Supremo Tribunal Federal

  • Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (19)

    9h - I Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 do Poder Judiciário

    14h - Despachos internos



  • Celso de Mello completa 30 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal

    A história do ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF) caminha junto com a da Constituição da República de 1988, que balizou a estruturação da Nova República. Nomeado em 30 de junho de 1989 pelo então presidente da República José Sarney, José Celso de Mello Filho tomou posse como ministro da Suprema Corte em 17 de agosto daquele ano, a menos de dois meses do primeiro aniversário da nova Carta Constitucional e às vésperas da primeira eleição direta para presidente da República após 21 anos de regime militar.

    Desde então, vem trabalhando dedicada e incansavelmente na defesa da Lei Maior do Brasil e na construção da jurisprudência do STF. A Carta de 1988, segundo o ministro, representou o “anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro” e permitiu “situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro”, por meio de um instrumento jurídico moderno, “essencial para a defesa das liberdades fundamentais do cidadão em face do Estado”.

    “Que coincidência feliz, 30 anos de Constituição brasileira, 30 anos de judicatura suprema, colegiada, do ministro Celso de Mello. Um cultor da Constituição, um intérprete profundo, preciso, da Constituição de 1988, que tem nele um guardião exemplar”, diz o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, que conviveu com Celso de Mello no STF por quase 10 anos.

    Os 50 anos de vida pública dedicados ao Direito tiveram início em 1969, quando se formou pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo do São Francisco). No ano seguinte, foi aprovado em primeiro lugar no concurso do Ministério Público estadual, onde permaneceu por 20 anos, até ser nomeado para o STF. Entre 1987 e 1989, foi consultor-geral interino da República.

    Na linha sucessória dos ministros do STF, Celso de Mello ocupa a cadeira de número 3, inaugurada em 1891 pelo ministro Alencar Araripe e ocupada posteriormente por outros dez ministros até posse do atual decano. Ele assumiu a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Rafael Mayer, que ocupava a Presidência do Tribunal na data da promulgação da chamada Constituição Cidadã.

    Celso de Mello foi o sexto paulista a assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal, no biênio 1997/1999, e o sétimo deles vindo da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – a que ele se refere carinhosamente como “as Arcadas”, referência à arquitetura do antigo convento dos franciscanos transformado em faculdade no século XIX. Foi o 35º presidente da Corte na era republicana e o 46º desde a instituição do Supremo Tribunal de Justiça, no Império.

    Até setembro de 2018, quando o ministro Dias Toffoli assumiu a Presidência aos 50 anos, era o mais jovem ministro a assumir o cargo em toda a história da Corte, com 51 anos, em maio de 1997. “É uma das pessoas de inteligência mais brilhante, de uma memória enorme e de um conhecimento histórico que nos enche de orgulho em com ele conviver”, ressalta o ministro Toffoli. “Seus votos são por todos respeitados, suas posições e a sua vida completamente honrada e ilibada honram esta Casa”.

    O orgulho para o Tribunal é enfatizado também pelo ministro Marco Aurélio, que destaca a figura ímpar do ministro Celso de Mello: “A dedicação à causa pública é inexcedível. A bagagem jurídica, completa. Nos trinta anos de judicatura, consideradas decisões e votos, tornou-se, na história do Supremo, valor reconhecido por todos. De parabéns está a Instituição. Orgulham-se os seus pares.”

    Função histórica

    O decano do STF é reconhecido pela defesa intransigente dos direitos fundamentais previstos e assegurados na Constituição, com especial olhar sobre as garantias individuais do cidadão e os direitos das minorias diante de atos de omissão do poder público. “Tenho a impressão de que o ministro Celso de Mello exerce aqui uma função histórica”, afirma o ministro Gilmar Mendes. “Desde a sua integração ao Tribunal, há 30 anos, tem se notabilizado pela defesa da Constituição, dos direitos fundamentais e pela boa aplicação da Constituição. É o historiador da Corte, aquele que mais trabalha a questão do direito comparado, e de alguma forma contribui para que todos nós tenhamos a certeza de estarmos fazendo um bom trabalho de guardiães da Constituição”.

    A coincidência entre a vigência da Constituição e a trajetória de Celso de Mello no STF é lembrada também pelo ministro Luís Roberto Barroso. “Ele foi um dos personagens que, a partir da Nova República e da nova Constituição, ajudou a reconstruir o Direito Constitucional brasileiro, tornando-o mais voltado para a concretização dos direitos fundamentais e para os avanços dos valores constitucionais de uma maneira geral”, assinala. “Além de ser um grande talento jurídico e uma pessoa adorável, o ministro Celso é também um pouco a memória do Supremo”. Para Barroso, o colega é uma reserva moral, “a pessoa com quem nos aconselhamos, ou a palavra que gostamos de ouvir nos momentos difíceis, além de ser autor de votos memoráveis. Considero um privilégio para o país ter uma pessoa com a estatura intelectual e moral do ministro Celso servindo ao Judiciário e ao STF por todo esse tempo”.

    Cordialidade

    De hábitos simples, Celso de Mello gosta de passear pelas livrarias de Brasília e passar férias em sua cidade natal, Tatuí, no interior paulista, na companhia de amigos. Gosta de futebol e guarda como relíquia uma camisa autografada pelos jogadores do São Paulo, seu time do coração.

    Ele também é conhecido e admirado por sua cordialidade, honradez e atenção ao bem-estar dos servidores da Corte. “O ministro Celso de Mello é um homem extremamente educado, culto, eloquente, vibrante, dedicado ao trabalho, eficiente, cortês e elegante com todos os colegas, com os membros do Ministério Público, com os advogados e com os funcionários de seu Gabinete e de todo o STF”, afirma o ministro aposentado Sydney Sanches.

