Supremo Tribunal Federal

  • 2ª Turma começa julgar sanções a construtoras por supostas fraudes em obras de Angra 3

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (26), o julgamento conjunto de Mandados de Segurança impetrados pelas construtoras Andrade Gutierrez (MS 35435), Artec (MS 36173), UTC Engenharia (MS 36496) e Queiroz Galvão (MS 36526) contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU) que as declararam inidôneas para contratar com a Administração Pública em razão de fraudes licitatórias, a maioria relativas a superfaturamento nas obras da Usina Termonuclear de Angra 3. Os advogados alegam que a sanção esvaziaria acordos de leniência firmados com órgãos públicos federais e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Até o momento, foram proferidos os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Edson Fachin.

    Liminar

    Em 2018 e 2019, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminares para suspender a aplicação da sanção de inidoneidade até o julgamento final dos mandados de segurança. Na época, ele considerou a possibilidade de os atos questionados terem violado princípios como o da confiança legítima.

    Segurança jurídica

    Na sessão de hoje, o relator votou pela confirmação das liminares e pela concessão de todos os mandados de segurança, ficando prejudicados os agravos regimentais apresentados pelo TCU. O ministro Gilmar Mendes concluiu que a Corte de Contas não pode impedir os acordos de leniência, sob pena de comprometimento da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé e de violação da garantia de transparência e previsibilidade de atos do poder público.

    Segundo o relator, deve haver um alinhamento de incentivos para a realização de acordos, a fim de que empresas contribuam com investigações, mas é imprescindível que toda a administração pública atue de forma coordenada. Ele também considerou a importância do funcionamento das empresas, com a reparação dos danos causados e o pagamento das multas aplicadas. A seu ver, o TCU extrapolou sua competência e utilizou prova emprestada, sem assegurar o contraditório e a ampla defesa, em violação ao direito líquido e certo.

    Especificamente em relação ao MS 36173, Mendes lembrou que a Segunda Turma já analisou questão sobre a ilicitude de provas obtidas através de interceptação telefônica da Polícia Federal no âmbito da Operação Navalha. Em 2016, no julgamento do Inquérito 3732, o colegiado declarou a nulidade das interceptações telefônicas, mesmo adquiridas por instituição. “Essas provas não podem levar à formação de convicção dos julgadores”, afirmou.

    Situações distintas

    Ao apresentar divergência parcial, o ministro Edson Fachin verificou situações distintas em cada mandado de segurança e afirmou que acompanha o relator somente no MS 35435. Fachin destacou que, nesse processo, o acordo de leniência firmado entre a Andrade Gutierrez e o Ministério Público Federal (MPF) é anterior à decisão do TCU e, por isso, deve ser obsevado. “No presente caso, o TCU não pode obstar o acordo”, concluiu.

    Nos demais mandados, o ministro votou para negar a segurança. No MS 36496, ele destacou que a UTC aguardou a finalização do julgamento pelo TCU para firmar o acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os mesmos fatos. Nesse caso, Fachin considera possível que imposição da sanção de inidoneidade.

    No caso da Queiroz Galvão, o ministro entendeu que não foi celebrado acordo expresso de leniência. Em relação à Artec, salientou que o MS 36173 trata de matéria distinta dos demais - a concorrência pública realizada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal para a construção de barragens na bacia do Rio Preto. Para ele, embora no Inquérito 3732 o STF tenha declarado a nulidade de interceptação telefônica e a ilicitude das provas colhidas, o TCU fundamentou sua decisão em outras elementos.

    O julgamento será retomado com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

    EC/AS//CF



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (27)

    Revista Justiça

    Entre os temas em pauta nesta edição estão o endividamento do brasileiro, sobretudo durante a pandemia, a tentativa de criminalização do Judiciário, a virtualização do atendimento ao público nos Detrans e os serviços em domicílio para emplacamento, transferência e regularização de veículos, após as deliberações do Contran para superar o isolamento social. O programa vai detalhar ainda são as normas para a reabertura dos shoppings do Distrito Federal a partir de hoje e as atualizações da legislação que agilizam a venda dos bens apreendidos do tráfico de drogas. Quarta-feira, às 8h.

