Supremo Tribunal Federal

  • Supremo começa a julgar ação sobre alienação de ativos da Petrobras

    O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quarta-feira (30), ao julgamento de Reclamação (Rcl 42576) ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. Foram ouvidos as partes do processo e representantes dos terceiros interessados. O julgamento prosseguirá na sessão extraordinária desta quinta-feira (1), com o voto do relator, ministro Edson Fachin.

    No pedido, o Legislativo noticia suposto descumprimento da decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 pelo governo federal na retomada da alienação de ativos da Refinaria do Paraná (Repar) e da Refinaria Landulpho Alves (RLAM). Na ADI, o Supremo decidiu que é necessária autorização legislativa e processo licitatório para alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista.

    As mesas das Casas legislativas sustentam que a constituição de subsidiárias a partir de desmembramentos da empresa-matriz, com a finalidade única de alienação do controle acionário, caracteriza desvio de finalidade e prática proibida e inconstitucional, quando motivada pelo interesse na alienação de ativos, com a possibilidade de conduzir a "privatizações brancas", sem o controle democrático do Congresso Nacional.

    Controle democrático

    Na sessão por videoconferência, o advogado-geral do Senado Federal, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, afirmou não há intenção de rejeição, de plano, das alienações, mas uma busca da preservação da deliberação democrática pelo Congresso Nacional. A intenção, segundo ele, é preservar os valores que fundamentaram a decisão do Supremo e garantir o controle democrático desse desinvestimento, quando for demonstrado o desvio de finalidade.

    Autogestão

    O advogado da Petrobras, Tales David Macedo, argumentou que a operação não pode ser confundida com privatização, pois o estado não está vendendo o controle acionário da empresa. Trata-se, segundo ele, de estratégia empresarial cuja finalidade é reorganizar o portfólio de investimentos por meio de operações de compra e venda de ativos imobilizados. Macedo argumentou que o desinvestimento não estaria dilapidando o patrimônio da Petrobras, tendo em vista que a operação corresponde a apenas 3% do ativo imobilizado e, segundo ele, se insere na autonomia da autogestão estatal, não demandando autorização específica do Congresso.

    Movimentos estratégicos

    Para o advogado-geral da União, José Levy do Amaral, não há, na operação questionada, nenhum descumprimento à decisão do Supremo. A seu ver, as Casas legislativas pretendem impedir um desinvestimento permitido do ponto de vista legal e jurisprudencial, dentro de normas legais validadas pelo STF. Levi também sustentou que são movimentos estratégicos para o fomento da competição do setor e a atração de novos investidores.

    Pequeno monte

    O vice-procurador da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou pelo não conhecimento da Reclamação. Ao ver do Ministério Público, a Petrobras agiu em estrita obediência ao artigo 173, inciso II, da Constituição, e a operação envolve desinvestimento de pequeno monte, obedecendo a ditames concorrenciais.

    Partes interessadas

    Walber de Moura Agra, representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT), afirmou que, em 2019, foram dilapidados R$ 16,3 milhões do patrimônio da estatal com a venda de refinarias. Segundo Agra, a tentativa de desinvestimento foi criada sem fato econômico e sem finalidade fática.

    Pela Caixa Econômica Federal (CEF), o advogado Vicente Coelho Araujo demonstrou preocupação com o alcance da decisão do STF sobre outras estatais com realidades diversas da Petrobras. Para ele, a liminar não pode incidir sobre todo e qualquer desinvestimento de toda e qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista.

    SP/CR//CF

    Leia mais:

    3/8/2020 - Congresso pede liminar para evitar venda de refinarias da Petrobras sem autorização legislativa

    6/6/2019 - STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa



  • Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas. A Corte julgou procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 para declarar que os artigos 1º e 32, caput e parágrafo 1º do Decreto-lei 204/1967, que tratam da exclusividade da União para explorar loterias, não foram recepcionados pela Constituição de 1988. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986, que discutia se as normas do Estado de Mato Grosso que regulamentam a exploração de modalidades lotéricas invadiam a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, foi julgada improcedente, por estas se vincularem ao modelo federal de loterias.