    O ministro Eros Grau, também aposentado, lembra da amizade iniciada nos anos 70, quando ele, o ministro Celso e o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar (STM) Flávio Bierrenbach assessoravam José Mindlin, então secretário da Cultura de São Paulo. “Depois, o tempo foi passando e voltamos a conviver em Brasília, no Supremo, onde estive durante seis anos, e o Flávio no STM”, recorda. “A admiração que eu já tinha por ele quando jovem consolidou-se no Tribunal. Mais do que isso, no entanto, é para mim evidente que somos unidos pela amizade que floresce nas Velhas Arcadas que nos acolheram para sempre”.

    Igualmente oriundo do Largo de São Francisco, o ministro Alexandre de Moraes, mais novo do STF, ressalta a honra de ser amigo pessoal, “há muito tempo”, do ministro Celso, de quem foi colega no Ministério Público de São Paulo. “Posso aqui atestar que o ministro Celso de Mello, mais do que um grande ministro, mais do que um grande professor, um estudioso não só do Direito Constitucional, mas de todos os ramos do Direito, é um grande homem, um grande brasileiro e um símbolo para todos os juízes do país”, afirma.

    Para o ministro aposentado Francisco Rezek, “nunca houve na história do Supremo alguém como Celso de Mello, nem haverá depois dele”. Rezek ressalta, entre outras qualidades, “a fidalguia, a elegância de cada gesto ou palavra, a olímpica incapacidade de magoar ou de ofender a quem quer que fosse, mesmo nos momentos de austera reprimenda aos destemperos dos dois outros lados da praça dos Três Poderes”.

    Nas palavras do ministro Edson Fachin, o decano é “um julgador abertamente genuíno, um juiz e um jurista fiel a si mesmo, daqueles que refutam elogios fáceis e sempre optam por seus princípios”. E completa: “O fardo que os dias correntes depositaram no Tribunal e o ar rarefeito vivenciado encontram em Celso ombros fortes e oxigênio suficiente para ser, sempre, a melhor das companhias. Aqui, vejo, sinto e testemunho que Celso de Mello deitou raízes para caracterizar de modo indelével o STF.”

    Ayres Britto ressalta ainda o caráter e o temperamento exemplares do ministro Celso de Mello. “É um homem ético, essencialmente ético, e é uma pessoa do bem, ou seja, de bom coração, afeito à arte, afeito à ciência e cordato, companheiro, gentil, solícito, atento, de olhos abertos, ouvidos abertos ali naquele Plenário”.

    Garantias constitucionais

    Um dos princípios defendidos com veemência pelo decano é o da presunção da inocência. Para ele, uma pessoa só pode começar a cumprir sua pena após esgotadas todas as possibilidades de recurso, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença.

    Foi nesse sentido que o ministro marcou posição no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, no qual foi um dos cinco votos vencidos. No entendimento do decano da Corte, a execução provisória da condenação criminal não transitada em julgado é medida gravíssima e frontal transgressão ao direito fundamental da presunção da inocência. (Veja a íntegra do voto do ministro Celso de Mello nas ADCs 43 e 44). 

    Também no âmbito das garantias constitucionais, Celso de Mello, como relator do Agravo de Instrumento (AI) 677274, interposto pelo município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), tornou efetiva a obrigação dos municípios de cuidarem da educação de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

    Em outras decisões relevantes em processos dos quais foi relator, o decano garantiu o fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de pacientes pobres e portadores do vírus HIV e de outras patologias graves.

    Liberdade

    Outro tema que sempre merece manifestações intensas do decano é a defesa do direito de reunião e da liberdade de manifestação do pensamento. Em praticamente todos os casos em que há indícios de censura ou de cerceamento desse direito, sua voz se levanta para lembrar que, no julgamento da ADPF 130, ao julgar a Lei de Imprensa editada durante o regime militar incompatível com a Constituição, o STF assentou que a liberdade de manifestação do pensamento é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

    Para Celso de Mello, a liberdade de expressão assegura ao profissional de imprensa – incluído o jornalismo digital – “o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. “O interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”, defende.

    A liberdade se estende, também, ao humor e à sátira. “O riso e o humor são expressões de estímulo à prática consciente da cidadania e ao livre exercício da participação política, enquanto configuram, eles próprios, manifestações de criação artística”, afimou ao votar na ADI 4451, na qual o STF afastou dispositivos da Lei das Eleições que impediam a veiculação de programas de humor envolvendo candidatos no período pré-eleitoral. "Por isso mesmo, são transformadores, são renovadores, são saudavelmente subversivos, são esclarecedores, são reveladores. É por isso que são temidos pelos detentores do poder”. (Veja a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADI 4451

    Homofobia

    O ministro define o ativismo judicial como “uma necessidade transitória de o Poder Judiciário suprir omissões do Poder Legislativo ou do Poder Executivo que são lesivas aos direitos das pessoas em geral ou da comunidade como um todo”. Para ele, não se trata de transgressão ao princípio da separação dos Poderes, mas da utilização de meios processuais idôneos e adequados que permitem ao Judiciário fazer o controle de constitucionalidade mesmo nos casos de omissão.

    Os dois principais instrumentos processuais para essa finalidade são o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Foi no julgamento da ADO 26 e do MI 4733 que, no dia 13 de junho deste ano, o Plenário do STF enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo e determinou que assim sejam tipificadas com base na Lei 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria. Para a Corte, a noção de racismo abrange as situações de agressão injusta que resultam de discriminação ou preconceito contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

    Num voto histórico, o ministro Celso de Mello, relator da ADO 26, salientou que as práticas homofóbicas configuram racismo social. Na sua avaliação, tais condutas são atos de segregação que inferiorizam integrantes do grupo LGBT. “O fato irrecusável no tema em exame é um só: os atos de preconceito ou de discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero não podem ser tolerados, ao contrário, devem ser reprimidos e neutralizados, pois se revela essencial que o Brasil dê um passo significativo contra a discriminação e contra o tratamento excludente que tem marginalizado grupos minoritários em nosso país, como a comunidade LGBT”, afirmou. (Veja a íntegra do voto do ministro Celso na ADO 26).

