Supremo Tribunal Federal

  • 1ª Turma inicia julgamento sobre vedação de magistrados exercerem cargos de direção de lojas maçônicas

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (24), processo em que se discute se o exercício, por juízes, de cargos de direção de lojas maçônicas é compatível com o exercício da magistratura. A matéria é objeto do Mandado de Segurança (MS) 26683, que teve sua análise suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. É a primeira vez que o STF julga o tema.

    O juiz do trabalho Milton Gouveia da Silva Filho questiona, no MS, ato da Corregedoria Nacional de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) que instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta infração funcional em razão do exercício concomitante dos cargos de juiz e de diretor grão-mestre da Grande Loja Maçônica de Pernambuco. O PAD foi aberto em cumprimento à Orientação 2/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às Corregedorias de Justiça. Essa norma, que trata da fiscalização das vedações impostas aos juízes do exercício de atividades e/ou funções reconhecidas pelo CNJ como incompatíveis com o cargo de magistrado, é baseada no artigo 36, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979 - Loman).

    De acordo com a argumentação do juiz, a vedação ao exercício de cargo de direção em associação, prevista no artigo 36 da Loman, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, tendo em vista o direito à liberdade de consciência, crença e associação. Milton da Silva também ressalta a natureza filantrópica das lojas maçônicas e pede a anulação do processo administrativo.

    Dedicação à magistratura

    Para o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, o exercício de cargo de direção na maçonaria, ainda que se trate de associação com finalidade filantrópica, conflita com o objetivo da Constituição Federal e da Loman, que é a dedicação maior do juiz à magistratura. “Uma coisa é aderir à maçonaria; outra, diversa, é assumir cargo de direção em loja maçônica”, avaliou.

    Segundo o ministro, a atuação do magistrado pressupõe dedicação e absorve tempo devido à sobrecarga de trabalho. Por isso, a Constituição (artigo 95, parágrafo único, inciso I) prevê que, mesmo tendo disponibilidade, o juiz não pode exercer outro cargo ou função, exceto o magistério. Ele observou que o artigo 36 da Loman veda ao magistrado o exercício de cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, “e, mesmo assim, sem remuneração”.

    O ministro Marco Aurélio ressaltou que, no caso, não está em debate a liberdade religiosa, uma vez que a loja maçônica é uma associação civil sem fins lucrativos, de natureza filosófica e filantrópica, “assemelhada a religião, mas não religião, em si”. O relator votou, assim, pelo indeferimento do pedido, ao entender que não existe direito líquido e certo à ocupação do cargo de direção na maçonaria.

    Convicção filosófica

    Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes, entendeu que o exercício das atividades maçônicas está configurado no âmbito da liberdade de convicção filosófica, garantida a todos pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso VIII). “Não me parece que a participação de magistrados em lojas maçônicas, inclusive no exercício de seus cargos internos não remunerados, abarca as vedações previstas na Constituição e na Loman”, disse. A seu ver, a situação não afeta o princípio da dedicação exclusiva do magistrado.

    Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a ideia central do artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 36, inciso II, da Loman é a preservação da independência e da imparcialidade do Poder Judiciário. Com esse fundamento, votou pela concessão do pedido para anular a decisão do CNJ, e foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

    EC/CR//CF



  • Lewandowski aciona corregedoria-geral do MPF e PGR em razão de informações negadas à defesa de Lula

    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam intimados a corregedora-geral do Ministério Público Federal (MPF), Elizeta Maria de Paiva Ramos, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, para que informem se de fato não existem ou se foram suprimidos os registros das tratativas realizadas pelo MPF no Paraná com autoridades e instituições estrangeiras, no âmbito do acordo de leniência firmado com a empreiteira Odebrecht, cuja íntegra ainda não foi disponibilizada à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No último dia 16, nos autos da Reclamação (RCL 43007), Lewandowski garantiu o acesso imediato às informações, mas, ao analisar embargos de declaração apresentados pelos advogados do ex-presidente, verificou que há “injustificável recalcitrância” para o cumprimento da determinação. Até que isso ocorra, fica paralisada a ação penal em que Lula é acusado de receber supostas vantagens do Grupo Odebrecht, como um imóvel em São Paulo para utilização do Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP).