    Natureza de serviço público

    Ao orientar o entendimento unânime do STF, o relator das ações, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a exploração de loterias tem natureza de serviço público e que a legislação federal não pode impor a qualquer ente federativo “restrição à exploração de serviço público para além daquela já prevista no texto constitucional (artigo 175)”. Segundo ele, os dispositivos questionados nas ADPFs esvaziam a competência subsidiária dos estados para a prestação dos serviços públicos que não foram expressamente reservadas no texto constitucional à exploração pela União (artigo 25, parágrafo 1º).

    Competência legislativa x administrativa

    O relator observou que a jurisprudência do Supremo tem se limitado a discutir a competência legislativa dos serviços de loteria, mas, no caso, o que se discute é a competência administrativa, relativa à execução de um serviço público. Para ele, a competência privativa da União para legislar em sistema de consórcios e sorteios não impede a competência material dos estados para explorar as atividades lotéricas nem para regulamentar dessa exploração. Ressaltou, ainda, que somente a União pode definir as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração pelos estados.

    Harmonia entre os entes

    De acordo como o ministro, a Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu, expressa ou implicitamente, o funcionamento de loterias estaduais. A seu ver, configura abuso do poder de legislar o fato de a União excluir os demais entes federados de determinada arrecadação, impedindo o acesso a recursos cuja destinação é direcionada à manutenção da seguridade social (artigo 195, inciso III) e, pelo menos no nível federal, também ao financiamento de programas na área social e comunitária. “A situação retira dos estados significativa fonte de receita”, observou.

    Situação desigual

    O ministro Gilmar Mendes considerou, também, que não se pode inferir do texto constitucional a possibilidade de a União, por meio de legislação infraconstitucional, excluir outros entes federativos da exploração de atividade econômica, serviço público autorizado pela própria Constituição, sob pena de desequilíbrio entre os entes. Por outro lado, ressaltou que as legislações estaduais que instituem loterias devem apenas viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de serviço público titularizado pelo estado membro. “Cabe à União estabelecer as diretrizes nacionais da sua atuação”, ressaltou.

    EC/CR//CF

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    24/9/2020 - AGU e PGR se manifestam em julgamento sobre exclusividade da União na exploração de loterias



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (1º)

    Revista Justiça
    No Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade, o programa aborda a importância dos conselhos municipais, do acesso ao fundo do idoso e das políticas públicas destinadas a eles. No quadro “Direito Eleitoral”, vamos saber os detalhes da pauta da sessão do TSE, marcada para as 10h, e esclarecer mais dúvidas dos ouvintes sobre o que pode e o que não pode nas eleições 2020. Quinta-feira, às 8h.

    A Hora do Maestro
    O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de Arthur Bliss. Quinta-feira, às 13h e às 20h.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.



  • STF julga inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do MP-GO

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual 25/1998) que tratam de realização de investigações, autos de prisão, requisição de servidores, filiação político-partidária e foro especial por prerrogativa de função a membro do Ministério Público estadual. O julgamento foi realizado na sessão virtual concluída em 21/9. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2923, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

    Requisição de servidores

    O relator considerou inválida a possibilidade de o Ministério Público estadual requisitar servidores públicos por prazo não superior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas (artigo 47 da lei estadual). Na avaliação do ministro, tal medida é afeta à Administração Pública e, portanto, de competência reservada ao chefe do Poder Executivo (artigo 61 e 84 da Constituição Federal). "Esse dispositivo aplica-se aos estados-membros, por força do princípio da simetria", explicou. Sobre a possibilidade de “requisição de meios materiais” nos procedimentos administrativos afetos à área de competência do Ministério Público, o ministro não verificou ofensa ao texto constitucional.

    Prerrogativa de foro

    Com relação à prerrogativa de foro (parágrafo 4º do artigo 86 e parágrafo 2º do artigo 90 da lei), o relator lembrou julgamentos anteriores da Corte sobre leis orgânicas do MP de São Paulo e de Minas Gerais. Neles, o Tribunal julgou inconstitucional a extensão, aos membros inativos do Ministério Público, das prerrogativas de investigação criminal pelo próprio órgão e de foro para processamento originário no Tribunal de Justiça, a respeito dos crimes comuns e de responsabilidade ocorridos durante o exercício da função. Para o ministro, essa extensão também não tem respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei federal 8.625/1993).