    Nepotismo

    No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, em agosto de 2008, o STF considerou inconstitucional a prática do nepotismo no Poder Judiciário. O efeito da decisão, entretanto, também alcançou o Legislativo e o Executivo e resultou na edição da Súmula Vinculante 13.
    “Quem tem o poder e a força do Estado em suas mãos não tem o direito de exercer em seu próprio benefício ou em benefício de seus parentes, cônjuges ou companheiros a autoridade que lhe é conferida pelas leis desta República”, afirmou o ministro em seu voto.

    Confira matéria produzida pela TV Justiça sobre os 30 anos do ministro Celso de Mello no STF:

     

      

    AR/CF

    *Com informações disponíveis no portal do STF, nas edições do Anuário da Justiça de 2009 e 2019, no livro “Ministro Celso de Mello 25 anos de STF” e na publicação “Notas sobre o Supremo Tribunal – Império e República”.



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (19)

    Revista Justiça
    No quadro do Direito Civil, a advogada Karla Gomes da Silva fala sobre Direito de Família e questões que envolvem o pagamento da pensão alimentícia entre cônjuges, em especial para o homem. No quadro Finanças, o educador financeiro Ari Henrique irá orientar as pessoas a investir sem correr o risco dos golpes praticados por falsas corretoras de valores, principalmente as que oferecem moedas virtuais. Já a diretora da OAB/DF e Coordenadora das Comissões Temáticas, Andréa Sabóia, fala sobre o Projeto OABDF360. O programa trata ainda de inteligência artificial, automação e bem-estar das pessoas, com advogado especialista em Direito das Novas Tecnologias Mário Paiva. O TJDFT condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar os pais de uma criança por erro médico. A médica da rede pública ignorou a informação de que o menino tinha sido picado por um escorpião e insistiu no diagnóstico de uma pneumonia. O advogado Renato Trípodi vai repercutir a decisão. No quadro Por Dentro do STF, o ministro Marco Aurélio vai comentar a pauta de julgamentos desta semana na Suprema Corte e outros assuntos. Neste domingo, houve a segunda fase do penúltimo Exame de Ordem de 2019. O professor e advogado Fabrício Posocco vai comentar quais as principais dificuldades enfrentadas pelos candidatos e a possibilidade de recursos. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata do licenciamento ambiental. A advogada Mikaela Minare Brauna fará uma análise da proposta no quadro Acessibilidade. Segunda-feira, às 08h00.

    Giro pelo Mundo
    O Giro pelo Mundo repercute que vítimas de abuso sexual e tortura em orfanatos receberam pedido de desculpas do governo da Dinamarca. É notícia também que a Colômbia inaugurou o maior túnel rodoviário da América Latina. Nesta edição, o ouvinte confere o quadro Latinitudes, especial de um ano de Giro pelo Mundo. Quem traz a análise dos principais acontecimentos no continente latino-americano é a colunista especialista em Direito Constitucional e em Direitos Humanos Olivia Ricarte, que é membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas. Segunda-feira, às 11h00.

    Defenda seus Direitos
    O Defenda seus Direitos desta segunda-feira é sobre Direito do Consumidor. Na coluna Dicas para o Consumidor, a advogada Taízi Fonteles fala sobre indenização por conta de alimentos com presença de objeto estranho. Já no quadro Direito e Consumo, a advogada Patrícia Dreyer explica quais são os prazos de decadência e prescrição para o consumidor reclamar sobre o produtor comprado. Por fim, o quadro Entrevista comentar sobre cobrança de dívida no ambiente de trabalho do consumidor. Segunda-feira, às 13h00.

    Justiça na Tarde
    Quem ocupa cargo público pode direcionar funcionário para realizar atividade particular? Esse é o tema da primeira hora do Justiça na Tarde desta segunda-feira. O programa discute também se divórcio homologado permite ao cônjuge usar crédito no comércio. O quadro de serviço aborda se overbooking gera indenização. Segunda-feira, às 14h00.

    Radionovela Justiça em Cena “ Quem não deve não treme”
    A história começa em uma tarde de segunda-feira, quando dona Divina Campone, uma socialite residente no noblíssimo Bairro Nobre, saiu de sua mansão pela manhã sem comunicar a ninguém, tomou um táxi e desapareceu pelas ruas da cidade. Algumas horas depois, Betinho, um universitário fútil e enteado de Divina, apareceu na mansão onde mora como o pai, o empresário Nestor Campone. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

    Fonte: Rádio Justiça



  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta-feira, 16/8

    19h – Academia
    O Academia desta semana celebra o acesso da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho e discute os principais obstáculos enfrentados no dia a dia. Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, a expositora Ana Carolina Soria perdeu a audição na infância e se comunica a partir de leitura labial. Participam do debate a mestra em Direito, Estado e Constituição Daniela Macedo e o mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas Washington Barbosa. Para ampliar o acesso ao telespectador com deficiência, o programa especial tem uma intérprete de libras e foi inteiramente legendado.
    Reapresentações: 17/8, às 10h30; 19/8, às 18h; 21/8, às 9h.

