Consultor Jurídico

  • Cabe ao plano de saúde verificar doença do contratante previamente
    Planos de saúde têm condições para verificar a existência de doenças dos contratantes. Desta forma, cabe aos planos tomar as devidas cautelas antes da contratação. Assim entendeu a juíza Fernanda Soares Fialdini, da 13ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), ao determinar que um plano de saúde deve aten...

  • Viviane Kunisawa é nova sócia de Life Sciences do Licks Advogados
    Viviane Kunisawa é a mais nova sócia do escritório Licks Advogados. Ela será a responsável pela equipe de Direito Regulatório de Life Sciences, incluindo proteção de dossiês de registro — que contêm estudos e informações a respeito de fatores como a eficácia e a segurança de um produto —, e a Lei...

  • Empresa deve arcar com expurgos inflacionários em multa do FGTS
    É responsabilidade exclusiva do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários — quando o índice de inflação apurado em um período não é aplicado ou é aplicada em percentual inferior — no saldo da conta vinculada, reconhecidos pela Lei Complem...

  • Dedução de IRPJ sobre imposto pago no exterior exige comprovante
    Para a dedução do IRPJ relativo a imposto sobre lucro pago no exterior, o contribuinte deve apresentar comprovante de pagamento detalhando o imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. A determinação é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo ...

  • Suprema Corte decidirá se alegação de insanidade é defesa aceitável
    A Suprema Corte dos EUA decidiu julgar dois casos que podem mudar significativamente a legislação criminal do país. Em um deles, a corte vai decidir se a alegação de insanidade mental deixa de ser uma defesa aceitável. Em outro, se o veredicto do júri tem mesmo de ser unânime. Com quaisquer decis...

  • Prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer foi destaque
    O ex-presidente Michel Temer e mais sete investigados foram presos preventivamente nesta quinta-feira (21/3). A determinação partiu do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por entender que os crimes pelos quais eles são acusados são graves. Segundo o juiz, por terem...

  • A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
    A preocupação em garantir o desenvolvimento com sustentabilidade e resguardar a solidariedade intergeracional entrou definitivamente na agenda dos países e organizações internacionais e contagiou os debates sobre o futuro da humanidade[1]. O século XX pode ser considerado como a era do despert...

  • Indenização antecipada do representante e a fidelidade canina às leis
    Na coluna "Diário de Classe" desta semana, discutiremos a importância do sentido das palavras no âmbito jurídico, em sentido normativo. A discussão ocorrerá a partir de duas decisões conflitantes de tribunais brasileiros sobre a mesma matéria. Um esclarecimento prévio: tomo a liberdade de peg...

  • Habilitação em processo eletrônico não implica ciência inequívoca
    A habilitação de advogado em processo eletrônico não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que considerou um recurso tempestivo. O caso envolve um...

  • ​​​​​​​Aline Braghini: Importância do compliance e programa de integridade
    Nos últimos tempos, é notório que o compliance tem ganhado mais espaço nas empresas, principalmente, mas não somente, aquelas que possuem relações com a administração pública. Percebemos atualmente que a empresa ter compliance e um programa de integridade, em algumas situações, tem sido obrig...

  • Entrevista: Luís Felipe Salomão, ministro do STJ
    Em um país cujo sistema jurisdicional observa a legalidade estrita da lei, o julgador só encontra uma possibilidade de adotar interpretação expansiva: para afirmação de direitos fundamentais em posições contramajoritárias. Fora disso, configura-se o ativismo judicial. Para o ministro do Superior ...

  • Zélio Maia: Cuidados com o contrato de corretagem imobiliária
    O Brasil, nas últimas décadas, busca encontrar um ponto de equilíbrio para alcançar uma economia confiável e que transmita a toda a sociedade, especialmente a investidores, segurança econômica e jurídica, próprias das grandes economias mundiais. Nesse passo, o brasileiro ainda não está, ao con...

  • Bianor Arruda: Voluntarismo judicial, quais são as regras do jogo?
    1. Introdução A decisão judicial é o ponto culminante do Direito. É através dela que determinada comunidade política define quais as verdadeiras características, contornos e limites das regras do jogo a que todos estão submetidos, seja no campo privado, como no plano das relações de família, dos...

  • STJ rejeita recurso por falta de apresentação da GRU
    Por falta de apresentação da Guia de Recolhimento da União, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que deixou de conhecer recurso especial da distribuidora de energia paulistana Eletropaulo, prevalecendo o entendimento de que a juntada do comprovante de pagamento das custas não seria sufi...

  • Marco Aurélio nega pedido de liberdade de Moreira Franco
    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta sexta-feira (22/3), pedido de liberdade formulado pelo ex-ministro Moreira Franco preso preventivamente nesta quinta-feira, em desdobramento da operação "lava jato". Na decisão, o ministro entendeu que não houve irregularidade...

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