    Filiação partidária

    Sobre a previsão de filiação partidária para membros do MP e de afastamento do cargo para exercício ou disputa de cargo público eletivo (artigo 92, inciso V, e 125, inciso I da lei), Gilmar Mendes lembrou precedentes do STF no sentido da exigência de afastamento prévio, após o advento da Constituição de 1988. O ministro acrescentou que, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), o licenciamento do cargo também foi banido, ficando vedada a filiação partidária a membro do MP, mesmo que licenciado do cargo. Segundo a decisão, a medida visa preservar a isenção, a autonomia e a independência do promotor ou procurador para o exercício de suas funções.

    Quanto à possibilidade de afastamento para exercer cargo de ministro, secretário de Estado ou funções em ministérios ou secretarias de Estado, (artigo 125, inciso II, da lei), o ministro afirmou que a Constituição (artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “d”) veda, de forma taxativa, o exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, salvo uma de magistério.

    Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin divergiram parcialmente do relator.

    AR/AS//CF

    Leia mais:

    10/7/2003 - Supremo nega liminar requerida pelo PSDB contra lei goiana



  • PT questiona revogação de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente

    O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 747 contra a Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três resoluções do órgão as quais tratavam de empreendimentos de irrigação, da faixa mínima de distância ao redor de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da proteção de manguezais e da restinga. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.

    A Resolução 284/2001 classificava os empreendimentos de irrigação em categorias, conforme a dimensão efetiva da área irrigada e o método de irrigação empregado no projeto, além de exigir a apresentação de estudos dos impactos ambientais. A Resolução 302/2002 determinava que os reservatórios artificiais mantenham faixa mínima de 30 metros ao seu redor como APPs. A Resolução 303/2002 previa parâmetros e limites às APPs e considerava que as áreas de dunas, manguezais e restingas têm função fundamental na dinâmica ecológica da zona costeira.

    Para o PT, essas normas configuravam uma evolução no desenvolvimento nacional sustentável e na manutenção das zonas naturais preservadas, visando conter o “avanço desmedido e irresponsável” de empreendimentos que utilizam recursos hídricos, potencial de exploração turística e ecológica para a obtenção de lucros. A legenda argumenta que a revogação das resoluções, sem outras regras que garantam o mesmo patamar de proteção, viola o artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.

    RP/AS//CF



  • CNT questiona decisões judiciais sobre adicional de periculosidade a motoristas de caminhão

    A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 73, em que pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e afaste decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o direito ao adicional de periculosidade a motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível adicional com capacidade superior a 200 litros, utilizado para abastecimento próprio. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

    A entidade alega que, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) 16, do extinto Ministério do Trabalho, a quantidade de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio de veículos não serão consideradas para a caracterização das atividades e operações perigosas. Aponta que, recentemente, foi acrescido à NR que a quantidade de combustível dos tanques originais de fábrica e suplementares, certificados pela autoridade competente, utilizados para consumo próprio do veículo, não são consideradas atividades em condições de periculosidade.

    Segundo a CNT, o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) remete ao Poder Executivo a regulamentação das atividades perigosas, entre elas operações com inflamáveis. Na sua avaliação, foi criada na Justiça do Trabalho, sem qualquer respaldo legal, uma nova figura de periculosidade. A confederação pede que seja reconhecida a constitucionalidade do artigo 193 da CLT para afastar as condenações trabalhistas ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão em hipóteses que extrapolem as regulamentações editadas pelo Executivo.

    A CNT já havia ajuizado a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 654 com o mesmo objetivo, mas a ação teve trâmite negado pelo relator, ministro Marco Aurélio.

     

    RP/

    Leia mais:

    17/4/2020 - Ação sobre adicional de periculosidade em transporte de inflamáveis tem trâmite negado

     

    http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441634&ori=1



  • Questionado bônus de eficiência a servidores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho

    O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562, contra artigos da Lei 13.464/2017 que instituem o pagamento de bônus de eficiência e produtividade para servidores das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

    O bônus consiste em parcelas mensais e sucessivas a partir do mês posterior ao de sua apuração, com base em montante definido segundo metodologia a ser estabelecida por comitês gestores. Enquanto essa regra não é editada, foram fixados valores provisórios de R$ 7,5 mil e de R$ 4,5 mil e, a partir de fevereiro de 2017, de R$ 3 mil e de R$ 1,8 mil respectivamente.