    20h30 - Iluminuras
    Iluminuras desta semana fala sobre os operadores do Direito que dominam outras artes. Há mais de duas décadas, o juiz da 5ª Vara Cível de João Pessoa concilia o formalismo da atuação do magistrado, com a música e a literatura. Defensor da cultura de raiz do Nordeste, ele é autor de dezenas de obras, entre elas “Baião em Crônicas”, dedicada a vida e obra de Luiz Gonzaga. O juiz ainda vai comentar sua colaboração no livro ‘Magistrados & Arte Musical – Perfis’, onde aborda sua pesquisa e admiração sobre o rei do baião. O programa também conta com a participação da professora da Universidade Federal da Paraíba e jornalista, Sandra Moura, organizadora da publicação. O livro reúne perfis de magistrados do Poder Judiciário paraibano. São histórias de juízes e desembargadores que têm a música entre seus talentos.
    Reapresentação: 17/8 às 21h30, 18/8, às 22h30; 19/8, às 11h; 20/8, às 22h e 22/8, às 21h.

    21h – Repórter Justiça
    Recolocação no mercado de trabalho é o tema do Repórter Justiça desta semana. Conheça casos de quem abandonou o emprego para tentar uma nova carreira, de aposentados que buscaram uma nova ocupação e de quem decidiu empreender em época de recessão. E mais: detalhes sobre a reforma trabalhista, a Lei do Estágio e a medida que regula a forma de atuação do Sistema Nacional de Emprego.
    Reapresentações: 17/8, às 20h30; 18/8, às 18h30; 19/8, às 20h30; 20/8, às 21h; 21/8, às 13h30 e 22/8 às 12h.

    Sábado, 17/8

    6h15 – Link CNJ
    Você vai ver como foi a Décima Terceira Jornada Lei Maria da Penha, realizada em Brasília com a presença de especialistas de todo o país para o debate em torno da violência doméstica e familiar contra as mulheres. A conselheira do CNJ Daldice Santana ressaltou a importância de integrar todos os profissionais para melhorar este cenário. Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o Brasil é o quinto país mais perigoso para mulheres. O quadro “Giro” vai mostrar o Escritório Social do Espírito Santo, que oferece serviços sociais, psicossociais e de qualificação profissional a egressos do sistema prisional, a fim de ajudá-los a vencer as barreiras no retorno à sociedade.
    Reapresentação: 20/8, às 5h30.

    7h30 – Plenárias
    O Plenárias destaca julgamentos da semana no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira (14), o Plenário concluiu o julgamento de processo sobre a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Na quinta-feira (15), a Corte iniciou a análise do Recurso Extraordinário que debate se condenações anteriores, cujas penas tenham sido cumpridas ou extintas há mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes para fixação de pena-base em novo processo criminal. Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento. E o Plenárias vai mostrar, ainda, reportagem especial sobre os 30 anos do decano do STF, ministro Celso de Mello na Suprema Corte Brasileira, que se completam neste sábado (17).
    Reapresentações: 17/8 às 17h30; 18/8, às 17h; 19/8 às 11h30, 20/8 às 7h; 21/8 às 6h30 e 23/8 às 6h30.

    12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
    O Meio Ambiente por Inteiro fala sobre o lançamento de hambúrguer vegetal por produtores de carne bovina. A carne de boi como fonte de proteína animal deve continuar no nosso cardápio por um bom tempo, contrariando os alertas de ambientalistas sobre os danos que o pastejo do gado pode causar ao solo e aos microssistemas ecológicos. No entanto, empresas que trabalham com a carne no mundo todo lançaram no mercado opções vegetais, entre elas, o hambúrguer, a fim de atender a uma demanda crescente por uma dieta alternativa. A novidade parece carne, mas é feita de soja, beterraba e temperada com alho e cebola.
    Reapresentações: 18/8, às 15h30; 19/8, às 10h30; 20/8, às 12h; 21/8, às 22h30; 22/8, às 5h e 23/8, às 9h.

    13h – STJ Notícias
    O tema principal da semana é o abandono afetivo. O programa mostra que as vivências da infância são decisivas para o crescimento psíquico do ser humano e, por isso, a relação entre pais e filhos é tão importante no desenvolvimento da personalidade da criança.
    Reapresentação: 18/8, às 13h.

    14h – Artigo 5º
    Desde os anos 60, a pedofilia é classificada como doença pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O Código Penal brasileiro, por outro lado, estabelece que o abuso sexual de menores de 14 anos e o consumo e a distribuição de pornografia infantil são crimes. Somente no ano passado, o Disque 100 recebeu mais de 17 mil denúncias de violência sexual contra menores. O programa fala sobre as consequências penais da pedofilia e o que tem sido feito para combater este tipo de conduta, com a participação da defensora pública Karini França Abritta, da Central da Criança e do Adolescente, e da psicóloga Luciana Beco Madureira, que atua no sistema carcerário.
    Reapresentação: 19/8, às 5h.

    15h30h – Fórum
    O programa mostra as novas formas de trabalho no Brasil decorrentes das mudanças provocadas pela Reforma Trabalhista, que surgem como alternativa à redução das vagas de emprego formal. A chamada “uberização” é um exemplo. Nesse tipo de atividade, as tarefas são realizadas de acordo com a demanda, os horários são flexíveis e não existe proteção e segurança ao trabalhador. Quais as vantagens e desvantagens dos novos modelos? O economista Newton Marques e o doutor em Direito do Trabalho Cláudio Jannotti da Rocha são os convidados.
    Reapresentação: 18/8, às 7h30.

    20h – Direito Sem Fronteiras
    O número de ocorrências de tráfico de pessoas cresceu de maneira significativa na última década. Segundo o Relatório Global sobre o Tráfico de Pessoas do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), foram 25 mil casos em 2016, comparado a 2003, que teve 20 mil registros. A maioria das vítimas são mulheres, traficadas para exploração sexual e enviadas, especificamente, para as Américas, Europa, Leste da Ásia e Pacífico. Participam do debate Hédel Torres, professor de Direitos Humanos, e Tânia Becil, especialista em Direito pela Universidade de Coimbra.
    Reapresentação: 18/8, às 20h.

