Supremo Tribunal Federal

  • Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos e serviços do STF

    A Constituição da República estabelece em seu artigo 96 a competência dos tribunais para a elaboração de normas de organização interna sobre a atribuição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. No Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do poder Judiciário brasileiro, questões relativas ao procedimento e ao julgamento de processos de sua competência e aos serviços do Tribunal são disciplinadas pelo Regimento Interno.

    Publicado no Diário da Justiça de 27/10/1980, o Regimento Interno do STF (RISTF) foi editado ainda sob a vigência da Constituição de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional 1/1969), que autorizava a Corte, em âmbito regimental, a formular normas de direito processual referentes aos casos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, as normas de processo passaram a depender de lei, mas os preceitos regimentais dessa natureza foram recepcionados e passaram a ostentar força e eficácia de norma legal.

    Atualmente, o RISTF possui 369 artigos e 51 emendas, que estabelecem a organização, a composição e a competência dos órgãos da Corte (o presidente, o Plenário e as Turmas), definem os serviços administrativos, dispõem sobre sessões (administrativas, de Turmas e do Plenário), audiências, edição de súmulas vinculantes, distribuição de processos e recursos e competência dos relatores, entre outros. No texto, que também reproduz normas constitucionais e processuais, há um índice temático em ordem alfabética para que o tópico a ser pesquisado seja identificado de maneira mais rápida e eficiente.

    Emendas

    As normas internas são atualizadas a partir de emendas regimentais. A primeira delas foi editada em novembro de 1981 e, até hoje, houve 51 modificações. A última mudança, de 22/6/ 2016, permitiu o julgamento de agravos internos e embargos de declaração por meio eletrônico.

    Uma mudança relevante foi a trazida pela Emenda Regimental 49 de 2014, que deslocou do Plenário para as Turmas a competência para análise de ações penais e inquéritos contra autoridades com foro por prerrogativa de função. Entre as hipóteses remanescentes para o Plenário ficaram os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o presidente e o vice-presidente da República, ministros do STF e o procurador-geral da República.

    Comissão

    A fim de zelar pela atualização do texto, a Corte conta com uma Comissão Permanente de Regimento, composta por três ministros, responsável por elaborar propostas de emendas e emitir parecer sobre aquelas de iniciativa de outras comissões ou de ministros.

    Regimento no site

    O site do STF disponibiliza, no link “Legislação”, a íntegra do Regimento Interno, com as opções de download do texto original, do texto consolidado com as 51 Emendas Regimentais, do texto integral e audiolivro em formato MP3. Também podem ser acessados os Regimentos anteriores, referentes aos anos de 1891, 1909, 1940 e 1970.

    Clique aqui para ler o Regimento Interno atual.

    EC/AD



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (23)

    Revista Justiça
    No quadro Direito Constitucional, o advogado constitucionalista Aragonê Fernandes fala sobre o caso do italiano Cesari Battisti. O programa também conversa com os idealizadores do projeto “Parada Sociocultural”, que apresenta um documentário para usuários do transporte público sobre os artistas independentes nos ônibus e os direitos de acessibilidade e de inclusão social. No quadro Dicas do Autor, conversamos com a advogada Irene Patrícia Nohara, uma das autoras da obra “Governança, Compliance e Cidadania”. E a advogada tributarista Cecilia Monte fala sobre o planejamento tributário como ponto estratégico na redução de custos nas empresas. Quarta-feira, às 8h.