    Na avaliação de Aras, os dispositivos violam o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal (regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única). Ele aponta que a ordem constitucional vigente estabelece que, para que o recebimento de gratificações, adicionais, verbas ou parcelas extras de caráter pecuniário seja cumulável com o modelo unitário de remuneração por subsídio, exige-se o desempenho de tarefas extraordinárias, distintas das inerentes às funções do agente público, o que não se verifica no caso.

    Rito

    Considerando a relevância da matéria, o ministro Gilmar Mendes adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite o exame do caso diretamente pelo Plenário. Determinou, ainda, que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações em 10 dias. Em seguida, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República terão cinco dias para se manifestar, de forma sucessiva.

    RP/AS//CF



  • Ministro Celso de Mello exclui de julgamento virtual recurso do presidente Bolsonaro

    O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito 4831, que apura possível interferência do Presidente da República, Jair Bolsonaro, na Polícia Federal, determinou, nesta terça-feira (29), a exclusão de pauta de julgamento em ambiente virtual do recurso interposto pelo Presidente. Na decisão, o relator faculta ao ex-ministro Sérgio Moro a possibilidade, como coinvestigado, de impugnar, no prazo de cinco dias, a pretensão recursal de Bolsonaro de responder a interrogatório por escrito. O ministro Celso de Mello ressaltou que, após a apresentação de contrarrazões pelo ex-ministro Moro, irá submeter o recurso a julgamento pelo Plenário do STF (videoconferência).

    Leia a íntegra da decisão.

    Veja a reportagem da TV Justiça:



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (30)

    Revista Justiça
    No programa desta quarta-feira, vamos saber as características do "Direito Sistêmico", denominação criada pelo juiz Sami Storch para o uso da técnica Constelações Familiares na solução de conflitos judiciais. No quadro "Compreender Direito", vamos abordar as prerrogativas dos advogados. Quarta-feira, às 8h.

    A Hora do Maestro
    O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quarta-feira, obras de Ralph Vaughan Williams. Quarta-feira, às 13h e às 20h.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.



  • Luiz Fux anuncia nova plataforma do Poder Judiciário durante reunião virtual com presidentes de tribunais

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, participou nesta terça-feira (29) de reunião, via webconferência, com os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais do Trabalho. No evento, disponibilizado no YouTube da TV Justiça, anunciou o desenvolvimento de uma nova plataforma para a gestão da jurisdição digital, o Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

    “Estamos no limiar de uma nova revolução digital no Judiciário e esse tema é importantíssimo para os dirigentes dos tribunais. Com a nova gestão do Processo Judicial eletrônico, pretendemos integrar todos os tribunais do país, mantendo o sistema PJe como sistema de processo eletrônico patrocinado pelo CNJ”, informou o ministro Luiz Fux. Segundo ele, na reunião de hoje, pretende-se estabelecer novas parcerias com os tribunais que não adotam ainda o PJe, mas que se colocam à disposição para o desenvolvimento comunitário da Justiça como um todo.

    A nova plataforma funcionará em nuvem, com o objetivo de incrementar a interligação entre os vários sistemas eletrônicos dos tribunais do país, possibilitando que todos os tribunais contribuam com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum.

    O PJe será incentivado e modernizado. A partir da implantação da plataforma, serão disponibilizadas novas funcionalidades que permitirão maior interação e comunicação do PJe com os diversos sistemas de processo eletrônico hoje existentes nos tribunais. Com a implantação do Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário, por exemplo, o PJe será dividido em módulos (ou microsserviços), hospedados na nuvem, que poderão ser acoplados aos mais diversos sistemas usados pelos tribunais.

    Magistrados atentos ao novo milênio

    Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Ítalo Mendes, os desafios a que todos foram chamados a vivenciar nesse início do século XXI “clama por um novo juiz, por um novo magistrado do novo milênio, que deve estar atento a todas as circunstâncias que afetam a via do jurisdicional”. Para ele, ministro Luiz Fux assume o Judiciário brasileiro em momento de extrema importância para o país. “E estamos tranquilos com a Presidência de vossa excelência, que já demonstrou ao longo de toda a sua vida pública o compromisso com a democracia e compromisso com as instituições.”