    Domingo, 18/8

    21h30 – Refrão
    O Refrão desta semana tem a participação da cantora paulista Verônica Ferriani. Natural de Ribeirão Preto, ela abandonou a arquitetura por outra paixão: a música. A estreia foi com a velha guarda do samba. Junto com a Gafieira São Paulo, ela recebeu o Prêmio da Música Brasileira. Verônica já dividiu o palco com vários sambistas famosos, entre eles a cantora Beth Carvalho, que nos deixou recentemente. Foi o impulso que a cantora precisava para decolar a carreira. A inspiração para um dos últimos trabalhos da artista foi a série “Black Mirror”, que mistura realidade e ficção.
    Reapresentações: 19/8, às 12h; 20/8, às 13h30; 22/8, às 6h30; 23/8, às 13h30; e 24/8, às 18h30.

    Fonte: TV Justiça

     



  • Determinado arquivamento de pedido de investigação contra ministro Sérgio Moro

    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Petição (PET) 8300, na qual parlamentares federais do Partido dos Trabalhadores (PT) pediam que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fosse investigado em razão de suposta ingerência na Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal para apurar invasão a celulares de autoridades. A ministra acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) no sentido da inexistência de justa causa (ausência de provas) para a instauração de investigação criminal.

    A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o senador Humberto Costa (PT-PE) alegavam que os dados levantados pela PF são de interesse do ministro, uma vez que envolvem sua atuação à época em que era juiz federal em Curitiba (PR). Sustentavam que Sérgio Moro obteve acesso a informações sigilosas, que as teria divulgado a outras pessoas e anunciado que dados seriam destruídos. Segundo os parlamentares, Moro utilizou-se da autoridade do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública de modo “atentatório ao pleno exercício das atribuições do delegado que preside o inquérito e do juiz federal responsável”. Pediram a apuração da ocorrência dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento.

    Arquivamento

    A ministra Cármen Lúcia observou que a PGR, no caso, manifestou-se pela inexistência de justa causa para abertura de investigação, diante de ausência de provas. Em tal hipótese, destacou a relatora, a jurisprudência consolidada do STF é no sentido de ser irrecusável o acolhimento do pedido da PGR, em decorrência de sua prerrogativa constitucional. “A promoção pelo arquivamento tem de ser acolhida judicialmente sem que se questione ou se adentre o mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal”, afirmou.

    Ao acolher o parecer da PGR, a ministra lembrou que, no artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP), o arquivamento deferido com fundamento na ausência de provas não impede novo pedido de investigação, se futuramente surgirem novos indícios.

    EC/CR



  • Deputados pedem nova votação de projeto de lei sobre abuso da autoridade

    Os deputados federais Marcel Van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP), Tiago Mitraud (MG), Paulo Ganime (RJ) e Gilson Marques (SC), todos do Partido Novo, pedem no Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida liminar para que o Projeto de Lei 7.596/2017 (Lei de Abuso de Autoridade) seja devolvido à Câmara dos Deputados para que texto seja apreciado em votação nominal. Aprovado em votação simbólica, o projeto de lei foi enviado nesta sexta-feira (16) à Presidência da República para sanção.

    No Mandado de Segurança (MS) 36631, os parlamentares alegam que o ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao negar realização de votação nominal, foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo constitucional. Segundo os autores do MS, havia 31 deputados apoiando o pedido de votação nominal, o que, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impediria a continuidade da votação simbólica. Afirmam, ainda, que imagens de vídeo deixam claro que o número de parlamentares exigido foi alcançado e que documentos com assinaturas de 46 deputados, além de notas taquigráficas, confirmam que o direito à votação nominal foi violado.

    Os parlamentares argumentam que o direito da minoria de participar de processo legislativo constitucional hígido é reconhecido pelo ordenamento jurídico. Segundo eles, a votação nominal teria permitido a seus eleitores, e de todos os deputados federais, conhecerem a verdadeira posição de seus representantes. "Esse direito à votação nominal relaciona-se ao direito à votação aberta, na medida em que ele é que permite ao parlamentar dar publicidade ao seu voto e, assim, mostrar ao eleitor o bom desempenho do mandato que recebeu", sustentam.

    Segundo a ação, a necessidade de concessão de medida cautelar decorre do fato de que o texto já foi enviado à Presidência da República, existindo o risco real de que o PL 7.596/2017 seja sancionado "e que a Lei de Abuso de Autoridade passe a ser aplicada, impactando diretamente nas atividades de centenas de agentes públicos que atuam em todo o Brasil". No mérito, pedem a confirmação da tutela de urgência. O MS 36631 foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes. 

    PR/AD

     



  • Ação penal contra senador Cid Gomes é devolvida à Justiça Eleitoral do Ceará

    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou da competência da Corte para julgar a Ação Penal (AP) 1039, aberta contra o senador Cid Gomes (PDT-CE), e determinou a devolução dos autos ao juízo da 14ª Zona Eleitoral do Ceará. Ela verificou que a conduta imputada ao réu foi praticada quando ele não detinha foro por prerrogativa de função no Supremo.

    Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, o parlamentar é acusado da prática dos crimes de difamação e injúria eleitoral. De acordo com a peça acusatória, em discurso proferido em comício eleitoral ocorrido no Município de Lavras da Mangabeira (CE), em 6/9/2016, Cid Gomes teria imputado fatos ofensivos ao então senador da República Eunício Oliveira. A denúncia foi recebida em primeira instância e o réu informou não ter interesse na suspensão condicional do processo. Com a diplomação de Cid Gomes no cargo de senador a ação penal foi enviada ao Supremo.