    Giro pelo Mundo
    Senadores das Filipinas se opõem a projeto para reduzir maioridade penal para nove anos. Destaque, também, para o jogador de futebol Cristiano Ronaldo, que paga multa milionária por deixar de cumprir pena de prisão de quase dois anos por fraude fiscal. Enquanto isso, ONG contabiliza 30 manifestações antigoverno somente na capital venezuelana nos últimos dias. Com informações diretamente de Portugal, o Giro pelo Mundo mostra que brasileiros passam noite à porta do consulado para serem atendidos. Quarta-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    Quarta maior companhia aérea do país, a Avianca entrou com pedido de recuperação judicial no mês passado, após anos de crescentes prejuízos e de atrasos em pagamentos de aeronaves. Na última semana, a empresa conseguiu manter 10 aeronaves no Registro Aeronáutico. Se as aeronaves tivessem sido retiradas do registro, a Avianca não poderia mais operar os aviões, o que poderia afetar o transporte de passageiros. Avianca Brasil também informou que encerrará os voos diretos que partem de Guarulhos para Santiago, no Chile, e para Miami e Nova York, nos EUA, a partir de 31 de março. A companhia aérea diz que entrará em contato com todos os clientes que compraram bilhetes para voos posteriores à data mencionada e que os casos serão resolvidos individualmente. Quem comenta o assunto é o advogado Vitor Guglinski, especialista em direito do consumidor e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Brasilcon. Quarta-feira, às 13h.

    Justiça na Tarde
    A distância entre os mais ricos e os mais pobres aumentou ainda mais no ano passado, segundo recente relatório global divulgado pela Organização Não Governamental Oxfam. De acordo com o estudo, a fortuna dos bilionários do mundo cresceu 12%, ou US$ 2,5 bilhões por dia, enquanto a metade mais pobre do planeta viu sua riqueza reduzida em 11%. Quarta-feira, às 14h10.

    Direito Direto
    Recente levantamento divulgado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que cerca de 2.800 municípios brasileiros gastaram menos de R$ 403,37 na saúde de cada habitante durante o ano de 2017. De acordo com os números, municípios menores, em termos populacionais, arcam proporcionalmente com uma despesa per capita maior. O programa repercute o assunto em entrevistas com especialistas. Quarta-feira, às 17h.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

     

     



  • Decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para provedores de internet é questionado no STF

    A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6060, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto do governo de Santa Catarina que acrescentou no regulamento de ICMS o regime de substituição tributária para os prestadores de serviços de comunicação. Tal regime atribui a um sujeito a obrigação de recolher antecipadamente o tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

    De acordo com a Abrint, o Decreto estadual 1.704/2018 deve ser declarado inconstitucional por várias razões. A primeira delas é por ter instituído regime de substituição tributária aos contribuintes catarinenses que prestam serviços de comunicação e que realizam operações interestaduais sem, obrigatoriamente, celebrar convênio com os entes federados envolvidos, em desrespeito ao pacto federativo e à soberania dos demais estados. A entidade aponta também violação dos princípios da anterioridade, da razoabilidade, da segurança jurídica, da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação de tributar com efeito de confisco, entre outros.

    Na ADI, a entidade afirma que a edição do decreto foi uma “estratégia” do Estado de Santa Catarina para “burlar” jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança de ICMS sobre serviços de conexão à internet, entendimento consolidado na Súmula 334 daquela corte. Segundo a associação, para o cálculo da margem de valor agregado dos provedores de Internet, o Fisco catarinense está considerando somente o custo com a contratação de outros serviços de telecomunicações. “Nossos associados são obrigados a realizar vultuosos investimentos em suas respectivas infraestruturas de telecomunicações, e mais, são obrigados a manter uma vasta equipe de instalação, suporte, manutenção e atendimento aos clientes, pois os serviços de internet são serviços prestados de forma ininterrupta”, argumenta a Abrint, afirmando que o sinal de internet não é enviado ao cliente como um “passe de mágica”.

    A entidade pede liminar para suspender os efeitos do Decreto 1.704/2018. No mérito, requer que a ADI seja julgada totalmente procedente pelo Plenário do STF. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

    VP/AD



  • Ministro Luiz Fux defende meios de controle para combater a corrupção

    O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da presidência da Corte, defendeu, nesta terça-feira (22), que o combate à corrupção deve ocorrer através de três meios de controle: social, da mídia e do Ministério Público (MP). Ele participou do painel “Combate à corrupção em um Estado Democrático de Direito”, no III Fórum Jurídico, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).