    Lewandowski examinou os documentos juntados aos autos e concluiu que, ao contrário do que afirmou o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, não estão esgotadas as providências necessárias para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nesta ação e na Reclamação 33543. “Esse fato reveste-se da maior gravidade, quando mais não seja porque coloca em risco as próprias bases sobre as quais se assenta o Estado Democrático de Direito”, afirmou. De acordo com a decisão do STF, a defesa deve ter acesso às informações referentes aos anexos do acordo de leniência; às correspondências entre a Força Tarefa da Lava-Jato e os países que participaram do acordo (Estados Unidos e Suíça); aos documentos e depoimentos relacionados aos sistemas da Odebrecht; às perícias da Odebrecht, da Polícia Federal, do MPF e das realizadas por outros países; e aos valores pagos pela Odebrecht em razão do acordo e sua alocação.

    Clandestinidade

    O Ministério Público Federal no Paraná informou que não foi produzida nenhuma documentação relativa a comunicações com autoridades estrangeiras para tratar do acordo de leniência. Para o ministro Lewandowski, a afirmação não parece “verossímil”, sobretudo porque os Estados Unidos e a Suíça, que constam, expressamente, como aderentes do ajuste, foram representados, respectivamente, pelo Departamento de Justiça e pela Procuradoria-Geral da Suíça.

    O MPF também informou que não há documentos com informações relativas à apreensão ou à transmissão dos sistemas de contabilidade paralela da empreiteira nem documentos com informações sobre as cláusulas do acordo de leniência ou a alocação dos valores. Da mesma forma, o órgão afirma que não produziu perícia nos sistemas da Odebrecht.

    Segundo Lewandowski, não é crível que não haja registros envolvendo tratativas com agentes públicos e instituições do exterior nem informações concernentes à apreensão ou à transmissão do conteúdo dos sistemas da empreiteira e respectivas perícias, a menos que todas as negociações tenham ocorrido “na clandestinidade”.

    Prazo suspenso

    Em sua decisão, o ministro reiterou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que o prazo para as alegações finais nos autos da ação penal contra Lula somente terá início após o cumprimento da decisão, “o que será constatado após criterioso exame a ser feito pelo STF”. No ofício encaminhado à corregedora-geral do MPF, o ministro pede que ela informe se os registros das tratativas de fato não existem ou se foram suprimidos dos autos. No ofício encaminhado a Augusto Aras, pede que ele envie os termos da cooperação internacional, caso a avença tenha tramitado, em todo ou em parte, pela Procuradoria-Geral da República em Brasília.

    Leia a íntegra da decisão.

    VP/AD//CF

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    16/11/2020 - Lewandowski determina acesso imediato de Lula a dados do acordo firmado pela Odebrecht

    4/8/2020 - Segunda Turma garante novo acesso de Lula a acordos de leniência entre Odebrecht e MPF



  • 2ª Turma suspende efeitos de condenação imposta ao prefeito reeleito de Duque de Caxias (RJ)

    Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da condenação imposta pelo colegiado ao prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis (MDB-RJ), até o julgamento dos embargos de declaração interpostos por ele na Ação Penal 618. Em razão da condenação, Reis teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), mas pôde disputar o pleito com base em liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi reeleito no primeiro turno.

    Crimes ambientais

    Em 2016, quando ocupava o cargo de deputado federal, Reis foi condenado a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias multa, por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo, no período em que foi prefeito de Duque de Caxias. Os delitos estão previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano.

    Embargos

    Nos embargos de declaração, a defesa de Reis alega que a condenação se baseou em elementos colhidos durante o inquérito que não foram submetidos ao contraditório e pede sua absolvição. O julgamento começou em 2018, mas foi convertido em diligência para ouvir o Ministério Público Federal sobre novas alegações da defesa, entre elas a de que outra pessoa processada pelos mesmos fatos foi absolvida.

    Em outubro de 2020, o atual relator da ação, ministro Edson Fachin, indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e remeteu pedido de reconsideração ao Plenário. Por sua vez, o presidente da Segundo Turma, ministro Gilmar Mendes, em questão de ordem, considerou necessário que o colegiado decidisse se a continuidade do julgamento seria na própria Turma ou no Plenário.