    Em parecer apresentado nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela devolução dos autos à Justiça Eleitoral.

    Jurisprudência

    Relatora da ação penal, a ministra Rosa Weber aplicou ao caso entendimento proferido no julgamento da questão de ordem na AP 937, quando o Plenário do STF assentou que sua competência originária criminal, em relação aos parlamentares federais, é limitada aos delitos praticados durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente, possuam pertinência temática funcional com o cargo ocupado.

    Como a conduta imputada ao senador teria sido praticado quando ele ainda não detinha foro no Supremo, destacou a ministra, a medida cabível é a devolução dos autos à instância de origem.

    SP/AD



  • STF recebe exposição “Movimento em Repouso”, do fotógrafo alemão Thomas Kellner

    As linhas arquitetônicas de Brasília desconstruídas e reconectadas pelo olhar do fotógrafo conceitual alemão Thomas Kellner chegaram ao Supremo Tribunal Federal na exposição “Movimento em Repouso”, montada no Espaço Cultural Ministro Menezes Direito, no STF. A mostra é composta por uma série de 19 fotos de monumentos de Brasília produzida entre 2009 e 2010, em comemoração ao aniversário de 50 anos da capital federal.

    Entre os prédios e monumentos retratados estão o Panteão da Pátria, a Igreja Nossa Senhora de Fátima – a “Igrejinha”, o Teatro Nacional Cláudio Santoro, o Memorial dos Povos Indígenas, a Ermida Dom Bosco, o Plenário da Câmara dos Deputados, o Catetinho, a Esplanada dos Ministérios, o Palácio da Alvorada, a Catedral Metropolitana de Brasília, o Instituto Central de Ciências da UnB e o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal.

    A exposição decorre de uma parceria firmada entre o Tribunal e a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF e tem como curador o diretor do Museu da República Charles Cosac. As obras são da Galeria Karla Osorio e ficam abertas para visitação pública até 8 de outubro de 2019, em dias úteis.

    Curador

    Charles Cosac explica que o trabalho de Kellner parte da figura estática e lhe confere movimento através da repetição limitada pela própria extensão da película aplicada à folha de contato. “Desconstrução e reconstrução são muito possivelmente os princípios que nortearam o artista alemão”, disse o curador da exposição. Segundo ele, se em um primeiro olhar a figura se apresenta de maneira disforme ou até irreconhecível, “quando a identificamos, temos a fiel sensação de que estamos a reconstruí-la ou mesmo legitimando-a”.

    O artista

    Nascido em Bonn, em 1966, Thomas Kellner atualmente reside na cidade alemã de Siegen, onde estudou arte, sociologia, ciências políticas e economia na universidade local. Já participou de mostras individuais e coletivas em vários países, tendo obras em coleções de diversos museus do mundo, como o Museu de Belas Artes em Houston (EUA); Museu de Fotografia de Burghausen, na Alemanha; Museu de Arte Moderna – MAM e Museu de Arte do Rio – MAR, no Rio de Janeiro.

    AR/EH



  • Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos

    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos de mídia impressa. A providência adotada pelo relator autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

    As empresas de capital aberto, segundo prevê a MP, podem publicar balanços e resultados gratuitamente no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também em sua própria página na internet.

    A Rede sustenta, no entanto, que a Lei 13.818/2019, estabelece que somente a partir de janeiro de 2022 as empresas passariam a publicar seus balanços de modo resumido em veículos impressos e na integralidade nas versões digitais dos jornais. Não haveria, portanto, qualquer urgência constitucional para justificar a edição de MP sobre o tema. Ainda de acordo com a legenda, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a norma apenas como forma de represália a setores da imprensa, o que caracteriza desvio de finalidade da MP.

    Na decisão em que adota o rito abreviado, o relator também requisitou informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

    SP/AD

    Leia mais:

    14/08/2019 – Partido questiona medida provisória que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos
     



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (16)

    Revista Justiça
    No quadro “Atualidades do Direito”, o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão analisará as últimas decisões do STF. O TJDFT condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar os pais de uma criança que ficou com paralisia cerebral por erro médico. A médica da rede pública ignorou a informação de que o menino foi picado por um escorpião e insistiu no diagnóstico de uma pneumonia. O advogado Renato Trípodi vai repercutir a decisão. O desrespeito às prerrogativas do advogado em fóruns e delegacias será o tema da entrevista com o especialista em Direito Penal Eduardo Araújo. O tema do Revista Debate desta sexta-feira é a Reforma Tributária. No estúdio, participam o coordenador da Subcomissão da Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Wesley Rocha, além dos advogados que compõem a mesma comissão: João Gabriel Ferreira Calzavara e George Alex Lima de Souza. No quadro "Parlamento & Justiça", participa o especialista em Processo Legislativo e Análise Política Fábio Lopes, que comenta os projetos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conheça também a Associação Liga de Futebol dos Advogados e Advogadas do Brasil (ALIFA), que se uniu para criar o programa “Cesta Básica, Criança Saudável”, o qual utiliza o futebol como ferramenta de inclusão social para crianças e adolescentes, inclusive deficientes físicos, no quadro "Acessibilidade". No "Direito na Tela", o professor da Faculdade de Direito da UnB Cristiano Paixão vai indicar e analisar três filmes com assuntos jurídicos para o fim de semana. Sexta-feira, às 8h.

    Giro pelo Mundo
    É destaque nesta sexta-feira que seis países da União Europeia decidiram receber imigrantes de navio de resgate impedido de atracar na Itália. O ouvinte confere ainda que Gibraltar decide liberar petroleiro iraniano. No Canadá, primeiro ministro é acusado por conflito de interesses antes das eleições. Sexta-feira, às 11h.