    A Hora do Maestro

    O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quarta-feira, obras de Giacomo Puccini. Quarta-feira, às 13h e às 20h.

    Rádio Justiça

    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.



  • Ministro determina que Weintraub esclareça declarações feitas em reunião ministerial

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal tome, em no máximo cinco dias, o depoimento do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para que ele explique as declarações feitas na reunião ministerial do último dia 22/4. A decisão, proferida no Inquérito (INQ) 4781, que investiga ataques verbais à Corte e a seus integrantes e a disseminação de notícias falsas, se baseia no laudo da Polícia Federal produzido no âmbito do Inquérito (INQ 4831), de relatoria do ministro Celso de Mello, em que foi analisado o conteúdo da reunião e reproduzidas declarações em que Weintraub se refere aos ministros do STF como “vagabundos” que mereciam ser presos.

    Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as declarações são gravíssimas e não só atingem a honorabilidade dos integrantes da Corte como também representam ameaça ilegal à sua segurança, numa tentativa clara de lesar a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito. “Há, portanto, indícios da prática dos delitos tipificáveis nos artigos 139 e 140 do Código Penal, bem como nos artigos 18, 22, 23 e 26 da Lei 7.170/1983”. Os dispositivos se referem aos crimes de difamação e injúria e a delitos previstos na Lei de Segurança Nacional, entre eles tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados e a fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social.

    O ministro facultou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, o direito de acompanhar o depoimento de Weintraub e de se manifestar em relação às providências cabíveis para o prosseguimento da investigação.

    Leia a íntegra da decisão.

    VP/CR//CF

     

     



  • Ações sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet estão na pauta desta quarta-feira (27)

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (27), às 14h, por meio de videoconferência, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que trata da suspensão dos serviços do aplicativo de conversas WhatsApp, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que questiona a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet.

    As ações, relatadas pelo ministro Edson Fachin (ADPF 403) e pela ministra Rosa Weber (ADI 5527), foram objeto de audiência pública, realizada em junho de 2017, que reuniu representantes do WhatsApp, do Facebook, da Polícia Federal e do Ministério Público, além de pesquisadores da área de informática e outros especialistas.

    A ADI foi ajuizada pelo Partido da República (PR) para questionar dispositivos da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O partido argumenta que o parágrafo 2º do artigo 10 ampara a concessão de ordens judiciais para que as aplicações de internet disponibilizem o conteúdo de comunicações privadas. Já o artigo 12 prevê aplicação de sanções pelo descumprimento da ordem pela empresa responsável pelo serviço, que variam desde advertência até proibição do exercício da atividade.

    A ADPF discute se decisões judiciais podem interromper serviços de mensagens do aplicativo WhatsApp. O processo questiona decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ) que suspendeu o serviço de aplicativo de mensagens. O então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu medida liminar e restabeleceu o funcionamento do WhatsApp.

    Confira, abaixo, o resumo das ações.

    A sessão será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403
    Relator: ministro Edson Fachin
    Cidadania x Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto (SE)
    A ADPF tem por objeto decisão do Juízo da Vara Criminal de Lagarto (SE), que determinou a suspensão, por 72 horas, dos serviços do aplicativo WhatsApp em todo território nacional. O partido alega violação ao preceito fundamental da liberdade de comunicação (artigo 5°, inciso IX, da Constituição Federal). O então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para restabelecer imediatamente o serviço de mensagens, sem prejuízo de novo exame da matéria pelo relator sorteado. Os ministros vão decidir se é cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a decisão judicial impugnada e se a suspensão de serviços de aplicativo de comunicação por mensagem ofende a liberdade de comunicação.