    Juiz natural

    Na sessão de 17/11, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, mesmo com a alteração regimental, caberia à Turma, que já havia iniciado o julgamento dos embargos, concluir sua análise. Segundo ele, a remessa dos autos ao Plenário violaria o princípio do juiz natural.

    Para Mendes, a concessão de efeito suspensivo, neste caso, é necessária, pois, caso os embargos não sejam examinados até a data prevista para a diplomação dos eleitos, prevalecerá a decisão do TRE-RJ que indeferiu a candidatura. Ele foi acompanhado, na sessão desta terça-feira (24), pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.

    Na sessão de 17/11, o ministro Edson Fachin manteve seu posicionamento de que, quando o Plenário declinou para as Turmas da competência para processar e julgar ações penais contra parlamentares federais, a remessa dos processos ocorreu no estágio em que estavam. De acordo com ele, na nova mudança regimental, agora devolvendo essa competência para o Plenário, a decisão foi no mesmo sentido.

    PR/AS//CF

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    13/12/2016 - Deputado federal do RJ é condenado por crimes ambientais e loteamento irregular



  • Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa

    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de deputados federais e senadores com o objetivo de paralisar a tramitação da Reforma Administrativa até que haja a divulgação dos dados que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, especialmente o impacto orçamentário. De acordo com os parlamentares, o governo federal impôs sigilo aos documentos, subtraindo a prerrogativa da Casa de debater, questionar e aperfeiçoar a proposta enviada à Câmara. Mas, segundo o relator, informações prestadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstram que ainda não houve a admissão da PEC, que nem sequer chegou a ser distribuída.

    O artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dispõe que a proposta de emenda à Constituição será despachada pelo presidente da Casa à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer. Ao negar seguimento ao mandado de segurança, o ministro Marco Aurélio afirmou que não há transgressão ao processo legislativo de reforma da Constituição que justifique a atuação prematura do STF.

    Falta de transparência

    Na ação, os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS), Professor Israel Batista (PV-DF), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA) alegaram vício de procedimento na PEC 32/2020, apresentada pelo Poder Executivo em 3/9/2020. Segundo o grupo, é "preocupante a insistência do Ministério da Economia em escapar à transparência própria do princípio republicano", e a negativa de acesso à íntegra das informações necessárias ao adequado debate da proposta é grave e inviabiliza a sua tramitação.

    O MS foi inicialmente impetrado contra atos do presidente da Câmara e do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas o ministro Marco Aurélio excluiu Guedes da ação, por não constar entre as autoridades cujos atos são passíveis de mandado de segurança no STF (artigo 102, inciso I, alínea "d", da Constituição).

    VP/AD//CF



  • Plenário confirma suspensão de dispositivos estaduais sobre foro de defensores públicos e procuradores

    Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou as medidas cautelares concedidas em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para suspender dispositivos das Constituições do Pará (ADI 6501), de Rondônia (ADI 6508), do Amazonas (ADI 6515) e de Alagoas (ADI 6516) que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades não listadas na Constituição Federal, como defensores públicos e procuradores estaduais. As ações, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foram julgadas na sessão virtual encerrada em 20/11.

    Normas excepcionais

    Em seu voto, em que reitera os fundamentos das cautelares, o ministro Luís Roberto Barroso (relator) afirmou que o STF, no julgamento da ADI 2553, entendeu que as constituições estaduais não podem estender o foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas listadas na Constituição Federal, que não cita defensores públicos nem procuradores.

    Segundo o relator, as normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função são excepcionais e devem ser interpretadas restritivamente. A regra geral é que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção ao princípio republicano, ao princípio do juiz natural e ao princípio da igualdade. “Apenas excepcionalmente, e a fim de assegurar a independência e o livre exercício alguns cargos, admite-se a fixação do foro privilegiado”, frisou.

    As constituições dos quatro estados previam foro no Tribunal de Justiça para defensores públicos. As de Alagoas e Amazonas incluíam também os procuradores estaduais.

    RP/AD//CF

     

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    9/10/2020 - Suspensas normas estaduais que concedem foro privilegiado a autoridades não previstas na Constituição Federal

     



  • Lei do RJ que autorizava suspensão da cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que autorizava o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 dias, a cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais e vedava a incidência de juros e multa durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6495, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a Lei estadual 8.842/2020, na sessão virtual encerrada em 20/11.