    Defenda seus Direitos
    O Defenda seus Direitos desta sexta-feira é sobre o Direito de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na coluna sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a advogada Tatyanna Costa Zanlorenci fala sobre as funções do Ministério Público na defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes. Já no quadro Direito de Família e Sucessões, o advogado Paulo Veill conversa com o ouvinte sobre estelionato afetivo. No quadro Entrevista, especialista comenta decisão em que STJ argumenta que coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável. Sexta-feira, às 13h.

    Justiça na Tarde
    O Justiça na Tarde desta sexta-feira vai debater com especialistas sobre o julgamento de prisão em segunda instância e descriminalização das drogas. O programa será transmitido ao vivo da Associação Nacional da Advocacia Criminal, ANACRIM/DF. Sexta-feira, às 15h.

    Radionovela Justiça em Cena - “Pedrinho e o Lobo”
    Nossa história começou quando o Pedrinho, o vizinho de dezessete anos do Edgar, ficou órfão de pai e mãe. Assim, o tio dele, o Eurico, se ofereceu para ser o tutor do garoto. Mas o que ele queria mesmo era a fortuna que o Pedrinho tinha herdado. Quando os reais interesses do Eurico foram descobertos, o juiz nomeou Edgar como tutor do Pedrinho. Tudo ia bem até a polícia bater na porta do Edgar e dizer que encontrou um carro roubado na garagem da casa dele. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

    Fonte: Rádio Justiça



  • STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a causa de aumento, por emprego de violência, aplicada na fixação da pena de um homem condenado pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. A questão foi analisada na tarde desta quinta-feira (15) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 100181, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido de que, apesar da gravidade do crime, a Constituição Federal determina a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. No caso, o aumento da pena previsto no artigo 224 do Código Penal nos casos de violência presumida foi revogado pela Lei de Crimes Sexuais (Lei 12.015/2009).

    De acordo com o processo, o condenado praticou sexo vaginal forçado e sexo anal forçado após golpear a vítima, de 18 anos, com um pedaço de madeira para que ela não oferecesse resistência. De acordo com a legislação da época, a primeira conduta era tipificada como estupro, e a segunda como atentado violento ao pudor. A Lei de Crimes Sexuais passou a tipificar as duas como estupro.

    A condenação inicial a 31 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado levou em conta a existência de concurso material entre os dois crimes. Nesse caso, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade previstas para cada delito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no entanto, ao julgar apelação, excluiu a causa de aumento relativa à violência e reduziu a pena para 22 anos e 8 meses de reclusão. Decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nos dois crimes, a majorante, introduzida no Código Penal pela Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.702/1990).

    Lei mais benéfica

    O ministro Alexandre de Moraes não conheceu do HC da DPU por ter sido ajuizado contra decisão monocrática, nos termos da Súmula 691 do STF, mas votou pela concessão da ordem de ofício para afastar a causa de aumento de pena, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal). Votaram no mesmo sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e o presidente, ministro Dias Toffoli.

    O ministro Marco Aurélio (relator) também votou pelo deferimento de ofício, mas afastou, no caso, o concurso material porque, a seu ver, a nova lei fez a junção dos dois tipos (atentado e estupro), e foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Também ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou pela denegação do habeas corpus.

    Duas condutas

    No voto condutor, o ministro Alexandre de Moraes observou que a questão discutida se refere a duas condutas que, antes da Lei de Crimes Sexuais, eram consideradas concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor. No entanto, com o julgamento de hoje, a maioria dos ministros passou a considerar concurso material entre estupro (sexo vaginal) e estupro (sexo anal), ao entender que existem condutas diversas, apesar de ser o mesmo tipo penal. “Não há retroatividade para se considerar crime continuado”, avaliou.

    EC/CR



  • Suspenso julgamento sobre possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes

    Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, na sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (15), do Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se condenações anteriores cujas penas tenham sido cumpridas ou extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fixação de pena-base em novo processo criminal. Até o momento, a maioria dos ministros seguiu a tese do relator, ministro Roberto Barroso, de que o prazo quinquenal da prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes.

    Reincidência

    No recurso, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) questiona decisão em que o Tribunal de Justiça estadual (TJ-SC) não considerou como maus antecedentes, na dosimetria da pena de um sentenciado por tráfico, condenação cuja pena foi extinta há mais de cinco anos. Para o TJ-SC, a consideração da condenação anterior na fixação da pena-base configuraria ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois seus efeitos não poderiam durar eternamente e, no caso, já havia transcorrido o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. O dispositivo diz que, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

    O MP-SC sustenta, no recurso extraordinário, que penas extintas há mais de cinco anos, ainda que não sirvam para fins de reincidência, podem ser valoradas como maus antecedentes e que a questão não envolve presunção de inocência.

    Sustentações orais

    Na condição de entidades interessadas (amici curiae), representantes da Defensoria Pública da União e do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores (Gaets) se manifestaram pelo desprovimento do recurso. Os defensores entendem que os maus antecedentes, por analogia, devem seguir o mesmo prazo previsto para a reincidência e que consequências penais perpétuas são incompatíveis com o princípio da dignidade humana.

    Na outra linha, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, ao defender o provimento do recurso, argumentou que, ao contrário da reincidência, que é causa de aumento da pena, os maus antecedentes são circunstâncias judiciais que devem ser avaliadas pelo juiz para a definição da pena-base.

    A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também destacou que, no sistema de dosimetria de pena, o juiz, no âmbito de seu livre convencimento, pode considerar como maus antecedentes toda a vida pregressa do acusado, e o prazo de cinco anos se aplica apenas no exame da agravante de reincidência. “É o modo que o juiz tem de distinguir uma pessoa da outra e, assim, individualizar a pena”, disse.