    O presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, corroborou a preocupação com a integração entre os tribunais indicada pelo presidente do STF e afirmou: “Nesse cenário, os Tribunais de Justiça protagonizaram uma das poucas certezas deste momento histórico, a certeza de que o Poder Judiciário não para.”

    Em nome do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), o Desembargador Jatahy Júnior destacou a resposta assertiva do Judiciário em meio às dificuldades impostas pela Covid-19, em que cada tribunal se utilizou das ferramentas de que dispunha para dar uma resposta à sociedade. “Com toda a nossa dificuldade, vem a tranquilidade de contar com vossa excelência na condição de líder maior do Judiciário brasileiro.”

    O desembargador Paulo Sérgio Pimenta, representando o Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), ratificou a preocupação com um serviço público de qualidade, alinhado às diretrizes e metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o desembargador, na qualidade de gestores do serviço público prestado pelo Poder Judiciário e dentro dos caminhos institucionais, “cabe-nos buscar a preservação do regime atual em defesa do futuro do serviço público capaz de bem atender aos anseios e necessidades da população.”

    Ao finalizar a reunião com os representantes do Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal reforçou a importância do trabalho integrado entre os tribunais. “O meu objetivo é fazer com que o Judiciário retorne àquela sua figura respeitável de cortes locais e Corte Suprema que goza da respeitabilidade do público por seus exemplos. Quero julgamentos humanos, principalmente neste momento tão difícil da pandemia, que é exatamente a exação que nós juízes vamos trabalhar.”

    Assessoria de Comunicação da Presidência

    Veja a reportagem da TV Justiça:



  • 1ª Turma revoga prisão domiciliar de mulher acusada da prática de abortos

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, na sessão desta terça-feira (29), a prisão domiciliar de uma profissional da área de enfermagem que responde pela prática de abortos. O Habeas Corpus (HC) 185372 foi impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia negado pedido semelhante. Por unanimidade, os ministros entenderam que, embora a ordem de prisão estivesse bem fundamentada, o excesso de prazo configura constrangimento ilegal.

    De acordo com autos, a mulher foi presa em flagrante em posse de diversos medicamentos abortivos, que seriam ministrados a duas gestantes hospedadas em um hotel de Belo Horizonte (MG), à espera do procedimento a ser realizado por ela. A defesa argumenta que, por ser a única responsável por um filho com transtorno do espectro autista, dependente de cuidados constantes, a prisão, ainda que domiciliar, estaria inviabilizando sua assistência, em razão das medidas cautelares impostas concomitantemente: monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar em período integral, proibição de se distanciar da residência em mais de 50 metros e de se ausentar da comarca sem autorização judicial e a entrega do passaporte.

    Excesso de prazo

    O relator do habeas, ministro Marco Aurélio, observou que a prisão preventiva por posse de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado, corrompido, adulterado ou alterado constitui fundamentação idônea, que indica estar em jogo a preservação da ordem pública. O relator entende que a decretação da prisão cautelar está bem embasada e não ofende o princípio constitucional da não culpabilidade, mas considera ter ocorrido excesso de prazo, pois as medidas duram mais de nove meses sem que tenha sido iniciada a instrução criminal. Segundo ele, a manutenção das medidas por período indeterminado caracteriza constrangimento ilegal, pois resulta, em maior ou menor grau, na violação da liberdade de locomoção.

    Proteção

    O ministro Alexandre de Moraes observou que, apesar da gravidade da acusação, o caso é extremamente sensível, pois a proibição de se locomover dificulta que a acusada, que demonstrou nos autos ser a única responsável pelo filho, lhe preste assistência de forma adequada. Para o ministro, o distanciamento dos fatos impedirá a retomada da suposta prática criminosa. Mesmo entendendo ser o caso de aplicação da Súmula 691 do STF, que preceitua o não conhecimento de habeas corpus apresentado contra decisão monocrática do STJ, em caráter excepcional, ele votou pelo deferimento em razão dos princípios constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente.