    Ação Direta de Inconstitucionaldiade (ADI) 5527
    Relatora: ministra Rosa Weber
    Partido da República (PR) x Presidente da República e Congresso Nacional
    Ação, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12,965/2014). O partido sustenta que, com base nos dispositivos impugnados (artigos 10, parágrafo 2°, e 12, incisos III e IV), magistrados têm ordenado a suspensão das atividades dos serviços de troca de mensagens pela internet, com o fundamento de que a empresa responsável pelo aplicativo se nega a fornecer à autoridade judiciária o conteúdo de mensagens privadas trocadas por usuários submetidos a investigação criminal. Segundo o PR, a atividade de comunicação pela internet a sanção aplicada à empresa responsável pelo aplicativo não pode atingir usuários estranhos ao objeto da punição, pois isso inviabiliza arbitrariamente o direito de livre comunicação dos cidadãos, além de ferir os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade.
    Os ministros vão decidir se o fornecimento do conteúdo das comunicações privadas dos usuários somente pode se dar mediante ordem judicial para fins de persecução penal e se as sanções de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades dos provedores de conexão de aplicações de internet ofendem os princípios constitucionais mencionados.

    AR//CF

    Veja a reportagem da TV Justiça:



  • Estabelecimentos de ensino questionam lei do MA que reduz mensalidades em razão da pandemia

    A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 11.259/2020 do Maranhão, que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante a pandemia do novo coronavírus. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6435, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

    A confederação sustenta que a União tem competência privativa para legislar sobre matéria de direito civil, especificamente direito contratual. A seu ver, há ainda violação à livre iniciativa, diante dos impactos negativos da regulação de preços no setor privado, como o potencial aumento de desemprego dos profissionais de educação. Também argumenta que a suspensão das atividades presenciais não implica a interrupção da prestação dos serviços educacionais oferecidos.

    Outro ponto destacado pela Confenen é a violação à autonomia universitária, decorrente da invasão do estado em assuntos referentes à gestão financeira e patrimonial de instituições de ensino superior. Para a entidade, a norma questionada também desrespeita o devido processo legislativo, pois não apresenta adequada fundamentação para a imposição de descontos obrigatórios ou lineares nas mensalidades de instituições que mantiveram suas atividades por meio virtual ou que não reduziram o calendário acadêmico.

    EC/AS//CF



  • Associação questiona emenda constitucional paranaense que limitou atuação dos procuradores do estado

    A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6433) em que contesta dispositivos da Emenda Constitucional 44/2019 do Estado do Paraná, que trata da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa e da Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça local. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

    Segundo a associação, a emenda amplia as atribuições do procurador-geral da Assembleia Legislativa, ao incluir sua atuação no processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração. A entidade alega que isso usurpa as atribuições das carreiras exclusivas dos procuradores dos estados (artigo 132 da Constituição Federal). Argumenta ainda que a criação de atribuições da Consultoria Jurídica do TJ não poderia ser feita por iniciativa parlamentar, mas do próprio Tribunal, conforme previsão constitucional.

    SP/AS//CF



  • Justiça Eleitoral vai julgar ação penal contra ex-deputados do PP denunciados na Lava Jato

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão por videoconferência desta terça-feira (26), remeter à Justiça Eleitoral de Brasília a Ação Penal (AP) 1034, em que os ex-deputados federais Mario Negromonte (PP-BA), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e José Otávio Germano (PP-RS) foram denunciados por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Por maioria de votos, os ministros aplicaram a jurisprudência do Tribunal de que a competência para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral.

    A decisão foi tomada na Petição (Pet) 8134, em que os ex-deputados apresentaram recurso (agravo) contra a determinação do ministro Edson Fachin de envio da ação à 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR), em razão do encerramento da competência do STF após o término dos respectivos mandatos. De acordo com a denúncia, os ex-parlamentares, integrantes da cúpula do Partido Progressista, teriam fornecido apoio e sustentação política à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras e, com isso, solicitado e aceitado a promessa de pagamento de vantagens indevidas, no valor de mais de R$ 357 milhões, para si e para seu partido.

    O julgamento havia sido suspenso na sessão de 4/2, após o voto do relator pela manutenção de sua decisão. Segundo Fachin, não há como atribuir a um agravo efeito rescisório da decisão da Segunda Turma em que a denúncia foi recebida apenas pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e não por supostos crimes eleitorais.