    Caos normativo

    Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, observou que a norma, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal). Segundo o ministro, em um sistema federativo equilibrado, não podem coexistir normas editadas em distintos níveis político-administrativos que disciplinem matérias semelhantes, sob pena de ocorrer um “caos normativo” que a Constituição Federal busca evitar.

    Por este motivo, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido da inconstitucionalidade de normas locais que tratem de matérias de competência privativa da União. “O Estado do Rio de Janeiro não poderia substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso como o do atual surto do novo coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente”, afirmou.

    Coordenação centralizada

    Lewandowski salientou que, na ADI 6484, contra lei similar do Estado do Rio Grande do Norte, o Supremo decidiu que os estados não estão autorizados a editar normas sobre relações contratuais ou a respeito da regulação da consignação de crédito por servidores públicos, pois a relevância das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras demanda a existência de coordenação centralizada das políticas de crédito.

    A ADI 6495 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.842/2020 e, por consequência, do Decreto estadual 47.173/2020, que a regulamentou. A eficácia da lei estava suspensa, desde 29/7/2020, por medida cautelar deferida pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

    PR/AD//CF

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    30/7/2020 - Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia



  • STF anula decreto legislativo que impedia regulamentação de lei anti-homofobia no DF

    Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o Decreto Legislativo 2.146/2017 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sustava os efeitos de norma do Executivo local que regulamenta lei sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual no DF. Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário julgou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5740 e 5744, propostas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo governador do Distrito Federal.

    A Lei Distrital 2.615/2000 (lei anti-homofobia) prevê sanções administrativas pela prática de condutas homofóbicas e, no artigo 5º, estabelece que cabe ao governo do DF regulamentar questões procedimentais. Em 2017, o Executivo editou o Decreto 38.923/2017, que regulamentava este ponto da lei. A Câmara Legislativa, no entanto, aprovou o Decreto Legislativo 2.146/2017, que sustou a eficácia da norma regulamentadora, apresentando como justificativa considerações sobre a necessidade de proteção à família.

    Uso estrito

    O colegiado acompanhou o voto da relatora das ações, ministra Cármen Lúcia. Ela explicou que o exercício da prerrogativa do Poder Legislativo de sustar atos normativos do Executivo ocorre nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional (artigo 49, inciso V): quando o chefe do Poder Executivo extrapolar seu poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. “Não pode o Legislativo cogitar de legitimidade da prática para sustar ato normativo do Executivo por discricionariedade ou pelo mérito do ato questionado”, afirmou

    No caso concreto, a relatora assinalou que o decreto cujos efeitos foram sustados foi expedido com base na Lei distrital 2.615/2000, cujo artigo 5º atribui expressamente ao Executivo o dever de regulamentar o diploma legal no prazo de 60 dias, em especial quanto ao recebimento de denúncias e representações, à apuração dessas denúncias e à garantia de ampla defesa dos infratores.

    A ministra observou que parte dos dispositivos do decreto se limita a reproduzir o conteúdo da lei, e a outra parte apenas cumpre o que fora determinado pelo legislador distrital. A análise dos dispositivos, segundo a ministra, conduz à conclusão de que o governo do Distrito Federal não exorbitou de seu poder regulamentar. Nesse sentido, a suspensão dos efeitos do ato normativo pela Câmara Distrital configura intromissão desse órgão em competência privativa do chefe do Poder Executivo.

    Retrocesso social

    Ainda de acordo com a ministra, a justificativa do projeto de decreto legislativo fundamenta-se apenas em considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família, dissociando-se da matéria tratada na lei distrital. “A lei e sua regulamentação não prejudicam, sequer em tese, a proteção à família, antes reforçam-na, resguardando os integrantes da unidade familiar contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, ressaltou.

    Ao proteger grupo vulnerável, a seu ver, a legislação distrital harmoniza-se com o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Cármen Lúcia lembrou o julgamento conjunto do Mandado de Injunção (MI) 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, quando o Supremo reconheceu o dever constitucional de punição de condutas discriminatórias em razão da orientação sexual e da identidade de gênero das pessoas.