    Para o ministro Luiz Fux, o tema do painel forma uma simbiose perfeita na medida em que Estado Democrático de Direito é o governo do povo, pelo povo, para o povo. “Não pode haver Estado Democrático de Direito que não combata com veemência a corrupção”, afirmou. Ele apontou que o controle social se dá através de várias entidades, como a Transparência Brasil e o Instituto Ethos, de manifestações populares nas redes sociais e nas ruas, da legitimidade para o cidadão provocar o MP, e da ação popular, quando há uma lesão aos bens jurídicos.

    “Já o controle da mídia pode ser resumido numa frase: quanto maior for a liberdade de imprensa, maior é o combate à corrupção. Foi a imprensa, por exemplo, que focou nos corruptores e inaugurou essa estratégia”, afirmou. O presidente em exercício do STF defendeu uma parceria entre a imprensa e os institutos de combate à corrupção para que as notícias dessa área sejam dadas de forma correta.

    “Em relação ao terceiro controle, estamos vivendo agora uma atuação incansável do Ministério Público para a recuperação dos ativos e mudando a visão de que o Direito Penal é apenas para pobres e desvalidos, mostrando que ele é igual para todos. Não tem partido nem pessoas. O juiz age segundo sua independência jurídica”, concluiu.

    No painel, também participaram a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Hercules Fajoses.

    RP/EH
     



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (22)

    Revista Justiça
    No quadro Direito Penal, a advogada especialista em Direito Criminal Daniela Tonholli discute a situação processual do médium João de Deus, acusado de abuso sexual. Em seguida, a advogada criminalista Hanna Gomes fala sobre o Projeto de Lei que altera a Lei de Execução Penal para acabar com o direito de presos ao banho de sol e à recreação. O colunista Roberto Livianu fala, no quadro Ética e Justiça, sobre partidos políticos e cláusula de barreira. No quadro Mundo Digital, o especialista em Direito Digital Fernando Peres aborda a proteção da privacidade e a detecção facial na internet. No quadro Dicas do Autor, o convidado é o promotor de justiça Guilherme Magalhães, coordenador e um dos autores do livro "Direito Privado e Internet" . A obra coletiva trata de situações jurídicas existenciais na sociedade da informação, da proteção do consumidor na Internet e também de direitos autorais e tecnologia. No quadro Direito Imobiliário, o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio de Souza Pereira, irá falar sobre o leilão de imóveis financiados e a importância de vendê-los antes da consolidação da propriedade pelo banco. Terça-feira, às 8h.

    Giro pelo Mundo
    Nesta terça-feira, o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, deve reunir mais de 250 chefes de estados. Enquanto isso, pelo menos 12 pessoas morreram e mais de 70 ficaram feridas com tiros em protestos no Zimbábue. E a China espera quase três milhões de viajantes só nos próximos 40 dias para comemoração do Ano Lunar. O ouvinte também fica sabendo por que a transferência de embaixadas de Israel para Jerusalém é um assunto tão polêmico. Terça-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    O programa fala, nesta edição, sobre cheque sem fundo. Decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou uma instituição financeira da responsabilidade por prejuízo causado a terceiros por um cheque sem fundo emitido por um cliente. Quem traz todos os detalhes acerca do assunto é Helena Lariucci, advogada especialista em direito do consumidor. Terça-feira, às 13h.

    Justiça na Tarde
    O Brasil enfrenta uma epidemia de violência doméstica e a superlotação do sistema carcerário, aponta a ONG Human Rights Watch. Neste mês, a ONG divulgou os resultados de um relatório anual sobre problemas no respeito aos direitos humanos em 90 países. O programa repercute o assunto em entrevistas com especialistas. Terça-feira, às 14h10.

    Direito Direto
    Tramita na Câmara dos Deputados o PL 10.825/18, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e retira de presidiários o direito ao banho de sol e à recreação. De acordo com a proposta, o preso deverá permanecer na cela integralmente, saindo apenas para realização de trabalho ou para recebimento de assistência prevista em lei relacionada à saúde, a questões jurídicas, educacionais, sociais, religiosas ou assistência material. Terça-feira, às 17h.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

     

     

     



  • Governador do RS questiona concessão de aumento automático a membros do Judiciário e do MP estaduais

    O governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564 contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem que tenha havido lei autorizativa.