    Na mesma sessão, o ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência, com o entendimento de que, como os crimes comuns são conexos a crimes eleitorais, deve ser aplicada a jurisprudência do STF sobre a matéria. Ele votou pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Brasília, pois os atos teriam ocorrido na capital, onde se encontra o diretório nacional do PP.

    O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a divergência, por entender que a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal apresenta fortes indícios da prática de crime eleitoral (o recebimento de propina disfarçada de doação eleitoral). Ele destacou a necessidade de fazer prevalecer a jurisprudência do STF sobre competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar esses feitos. O ministro Celso de Mello também acompanhou a divergência.

    A ministra Cármen Lúcia, presidente da Segunda Turma, acompanhou o relator.

    PR/AS//CF

    Veja a reportagem da TV Justiça:

     



  • Novo exame do presidente do STF dá negativo para Covid-19

    A equipe médica que acompanha o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, informou nesta terça-feira (26) que o segundo exame realizado nesta semana foi negativo para Covid-19. Este foi o quarto teste a que o ministro se submeteu em menos de um mês para detecção do vírus (dias 20, 24 e 25 /5 e, ainda, em 28/4). Todos os resultados foram negativos.

    O ministro havia sido internado no sábado (23) para uma pequena cirurgia, que transcorreu bem. Mas apresentou sinais respiratórios que sugeriam infecção pelo novo coronavírus e, por isso permaneceu internado em observação.

    Com o resultado anunciado nesta terça-feira, Dias Toffoli permanecerá de licença médica até sua total recuperação. Nesse período, o vice-presidente, ministro Luiz Fux, assume a Presidência.

    Leia a nota da equipe médica:

    "O Hospital DF Star informa que, com a manutenção de medidas terapêuticas implementadas, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, demonstra nas últimas 24 horas melhora clínica progressiva, permanecendo sem necessidade de nenhum tipo de suporte respiratório.

    No momento de sua internação, no último sábado (23), o ministro apresentou quadro respiratório agudo, sugestivo de Covid-19, tendo sido submetido a dois exames com resultados negativos."

    Dr. Marcelo Maia - Coordenador das Terapias Intensivas Cardiologista/Intensivista da Rede D’Or São Luiz

    Dra. Ludhmila Abrahão Hajjar - Hospital Villa Nova Star SP

    Dr. Pedro Loretti - Diretor Geral Hospital DF Star

    Dr. Luiz Lobato - Cirurgião DF Star Rede D’Or

    Assessoria de Comunicação da Presidência

    Veja a reportagem da TV Justiça:



  • PGR questiona vinculação de remuneração de procurador do Legislativo de MT a subsídio de ministro do STF

    O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6436, contra o artigo 1º da Lei estadual 10.276/2015 de Mato Grosso, que dispõe sobre a remuneração do cargo de procurador da Assembleia Legislativa estadual. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

    A norma prevê que o subsídio do grau máximo da carreira corresponderá a 90,25% da remuneração dos ministros do STF, escalonados conforme as respectivas classes, com diferença de 5% entre uma e outra. Na avaliação de Augusto Aras, a lei promove vinculação de espécies remuneratórias entre categorias funcionais distintas sem fundamento em lei específica, o que viola a Constituição Federal.

    O procurador-geral da República sustenta que a jurisprudência do STF veda a vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, inclusive para fins de reajuste automático. Alega ainda que o dispositivo tem relação direta com o quadro de descontrole das finanças do estado, especialmente em relação ao crescimento das despesas de pessoal efetivo em 695% entre 2003 e 2017.

    Rito abreviado

    O ministro Alexandre de Moraes adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que permite o julgamento diretamente no mérito pelo Plenário do STF, dispensando-se a análise do pedido de liminar. Ele determinou que sejam requisitadas informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, terão cinco dias para se manifestar.