    “Ao sustar os efeitos do decreto, o objetivo da Câmara Legislativa do DF foi impedir a aplicação da lei distrital, impondo óbice à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, afirmou. Essa prática, para a ministra, atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e implica inaceitável retrocesso social.

    SP/AD//CF

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    17/8/2017 - Ações contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no DF terão rito abreviado

     



  • Covid-19: Plenário referenda decisão que impediu alterações na divulgação de dados da pandemia

    Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a medida cautelar por meio da qual o ministro Alexandre de Moraes determinou ao Ministério da Saúde que mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia do novo coronavírus, inclusive no site do órgão e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme vinha realizando até 4/6. Também foi referendada decisão semelhante imposta ao Governo do Distrito Federal para que se abstivesse de utilizar nova metodologia de contabilidade dos casos e dos óbitos decorrentes da pandemia.

    O referendo nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 690, 691 e 692 ocorreu em julgamento conjunto na sessão virtual do Plenário finalizada na sexta-feira (20). As ações, que questionam alterações na divulgação dos dados da Covid-19, foram ajuizadas por partidos de oposição (ADPFs 690 e 691) e pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADPF 692), sob o argumento de que a redução da transparência sobre a pandemia violava preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência da administração pública e o direito à saúde.

    Publicidade e transparência

    Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes reafirmou que a Constituição consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, “conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade”. Por isso, é obrigação do Estado fornecer todas as informações necessárias à coletividade, sobretudo em momento de tamanha gravidade. Ele afirmou que, salvo em situações excepcionais, a administração pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos, e, no caso em questão, não se verifica tal excepcionalidade.

    Para o relator, as alterações promovidas pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do DF no formato e no conteúdo da divulgação obscurecem vários dados epidemiológicos, até então fornecidos de forma constante e padronizada, que permitem a realização de análises e projeções comparativas necessárias para auxiliar as autoridades públicas na tomada de decisões e fazem com que a população tenha pleno conhecimento da situação da pandemia no país. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou, ainda, que o Brasil é signatário de tratados e regras internacionais relacionados à divulgação de dados epidemiológicos.

    VP/AD//CF

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    8/9/2020 - Covid-19: Distrito Federal deve voltar à metodologia anterior da divulgação de dados

    9/6/2020 - Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (24)

    Revista Justiça
    Os casos de golpes praticados com o uso da internet estão aumentando. No programa desta terça-feira, vamos saber o que fazer em casos de fraude no saque do FGTS, dar dicas para evitar alguns golpes em redes sociais e mostrar como se proteger nas compras de Natal. No quadro “Direito Imobiliário”, vamos conhecer o livro “Questões Recorrentes da Vida em Condomínio”, que busca enfrentar questões do dia a dia de síndicos, gestores e advogados. Terça-feira, às 8h.

    A Hora do Maestro
    O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta terça-feira, obras de Camargo Guarnieri. Terça-feira, às 13h e às 20h.

    Justiça na Tarde
    No programa desta terça-feira, vamos voltar a falar do combate ao racismo e suas consequências no Brasil. Um especialista vai explicar o que dizem as leis brasileiras sobre o preconceito racial. Também vamos falar da responsabilidade civil e criminal entre empresas e terceirizadas. Terça-feira, às 14h05.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.



  • Combate à corrupção exige ação coordenada, afirma Fux

    O efeito da corrupção, que, ao drenar recursos públicos, subtrai do cidadão, principalmente dos menos favorecidos, o acesso a serviços essenciais de qualidade ou os torna mais escassos e onerosos. Esse foi o tema abordado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, na abertura do webinário internacional “Estratégias Globais para Reduzir a Corrupção – como e por que o compliance importa”. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (23/11), o evento reuniu, de maneira virtual, especialistas nacionais e de outros países para o debate de assuntos relativos ao compliance e à atuação no combate à corrupção e ao crime organizado, com o objetivo de enfatizar a importância da regulação e da efetiva aplicação da lei.

    Potencial devastador

    “Falar de corrupção é falar de nossos maiores males sociais. Além de subverter a lógica e os valores republicanos pela eliminação das fronteiras entre o público e o privado, o potencial devastador da corrupção se amplia devido a sua associação com diversos outros crimes e atividades ilícitas, tais como homicídio, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, armas e munições, terrorismo e crimes contra a administração pública”, destacou o ministro. De acordo com o presidente do STF e do CNJ, por se tratar de um fenômeno mundial, o combate à corrupção exige trabalho coordenado e estratégico, com a adoção de medidas preventivas e repressivas.