    O ministro Luís Roberto Barroso salientou que, além do excesso de prazo das cautelares, considera que a conduta da qual ela é acusada é atípica, ou seja, não configura crime. Para o ministro, a criminalização do aborto é um política pública ruim, que não reduz a prática e prejudica apenas mulheres mais pobres, sem condições de pagar por clínicas clandestinas. A ministra Rosa Weber ressalvou sua posição sobre a aplicação da Súmula 691 e acompanhou o relator, pois considera que a manutenção da mulher em regime de prisão impede que o filho autista tenha os cuidados necessários.

    PR/CR//CF



  • 1ª Turma mantém decisão de Júri que absolveu réu contra prova dos autos

    Na sessão desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão fundamentou-se na soberania dos vereditos, assegurada na Constituição Federal.

    A mudança de entendimento se deve à alteração na composição do colegiado, em razão da saída do ministro Luiz Fux para a Presidência da Corte e do ingresso do ministro Dias Toffoli na Primeira Turma. A Turma cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia determinado ao Tribunal do Júri a realização de novo julgamento de V.R.M., acusado de tentar matar a esposa, quando ela saía de um culto religioso, com golpes de faca, por imaginar ter sido traído. Por maioria dos votos, o colegiado aplicou seu novo entendimento sobre o princípio da soberania dos vereditos e concedeu pedido da Defensoria Pública estadual (DPE-MG) formulado no Habeas Corpus (HC) 178777.

    O acusado, que confessou o crime, foi absolvido pelo Tribunal do Júri. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou a decisão por entender que ela era contrária ao conjunto probatório e determinou a realização de novo júri. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão.

    Impossibilidade de recurso

    Na sessão, o defensor público Flavio Aurélio Wandeck Filho sustentou a impossibilidade de recurso do Ministério Público contra decisão fundada em quesito absolutório genérico. De acordo com ele, o jurado decide por convicção íntima e não é possível saber as razões de decidir de cada integrante do Júri, que, por proibição do Código de Processo Penal (CPP), não pode debater com os demais os motivos da absolvição.

    Soberania dos vereditos

    O relator do HC, ministro Marco Aurélio, votou pelo deferimento do pedido da Defensoria Pública mineira. Segundo ele, a Constituição Federal (artigo 5º, XXXVIII, alínea “c”) assegura a soberania dos vereditos. Ele lembrou que o julgamento pelo tribunal do júri é feito por iguais, por leigos, e que o CPP prevê que o conselho de sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. “Se os jurados absolvem, não há por que prosseguir nessa quesitação”, entendeu.

    Para o ministro Marco Aurélio, a decisão do Júri não merecia censura, pois fora calcada na soberania dos vereditos, e o TJ não poderia desconsiderá-la ou assentar que só serviria a resposta negativa. Segundo o relator, a resposta positiva quanto à absolvição do acusado não fica condicionada à defesa ou aos elementos probatórios. Os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber acompanharam o relator, salientando que a Constituição Federal prevê a soberania do Júri tanto para condenação quanto para absolvição.

    Legítima defesa da honra

    Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, que votaram pelo indeferimento do pedido com base em precedentes da Turma (RHC 170559). Os ministros entenderam que o caso diz respeito a um crime gravíssimo contra a mulher, em que o acusado considerou que a esposa lhe pertencia e que a morte dela lavaria a sua honra. “Até décadas atrás no Brasil, a legítima defesa da honra era o argumento que mais absolvia os homens violentos que mataram suas namoradas e esposas, o que fez o país campeão de feminicídio”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

    Para ele, embora a soberania dos vereditos seja uma garantia constitucional do Tribunal do Júri, há a possibilidade de um segundo julgamento pelo conselho de sentença, “aí sim, definitivo”, onde se esgotaria a análise probatória. O ministro salientou que o quesito genérico tem a finalidade de simplificar a votação dos jurados, reunindo as teses da defesa, e não para transformar o corpo de jurados “em um poder incontrastável, ilimitado, que não permita que outro conselho de sentença possa reanalisar”. Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso, ao acompanhar a divergência na sua integralidade, afirmou que deve haver uma prevenção geral, a fim de não naturalizar o feminicídio.