    RP/CR//CF



  • Ministra Cármen Lúcia e ministro Celso de Mello rechaçam ataques a magistrados

    A ministra Cármen Lúcia, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Celso de Mello, decano da Corte, se manifestaram, na abertura da sessão desta terça-feira (26), acerca dos atos ofensivos proferidos contra ministros e juízes na última semana. “Sem o Poder Judiciário, não há o império da lei”, afirmou a ministra. “O país tem nos ministros do STF a garantia de que a Constituição da República continuará a ser observada, e a democracia assegurada”.

    Segundo a ministra, em um Estado Democrático de Direito, todas as pessoas estão submetidas à Constituição e às leis, e aos juízes cabe a aplicação destas. “Não se age porque quer, atua-se quando é acionado", lembrou. "Eventuais agressões a juízes da Corte não enfraquecem o Direito. Os ministros honram a história desta instituição e comprometem-se com o futuro da democracia brasileira”.

    A ministra destacou ainda que a responsabilidade do STF e de todos os seus juízes é com a Justiça, e que este dever continuará a ser cumprido. “O Brasil tem direito à democracia e à justiça. O Supremo Tribunal Federal nunca lhe faltou e não lhe faltará”.

    Mentes autoritárias

    Ao endossar a manifestação da presidente da Turma, o ministro Celso de Mello também ressaltou o primado da democracia. “Sem um Poder Judiciário independente, que repele injunções marginais e ofensivas ao postulado da separação de poderes emanadas de mentes autoritárias que buscam ilegitimamente controlar o exercício da jurisdição, jamais haverá cidadãos livres nem regime político fiel aos princípios e valores que consagram o primado da democracia”, afirmou.

    Os outros ministros da Segunda Turma fizeram questão de manifestar apoio à ministra Cármen Lúcia. Para Gilmar Mendes, as palavras da ministra traduzem "o pensamento de todos nós". O ministro Edson Fachin reiterou apoio no mesmo sentido. O ministro Ricardo Lewandowski enfatizou que o Poder Judiciário "não se curva a nenhuma pressão externa".

    SP, VP//CF

    Veja os vídeos da TV Justiça sobre o tema:



  • Decano nega pedido de Flávio Bolsonaro para acompanhar depoimentos de Paulo Marinho

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para que ele ou sua defesa tenha acesso aos depoimentos à Polícia Federal (PF) do seu suplente Paulo Marinho e do seu chefe de gabinete, Miguel Ângelo Braga Grillo, no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (26), e amanhã em Brasília. A decisão se deu em petição protocolada no Inquérito (INQ) 4831, em que se apuram declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro sobre a suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na PF.

    O decano destacou que, na segunda-feira (25), decretou, em atendimento à representação da Polícia Federal, ressalvada a intervenção do Ministério Público Federal, regime de sigilo geral sobre os depoimentos de Paulo Marinho e Miguel Ângelo Braga Grillo. 

    O ministro Celso de Mello afirmou que não se aplica, no caso, a prerrogativa prevista na Lei 8.906/1994, a qual reconhece ao advogado, desde que em defesa de seu cliente investigado em ação penal, o direito de auxiliá-lo em interrogatório ou depoimento. Destacou que o senador não é objeto de apuração criminal no INQ 4831 e não foi intimado para depor como investigado.

    O relator apontou que o inquérito policial, em face de sua unilateralidade e caráter inquisitivo, não permite que, nele, se instaure o regime de contraditório. Frisou ainda que, após praticados os atos de investigação penal postos sob regime de sigilo, qualquer pessoa sob investigação do Estado e, também, ao seu advogado (não importando que se trate de inquérito policial, de inquérito parlamentar, de procedimento de investigação penal instaurado pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já formalmente produzidas nos autos, como prevê a Súmula Vinculante 14 do STF.

    Leia a íntegra da decisão.

    RP/CR



  • Ministro Celso de Mello determina arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e Fabiano Contarato (Rede/ES), na Petição (PET) 8803. O ministro acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e negou seguimento à PET, uma vez que cabe ao Ministério Público a titularidade de ação penal pública, “que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado”, afirmou o ministro.