    Atuação transversal

    Ao ressaltar que o combate eficaz demanda uma atuação transversal, que envolva o poder público, o setor privado e toda a sociedade, Fux traçou um breve histórico das leis adotadas pelo Brasil desde 2004 para o enfrentamento do problema. Ele enfatizou a importância da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), fórum de diálogo que tem a participação do CNJ e reúne órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e, em alguns casos, municipal. “É a principal rede de articulação e discussão para formulação de políticas públicas para combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e sua atuação é reconhecida internacionalmente”.

    Compromisso

    Luiz Fux também reafirmou o compromisso, assumido ao tomar posse na presidência do STF e do CNJ, de tratar o combate à corrupção com absoluta prioridade. Segundo o ministro, o compromisso com uma administração proba e íntegra está no Eixo 3 de sua gestão, cujo foco é desenvolver e implementar novas metodologias e ações voltadas ao fortalecimento da atuação da Justiça na prevenção e no combate a esses crimes, além de estimular o desenvolvimento de projetos e programas destinados à recuperação célere e eficiente de ativos. “Reduzir a corrupção é uma meta desafiadora, mas possível, que exige uma mudança cultural e demanda firme compromisso e resoluta dedicação aos interesses puramente coletivos”, afirmou.

    Processo civilizatório

    Destinado a magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e atores do sistema de combate à corrupção e ao crime organizado, o webinário “Estratégias Globais para Reduzir a Corrupção” conta com participação de representantes de entidades de classes de advogados e magistrados. O presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou que o país tem um difícil e penoso processo de enfrentamento à corrupção. “O processo institucional civilizatório que desenvolvemos precisa agora ganhar institucionalidade, para que possamos, efetivamente, criar um ambiente de ética, de moralidade e que retire nosso país da crise atual”.

    Pontes

    A importância do evento na construção de pontes entre as instituições para o combate à corrupção foi destacada pela presidente da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB), Renata Gil. Segundo a juíza, esse é um trabalho necessário para que se possa avançar. “Notamos um movimento de retrocesso, inclusive com a tentativa de modificação da lei de combate à lavagem de dinheiro. Devemos avançar no enfrentamento da corrupção, e não retroceder”. A busca por transparência foi apontada como fundamental pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão. “A corrupção é cruel porque tira de quem mais precisa e é ruim porque gera descrédito para o país”.

    Já a presidente da Associação Nacional do Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, declarou que discutir a probidade, a transparência e a eficiência administrativa deve ser pauta de todas democracias sérias do mundo. “Combater é importante, mas aprender com o passado também é relevante. A corrupção tem que ser considerada um problema para o desenvolvimento econômico e, com ele, para o mercado de trabalho do Brasil”.

    Leia a íntegra do discurso do ministro Luiz Fux.

    Agência CNJ de Notícias



  • 2ª Turma revoga medidas cautelares impostas a filha de operador financeiro acusado na Lava-Jato

    Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou as medidas restritivas de proibição de deixar o país e apreensão do passaporte impostas a Nathalie Felippe pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), no âmbito da Operação Lava-Jato. Filha de Raul Schmidt Felippe Júnior, apontado como operador financeiro que viabilizava o recebimento de vantagens indevidas por diretores da Petrobras em contas bancárias no exterior em nome de empresas offshore, ela responde a ação penal pela suposta prática do delito de lavagem de dinheiro. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 20/11, no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do relator, ministro Edson Fachin, que havia negado seguimento ao no Habeas Corpus (HC) 180148.

    Estratégia acusatória

    No agravo, a defesa de Nathalie Felippe sustentava que as medidas teriam sido decretadas sem demonstração concreta do risco de fuga ou do perigo à aplicação da lei penal. Apontava, ainda, desvio de finalidade, pois as medidas restritivas seriam parte de uma “estratégia acusatória” contra a liberdade concedida no exterior a seu pai, que está foragido em Portugal, em processo de extradição para o Brasil.