    EC/CR//CF

    Leia mais:

    10/3/2020 - 1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

    Veja a reportagem da TV Justiça:



  • Pauta do Plenário desta quarta-feira (30) traz loterias, alienação de ativos da Petrobras e direito ao esquecimento

    Temas variados estão na pauta desta quarta-feira (30) do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será realizada por meio de videoconferência, a partir das 14h. No primeiro item da pauta, os ministros devem concluir o julgamento conjunto de ações que tratam da exclusividade da União para explorar loterias, iniciado na semana passada, objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 493 e 492 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986.

    Também está pautada a Reclamação (Rcl) 42576, ajuizada pelas Mesas Diretoras do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. As Casas Legislativas alegam afronta à decisão do STF na ADI 5624, quando o Tribunal decidiu que a venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa, salvo quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-matrizes. O relator é o ministro Edson Fachin.

    Direito ao esquecimento

    Outro tema pautado é o direito ao esquecimento na área cível, objeto do RE 1010606, com repercussão geral. O processo é de autoria de familiares da vítima de um crime de grande repercussão praticado nos anos 1950 no Rio de Janeiro, que buscam reparação pela reconstituição do caso em programa televisivo sem autorização. O relator, ministro Dias Toffoli, realizou, em junho de 2017, uma audiência pública a fim de colher subsídios para o julgamento.

    Banco de material genético

    Outro tema listado para julgamento é o armazenamento obrigatório de cordão umbilical e outros materiais genéticos de mães e bebês no momento do parto, como medida para evitar a troca de recém-nascidos. A questão é debatida na ADI 5545, contra dispositivo de lei estadual do Rio de Janeiro. Para a Procuradoria-Geral da República, a norma viola os direitos fundamentais à proteção da privacidade e da intimidade e ao devido processo legal.

    Confira, abaixo, todos os temas pautados para esta quarta-feira. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 493
    Relator: ministro Gilmar Mendes
    Associação Brasileira de Loterias Estaduais x Presidente da República
    Continuação do julgamento da ação que tem por objeto os artigos 1º e 32, caput, e parágrafo 1º, do Decreto-Lei 204/1967, que dispõe sobre a exploração de loterias como serviço público exclusivo da União e impede a criação de loterias estaduais e impedem as loterias estaduais atualmente existentes de aumentar as suas emissões além das quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação do decreto-lei. A Associação Brasileira de Loterias Estaduais alega que os dispositivos conferem verdadeiro monopólio à União para exploração de serviços de loteria e criam um ambiente de franca desigualdade entre os entes da Federação, ao impedir que 12 estados-membros e o Distrito Federal criem estrutura administrativa para esse fim, enquanto, de outro lado, permite a exploração de serviços de loteria a apenas 15 estados. Sobre o mesmo tema serão julgadas a ADPF 492 e a ADI 4986

    Reclamação (Rcl) 42576 - Medida Cautelar
    Relator: ministro Edson Fachin
    Mesas do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados x Petrobras
    Pedido inicialmente autuado a partir de petição conjunta nos autos da ADI 5624. As mesas das Casas legislativas sustentam que a constituição de subsidiárias, a partir de desmembramentos da empresa-matriz, com a finalidade única de alienação do controle acionário, caracteriza desvio de finalidade e prática proibida e inconstitucional, quando não for orientada por novas oportunidades de negócios, sim pelo interesse na alienação de ativos, com a possibilidade de conduzir a "privatizações brancas", em burla ao controle democrático do Congresso Nacional.

    Recurso Extraordinário (RE) 1010606 - Repercussão Geral
    Relator: ministro Dias Toffoli
    Nelson Curi x Globo Comunicações e Participações S/A
    O recurso discute a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares. Na decisão questionada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a Constituição Federal garante a livre expressão da atividade de comunicação, “independente de censura ou licença, franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da imagem ou informações é utilizada para denegrir ou atingir a honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa imagem/nome for utilizada para fins comerciais". Ainda segundo o TJ-RJ, a Globo cumpriu sua função social de informar, alertar e abrir o debate sobre o caso controvertido. Foi realizada audiência pública para ouvir autoridades e especialistas sobre o tema.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5545
    Relator: ministro Luiz Fux
    Procurador-geral da República x Governador do RJ
    Ação ajuizada contra dispositivos da Lei estadual 3.990/2002 do Rio de Janeiro (artigos 1º, parte final, e 2º, inciso III, alínea “d”) que obrigam a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos nas dependências de estabelecimentos de saúde e que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA. Para o procurador-geral da República, há violação ao direito fundamental à intimidade e à privacidade, sem considerar a manifestação de vontade das pessoas afetadas. A PGR afirma na ação que o benefício da norma, da forma como foi estruturada, é duvidoso, com ofensa ao princípio da proporcionalidade.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166
    Relator: ministro Gilmar Mendes
    Associação Brasileira de Supermercados x Estado de São Paulo
    A ação questiona a Lei estadual 15.361/2014, de São Paulo, que dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais. A associação sustenta que a norma destoa da legislação federal que regulamenta a agricultura orgânica no país (Decreto 6.323/2007, que regulamentou a Lei 10.831/2003).