    Os senadores apontavam suposta prática do crime de falsidade ideológica em razão de decreto de exoneração de Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal, publicado com a assinatura do então ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.

    Leia a íntegra da decisão.



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (26)

    Revista Justiça
    Entre outros temas, o programa abordará o seguro de responsabilidade civil, garantia para o profissional não ter que desembolsar quantias não previstas em razão de uma demanda judicial. No quadro "Cabeça de Juiz", o ministro Og Fernandes, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, explica quais provas são imprescindíveis para que a Justiça garanta direitos a um companheiro, como no caso da disputa judicial pelos bens do apresentador Augusto Liberato. Segunda-feira, às 8h.

    A Hora do Maestro
    O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta terça-feira, obras de Ludwig van Beethoven. Terça-feira, às 13h e às 20h.

    Justiça na Tarde
    Um especialista em Direito Internacional vai comentar o decreto do presidente Donald Trump que proibiu a entrada nos Estados Unidos de brasileiros ou estrangeiros que passem pelo Brasil. A medida foi anunciada como prevenção e proteção contra a Covid-19. Outro tema desta edição são as ações judiciais ainda em tramitação sobre o Plano Collor, em que muitos brasileiros que tiveram o dinheiro confiscado em 1990 recorreram à justiça, e a possibilidade de exigência de teste para a Covid-19 no exame admissional.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica. ​



  • Ministro suspende bloqueio R$ 10,9 milhões do Município de Santa Luzia (MG)

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia determinado o bloqueio de R$ 10,9 milhões do Município de Santa Luzia (MG) para o pagamento de verbas trabalhistas devidas por uma fornecedora de mão de obra para a administração pública. A decisão foi tomada na Reclamação 40898.

    O contrato entre a empresa e o município foi suspenso em setembro de 2018. Em ação civil pública que tramita na Justiça estadual, a empresa alega que a ruptura se deu por iniciativa exclusiva do município, que não teria cumprido as obrigações assumidas. O TJ-MG então determinou o bloqueio dos recursos e o depósito judicial do montante relativo às verbas trabalhistas e rescisórias até o julgamento final da ação.

    Caos na saúde

    Na reclamação apresentada ao STF, o município alega que o bloqueio de recursos contraria as decisões do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275, em que o Tribunal se manifestou pela impossibilidade de bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, para a satisfação de créditos trabalhistas. Afirma, ainda, que a manutenção do bloqueio pode causar dano irreparável à população de Santa Luzia, “gerando verdadeiro caos na área da saúde em tempos de enfrentamento de grave pandemia”.

    Prejuízos irreversíveis

    Em sua decisão, o ministro Fux verificou que o tema da decisão do TJ-MG tem clara semelhança com o objeto das ADPs 275 e 485. Segundo o relator, o Plenário entendeu, no julgamento da ADPF 485, que o bloqueio de verbas públicas pela Justiça do Trabalho viola princípios constitucionais como o da legalidade orçamentária, da separação funcional de Poderes, da eficiência da administração pública e da continuidade dos serviços públicos.

    Lembrou, ainda, que na ADPF 275, o Tribunal acolheu a argumentação do relator, ministro Alexandre de Moraes, sobre o risco de o Poder Judiciário remanejar receitas públicas do Executivo, “pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente”.

    Ao suspender o bloqueio, o ministro Fux observou que o significativo montante bloqueado poderá implicar prejuízos irreversíveis às finanças do Município de Santa Luzia e à sua população, especialmente diante da conjuntura atual de pandemia da Covid-19. Determinou, assim, a suspensão dos efeitos da decisão do TJ-MG e a revogação de eventual penhora online de valores ou qualquer outra medida constritiva realizada nos autos contra o município, até julgamento final da reclamação.

    PR/AS//CF



  • Cancelada sessão da Primeira Turma desta terça-feira (26)

    Por determinação da presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, foi cancelada a sessão ordinária do colegiado desta terça-feira (26).

    A sessão ordinária da próxima semana (2/6), às 14h, permanece inalterada.



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