    Risco de fuga

    O relator do HC, ministro Edson Fachin, manteve seu posicionamento sobre a necessidade e a adequação das medidas cautelares impostas à acusada. Segundo ele, ficou demonstrado nos autos que as medidas são necessárias para a preservação da garantia da aplicação da lei penal e da ordem econômica, pois, além das provas de envolvimento nos crimes de lavagem de dinheiro, haveria risco de fuga do país. Ele foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.

    Desvio de finalidade

    Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Ele observou que, a partir de comunicações divulgadas em reportagem do site “The Interpcet” e outros veículos de imprensa, ficou claro que, antes do pedido de imposição das medidas cautelares, procuradores integrantes da força-tarefa Lava-Jato discutiram a “realização de uma operação na filha do Raul Schmidt”, “para tentar localizá-lo”, como “elemento de pressão em cima dele”.

    Segundo o ministro, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba já havia negado a imposição de cautelares contra a acusada, e o único fato novo entre os dois pedidos foi a concessão de liberdade a seu pai, que responde a processo de extradição em Portugal. Para ele, o fato demonstra “evidente desvio de finalidade na decretação da restrição à liberdade da acusada, o que, por si só, já fragiliza a legitimidade da medida”.

    Excesso de prazo

    Mendes também considera que as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), embora menos gravosas, “caracterizam restrições à liberdade e, portanto, devem ser ponderadas com a presunção de inocência, assegurada constitucionalmente”. No caso, ele entende que não houve fundamentação concreta para a imposição das medidas, baseadas apenas em presunções sobre o risco de fuga, sem comprovação. O ministro também apontou excesso de prazo, pois as restrições foram decretadas em maio de 2018, há dois anos e seis meses, configurando constrangimento ilegal. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.

    PR/AS//CF

    Leia mais:

    20/5/2020 - Ministro mantém medidas cautelares impostas a filha de operador financeiro investigado na Lava-Jato



  • PGR questiona leis do RJ sobre segurança veicular e atribuições do Detran

    O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6597, contra normas do Estado do Rio de Janeiro sobre a segurança veicular e ambiental dos veículos automotores e a fiscalização do Detran-RJ. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

    Segundo Aras, a Lei estadual 8.269/2018 prevê, em algumas hipóteses, a substituição da vistoria presencial de veículos pela autodeclaração realizada pelos proprietários, como requisito para obtenção de licenciamento anual. A norma estabelece ainda que o Detran-RJ deve emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) independentemente do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas e da realização de vistoria. Já a Lei estadual 8.426/2019 conferiu a agentes do Detran-RJ a incumbência de realizar as operações de fiscalização e de registrar a operação em vídeo.

    Para o procurador-geral da República, as normas, de iniciativa parlamentar, violam a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para apresentar leis que disponham sobre atribuições de servidores públicos e de órgãos da administração pública. A seu ver, afrontam, ainda, a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

    RP/AS//CF



  • Mantida prisão de empresário acusado de desvio de verbas da saúde no PA e em SP

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 193645, impetrado em favor do empresário L.C.F., denunciado na Operação Raio X, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro relacionados ao desvio de verbas públicas destinadas à saúde nos Estados do Pará e de São Paulo. O empresário está preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lavínia (SP).

    Dono de uma distribuidora de alimentos e medicamentos na região de Araçatuba (SP), ele é acusado pelo Ministério Público de celebrar contratos superfaturados ou não executados com organizações sociais de saúde e de emprestar seu nome para lavagem de dinheiro praticada pela organização criminosa, envolvendo veículos adquiridos pelo grupo e registrados em nome de sua empresa.

    Após o decreto de prisão pelo Juízo da 1ª Vara de Birigui (SP), o pedido de liberdade foi negado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e, em seguida, pelo relator da matéria no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Supremo, os advogados alegavam que seu cliente sofre constrangimento ilegal, em razão da falta de fundamentação concreta do decreto prisional e da ausência dos requisitos que autorizam a prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Também sustentavam a desproporcionalidade da medida.

    Dupla supressão de instância

    Ao analisar o pedido, o relator observou que o mérito da controvérsia não foi apreciado pelo colegiado do TJ-SP nem do STJ. Segundo o ministro, o disposto na Súmula 691 do STF estabelece que, se a questão não tiver sido já julgada em definitivo pelo STJ ou se a turma ou pleno dos tribunais estaduais também não julgaram essa questão, a apreciação do pedido da defesa, pelo STF, implica supressão de instância, o que não é admitido.