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 221
    Relator: ministro Dias Toffoli
    Democratas x Governador e Assembleia Legislativa do RS
    A ADPF questiona legislação do Rio Grande do Sul que dispõe sobre o cadastramento, a distribuição e a comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas no território estadual (parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 7.747/1982; e inciso II do artigo 2º e artigo 3º do Decreto 32.854/1988, com a redação dada pelo Decreto 35.428/1994). O partido alega, entre outros pontos, que o "bloco normativo" disciplinou operações de natureza mercantil e estabeleceu restrições à importação de produtos estrangeiros, ao restringir a entrada no estado de produtos não registrados no país de origem.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509
    Relator: ministro Edson Fachin
    Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do CE
    A ação questiona vários dispositivos da Constituição do Ceará que dispõem sobre a prescrição e a decadência nos procedimentos em trâmite no âmbito do tribunal de contas estadual. Segundo a PGR, é inconstitucional a fixação de prazo prescricional em procedimentos administrativos da competência de tribunais de contas (TCU e TCs estaduais), caso alcance pretensões estatal. O procurador-geral sustenta que o regramento cearense não tem correspondência no modelo federal de configuração das cortes de contas.

    AR/CR//CF

     



  • Distribuidoras de energia questionam lei sobre interrupção e religação de serviços públicos

    A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6567, contra a Lei 14.015/2020, que dispõe sobre a interrupção e a religação de serviços públicos. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

    A norma impõe três obrigações aos prestadores de serviços públicos: a comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial; a impossibilidade de cobrança de taxa de religação se não houver a notificação prévia; e a vedação à suspensão da prestação de serviço que se inicie na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado.

    A associação alega que a lei viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois não é baseada em qualquer parâmetro ou estudo empírico. Segundo ela, o consumidor inadimplente não é capaz de regularizar sua vida financeira em um fim de semana, especialmente considerando-se que salários e rendimentos não são pagos nesse período. Além disso, a notificação prévia já existe, de 15 ou 30 dias (no caso de pessoas de baixa renda).

    A entidade argumenta, ainda, que a maioria dos usuários de serviços públicos é de pessoas físicas, que geralmente não estão em casa no horário comercial. De acordo com a Abradee, as notificações são tipicamente realizadas entre 12h e 14h ou entre 18h e 20h, para garantir a ciência eficaz do consumidor com uma mínima intrusão de sua privacidade. Afirma, também, que os funcionários que fazem esse serviço não podem trabalhar somente de segunda a quinta nem em vésperas de feriados, o que causaria prejuízos às concessionárias e aos trabalhadores, que terão mais serviço nos outros dias.

     

    RP/AS//CF



  • Ministro Marco Aurélio decide submeter ao Pleno ação que cobra providências do governo contra queimadas

    Diante da relevância da matéria e do risco da causa, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, remeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que a Rede Sustentabilidade pretende que a Corte determine ao governo federal a apresentação de um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. A fim de instruir o processo, o ministro requisitou informações às partes. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

    No pedido, o partido defende que deve ser reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” da gestão ambiental brasileira, decorrente de condutas comissivas e omissivas do Poder Público no tratamento da questão, sobretudo nos dois biomas,em ofensa ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à proteção constitucional à vida, à saúde e à integridade física.

    SP/VP//CF

    Leia mais:

    18/9/2020 - Rede pede que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia

    Veja a reportagem da TV Justiça:



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