Consultor Jurídico

  • AGU promete desengavetar acordos anteriores para ajuizar ações
    O advogado-geral da União, André Mendonça, vai se debruçar sobre os seis acordos de leniência firmados pela AGU e Controladoria-Geral da União para entrar com ações de improbidade administrativa decorrentes deles. Para tanto, Mendonça criou o Grupo de Ajuizamento decorrente de Acordos de Leniênci...

  • Maurício Faro presidirá Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ
    Nomeação de Maurício Faro foi assinada nesta quarta O advogado Maurício Pereira Faro continuará na presidência da Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da OAB (Ceat), no triênio 2019-2021. Sua nomeação foi assinada nesta quarta-feira (23/1) pelo presidente da OAB-RJ, Luc...

  • TRF-4 mantém ação contra Delúbio Soares na 13ª Vara Federal
    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou nesta quarta-feira (23/1), por unanimidade, Habeas Corpus impetrado pela defesa de Delúbio Soares de Castro, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), que requeria que fosse reconhecida a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julg...

  • Record faz acordo em caso de ofensa a religiões afro-brasileiras
    Depois de serem condenadas a conceder direito de resposta por veicularem constantes agressões às religiões de origem africana, a TV Record e a Record News (antiga Rede Mulher de Televisão) fecharam um acordo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encerrando o processo.  Acordo determina ...

  • Proposta do BC contra crimes financeiros divide especialistas
    O Banco Central abriu uma consulta pública para revisar as normas de controles internos de instituições financeiras para obrigá-los a classificar clientes, funcionários e prestadores de serviços quanto ao grau de risco de envolvimento com crimes financeiros e apoio ao terrorismo. Advogados esp...

  • Carf mantém tributação de lucro de coligada à Petrobras na Holanda
    Por maioria, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (22/1), autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras. Estatal perde disputa bilionária e se prepara para novos julgamentos no Carf.  A decisão manteve...

  • Douglas Law: Soluções para os problemas entre Brasil e China
    U$ 64 bilhões. Esse é o valor aproximado das exportações envolvendo Brasil e China no ano de 2018, enquanto que as importações representaram U$ 34 milhões no mesmo período, de acordo com os dados do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços[1]. Estima-se que nos próximos anos esses...

  • Brasil reconhece opositor de Maduro como presidente da Venezuela
    O presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, deputado Juan Guaidó, autoproclamado líder da oposição ao presidente Nicolás Maduro, se declarou presidente em exercício do país nesta quarta-feira (23/1). Logo depois da manifestação, numa praça em Caracas, os presidentes do Brasil, Jair Bolsonar...

  • Justiça suspende auxílio-mudança de parlamentares reeleitos
    O juiz Federal Alexandre Henry Alves, da vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, em Minas Gerais, determinou que o Senado e a Câmara suspendam o pagamento de auxílio-mudança aos parlamentares que foram reeleitos para o Congresso Nacional. Além disso, no prazo de 15 dias, deve apresentar os no...

  • Não há consenso sobre imputação de repasse de salário a deputado
    O Ministério Público do Rio de Janeiro suspeita que os funcionários dos gabinetes de 27 deputados estaduais, incluindo os do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), devolviam parte dos salários aos parlamentares, numa operação conhecida como “rachadinha”. Senador eleito Flávio Bolsonaro é sus...

  • Globo deve indenizar psicólogos associados à "cura gay" em notícia
    A Rede Globo terá que indenizar um grupo de psicólogos que foram associados à "cura gay" e acusados de charlatanismo em uma reportagem. De acordo com o juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília, a emissora abusou do direito de crítica. Em 2017, a Globo exibiu em dois programas...

  • Justiça dá nova autorização para dono da Dolly reassumir empresa
    O empresário Laerte Codonho, dono da marca de refrigerantes Dolly, conseguiu mais uma decisão que o autoriza voltar ao comando da empresa. Desta vez foi uma juíza criminal quem permitiu que o empresário conduza pessoalmente os negócios. A juíza Lizandra Maria Lapenna Peçanha, da 4ª Vara Crimin...

  • Férias de trabalho intermitente integram cálculo previdenciário
    O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para a fis...

  • Carf mantém multa de R$ 1,94 bilhão do banco BTG Pactual
    A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (22/1), a validade de uma cobrança de R$ 1,94 bilhão feita pela Receita Federal ao banco BTG Pactual, banco de investimentos. A análise do caso começou em julho do ano passado, mas...

  • Rogério Anderson: Representação do produtor rural pela cooperativa
    Foi o legislador brasileiro, na verdade, que protagonizou, de modo muito mais profundo e mais rico do que nos países da civil law, a “revolução” mencionada por Cappeletti e Garth, em prol da criação de instrumentos de tutela coletiva.” (Teori Zavascki) Preservando este protagonismo tão be...

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