    Institutos distintos

    Em seu voto, o relator do recurso, ministro Roberto Barroso, observou que a jurisprudência do STF só considera como maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, segundo o ministro, de institutos distintos com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal.

    Barroso assinalou ainda que é da competência discricionária do juiz considerar os maus antecedentes no momento da fixação da pena-base, e não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir informações sobre a vida pregressa do agente, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Votou, assim, pelo provimento parcial do recurso para afastar da tese do julgamento do TJ-SC apenas a exclusão sumária da possibilidade de se levar em conta os maus antecedentes. No caso concreto, porém, esses não devem ser considerados, uma vez que o réu foi condenado por dois crimes e, em um deles, a reincidência já foi considerada. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

    A tese de repercussão proposta pelo relator foi a seguinte: “Não se aplica, para o reconhecimento dos maus antecedentes, o prazo quinquenal de prescrição da reincidência previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal”.

    Divergência

    O ministro Ricardo Lewandowski divergiu do relator e votou pelo desprovimento do recurso. Para o ministro, a jurisprudência pacífica do Tribunal é de que a Constituição Federal veda sanções que tenham caráter perpétuo.

    SP/CR

     



  • Concessão de pensão vitalícia concedida a ex-governador do Pará é questionada no STF

    O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 609) contra decreto estadual que concede subsídio mensal vitalício, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local (TJ-PA), ao ex-governador Aurélio Corrêa do Carmo. O relator é o ministro Celso de Mello.

    Para o governador, o Decreto Estadual 49/1979 viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da igualdade, da moralidade e da responsabilidade fiscal e afronta o artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do regime geral de previdência social aos ocupantes de cargos temporários, incluindo agentes políticos. Helder Barbalho observa que, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, em que o STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Pará que estabelecia pensão vitalícia para ex-governadores, o benefício previsto no decreto foi suspenso, mas o TJ-PA concedeu, posteriormente, medida liminar para que o pagamento fosse restabelecido.

    Segundo ele, não há qualquer direito adquirido à pensão garantida em norma estadual anterior ao dispositivo da Constituição paraense declarado inconstitucional pelo Supremo. “Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial à custa do erário estadual”, argumenta.

    O governador pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do Decreto Estadual 49/1979 e, como consequência, a decisão do tribunal paraense. No mérito, pede a declaração de incompatibilidade da norma com a Constituição Federal de 1988.

    RP/AD

    Leia mais:

    01/08/2018 – Plenário julga lista de ADIs contra normas estaduais de relatoria da ministra presidente
     



  • STF consolida processo eletrônico e encerra protocolo avançado em papel

    A partir desta quinta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) encerra as atividades do Protocolo Avançado, conhecido como “drive-thru”, em que os interessados podiam protocolar documentos sem sair dos automóveis. O motivo é que o serviço caiu em desuso em razão dos avanços tecnológicos e da consolidação dos sistemas processuais eletrônicos. Atualmente, apenas 6% dos processos do STF são físicos.

    Transformação

    A medida faz parte de um dos eixos estratégicos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sua gestão: a modernização administrativa e o fomento da inovação tecnológica. Desde sua posse na Presidência, em setembro do ano passado, Toffoli vem dando ênfase à modernização da gestão de pessoas, à infraestrutura e às novas ferramentas de trabalho.

    Julgamentos virtuais, comunicação processual por meio de redes sociais, programas de inteligência artificial e arquitetura de computação em nuvem fazem parte dessa diretriz, movida pela necessidade de transformação. “A Justiça precisa ser dinâmica, cooperativa e participativa, mais próxima do cidadão e da realidade social, mais acessível, com novos atores, novas agendas, novas redes e canais de comunicação”, afirma Toffoli.

    Otimização de recursos

    Criado em 2006, o Protocolo Avançado tinha a finalidade de receber petições incidentais e processos físicos retirados por advogados ou entes públicos sem que fosse necessário entrar no prédio do STF para esse fim. Treze anos depois, um levantamento mostrou que a média atual de utilização do serviço é praticamente zero, ou seja, a movimentação pelo drive-thru é inferior a um processo ou uma petição por dia útil de trabalho.

    Com base nesses números e considerando as diretrizes de melhorias nos processos de trabalho nas unidades do Tribunal, a Administração reavaliou a necessidade, o benefício ao público externo e o custo de oportunidade de manter os serviços do Protocolo Avançado e decidiu pela sua extinção, formalizada na Instrução Normativa 240/2019. A medida leva em conta, ainda, a busca pela otimização de recursos materiais e humanos.

    CF//GDG



  • STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica

    A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6217) contra a Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios, entre outros pontos. Esta é a terceira ação que chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a chamada MP da Liberdade Econômica.

    A CNTI sustenta medida provisória, “de forma disfarçada”, versa sobre diversos temas relacionados a regras trabalhistas e altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que, segundo sustenta, constitui ameaça à segurança jurídica, às normas internacionais do trabalho, à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. Segundo a entidade, o Projeto de Lei de Conversão 17/2019 incluiu diversos dispositivos que modificaram significativamente o texto original da medida provisória aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional instituída para análise da matéria e a pertinência temática entre a MP e o projeto de conversão em lei.

    Ao pedir a concessão de liminar para suspender a tramitação da MP 881/2019, a confederação sustenta que o projeto de lei de conversão tem de ser votado no Congresso Nacional até 27 de agosto. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs 6156 e 6184, ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo partido Solidariedade, respectivamente, contra a mesma norma.

    AR/CR

    Leia mais:

    18/06/2019 – Partido questiona medida provisória que institui declaração de direitos de liberdade econômica



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