    De acordo com o ministro, pode haver flexibilização desse entendimento do Supremo nas hipóteses de manifesta e grave ilegalidade. Este, porém, não é o caso dos autos. Mendes observou que L.C.F. está preso em razão de “fortes suspeitas” e, conforme a acusação, há “indícios robustos e documentados” da prática dos crimes.

    EC/CR//CF

    Veja a reportagem da TV Justiça:



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (23)

    Revista Justiça
    Estamos no mês de sensibilização para a prematuridade, conhecido como “Novembro Roxo”. Vamos discutir como a Covid-19 agravou a situação do parto prematuro no país e ver se a decisão do STF de contar a licença maternidade a partir da alta médica está sendo seguida pelos tribunais. O quadro “Finanças” trará orientações sobre como escolher os investimentos corretos e não se arrepender com prazos e impostos. Segunda-feira, às 8h.

    A Hora do Maestro
    O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Niccolò Paganini. Segunda-feira, às 13h e às 20h.

    Justiça na Tarde
    No programa desta segunda-feira vamos falar de eleições. Quem não votou ainda tem oportunidade de justificar a ausência no primeiro turno, para não ser punido? E, ainda, um especialista explicará quando um veículo pode ser levado a leilão porque o proprietário não pagou as multas de trânsito. Segunda-feira, às 14h05.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.



  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta (20)

    21h - Repórter Justiça
    Vamos explicar como o assédio aparece travestido de mensagens despretensiosas nas redes sociais. Também vamos falar sobre o vazamento de imagens íntimas não consentidas e sobre a importância de abordar o respeito às mulheres desde a infância, nas escolas. E mais: os projetos que visam ajudar mulheres vítimas de violência e as iniciativas para proporcionar o empoderamento feminino.
    Reapresentações: 21/11, às 4h e às 20h30; 22/11, às 18h30; 23/11, às 20h30; 24/11, às 9h30 e às 21h; 25/11, às 13h30; e 26/11, às 12h.

    Sábado (21)

    7h30 - Plenárias
    O programa vai mostrar o final do julgamento, da sessão de quarta-feira (17), em que foi definido que a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais, é do Supremo Tribunal Federal. Outro destaque são os votos dos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, na quinta-feira (19), em recursos, com repercussão geral, em que se discute a possibilidade de mudança de data ou local de concurso público para candidatos que, em razão de sua crença religiosa, devem resguardar o sábado.
    Reapresentações: 21/11, às 17h30; 22/11, às 7h30 e 14h30; 23/11, às 11h30; 24/11, às 7h; 25/11, às 6h30; e 27/11, às 6h30.

    Domingo (22)

    22h - Documentário fala sobre o desenvolvimento de vacinas
    Antes de as técnicas científicas serem desenvolvidas, os chineses já utilizavam uma forma de vacinação caseira, datada do século X, chamada de variolação. Oito séculos depois, a primeira vacina da história foi descoberta pelo médico britânico Edward Jenner, em 1796. Mais de 200 anos depois da descoberta de Jenner, continuamos avançando no desenvolvimento de vacinas e lutando para, cada dia mais, erradicar doenças.
    Reapresentações: 23/11, às 10h e às 22h30; 24/11, às 22h30; 25/11, às 4h; 26/11, às 13h30; 27/11, às 22h30; e 28/11, às 10h e às 22h.

    21h30 - Refrão
    O Refrão entrevista o presidente-fundador do bloco afro mais antigo do carnaval de Salvador, na semana em que se celebra o Dia Nacional da Consciência Negra. Antônio Carlos dos Santos, mais conhecido como “Vovô”, fala do Ilê Aiyê, patrimônio da cultura baiana que caminha para quase cinco décadas de existência. Vovô destaca o papel do bloco, o ritmo marcante da bateria e hits que viraram hinos do carnaval brasileiro. Também ressalta a importância do Ilê como representante da identidade cultural e da inclusão social dos afrodescendentes.
    Reapresentações: 23/11, às 12h; 24/11, às 13h30; 26/11, às 6h30; 27/11, às 13h30; e 28/11, às 18h30.



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