    Segundo Leite, o entendimento de que os subsídios dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais devem ser fixados pelo Congresso Nacional e não pelas respectivas Assembleias Legislativas viola os princípios federativo, da separação dos Poderes e da legalidade. O reajuste de 16,38% nos subsídios dos ministros do STF (teto remuneratório do funcionalismo) foi sancionado pelo ex-presidente Michel Temer em novembro passado, sendo objeto da Lei federal 13.752/2018. Com isso, houve a autorização para o reajuste de desembargadores, juízes e membros do Ministério Público pelos órgãos citados.   

    “As decisões administrativas em questão desrespeitam de modo direto e imediato a competência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para editar lei que fixasse a remuneração dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, provocando lesão de ordem orçamentária ao Ente Público Estadual”, argumenta o governador.

    De acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de membros dos Poderes da República somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual. “Desconsiderar esse dispositivo, como fizeram os arestos do CNJ e do CNMP, pode levar a uma evidente violação do pacto federativo: os subsídios do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos Estaduais seriam fixados pelo Parlamento federal, mas o orçamento aprovado por leis estaduais e, pior do que isso, o dinheiro com o qual seriam pagos os respectivos valores partiria dos cofres dos Estados-Membros”, enfatiza Leite.

    O governador observa ainda que a decisão do CNMP, ao determinar o escalonamento remuneratório dos Ministérios Públicos, desconsiderou a existência de uma lei gaúcha – vigente e válida – dispondo em sentido diverso. De acordo com o artigo 1º da Lei Estadual 12.911/2008, a alteração do valor nominal do subsídio dos membros do MP do Rio Grande do Sul dependerá de lei específica, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

    O governador destaca, por fim, que há perigo de lesão grave, tendo em vista que “o imediato cumprimento dos atos impugnados implicará dispêndio indevido de dinheiro público, em quantidade significativa, dada a elevada remuneração dos envolvidos e sua extensão a toda a classe de ativos e inativos”. Leite enfatiza que o estado atravessa “notória crise financeira e orçamentária”, e que a repercussão anual do reajuste nos subsídios será de aproximadamente R$ 95,1 milhões. Somando-se os efeitos do teto remuneratório e os reflexos nas carreiras sub-teto, o impacto poderá ser de R$ 150 milhões.

    O governador pede a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das decisões do CNMP e do CNJ, da instrução normativa do procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e da resolução do Tribunal de Justiça, que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais. No mérito, requer a procedência do pedido para que seja decretada a nulidade dos atos administrativos mencionados.

    SP/VP



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (21)

    Revista Justiça
    No quadro Direito Civil,a especialista em Direito de Família e Sucessões Ana Brocanelo discute o caso de um empresário britânico que descobriu não ser pai dos três filhos ao saber que tem doença hereditária e conseguiu na Justiça provar que houve fraude de paternidade e receber parte do que pagou no acordo de divórcio. Advogados trabalhistas fazem atos em todo país para protestar contra a intenção manifestada pelo presidente da República de acabar com Justiça do Trabalho, e estaremos acompanhando essa movimentação em Brasília. No "Dicas do Autor", vamos conversar com o advogado José Miguel Garcia Medina, autor da obra “Execução”. No final do programa, daremos continuidade ao curso da Lei de Drogas, com o colunista Renato Marcão. Segunda-feira, às 8h.

    Giro pelo Mundo
    O programa mostra a participação do Brasil no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. Destaque também para a notícia de que a Venezuela vai receber dois mil médicos cubanos que deixaram o Brasil. Segunda-feira também é dia de Latinitudes, quadro em que a especialista em Direito Constitucional e em Direitos Humanos Olivia Ricarte traz as últimas informações dos países latino americanos e dos direitos humanos. Segunda-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    Esta edição do programa fala sobre direitos de consumidores em compras por aplicativos, com a participação da advogada de Direito do Consumidor Catia Vita. Em outro quadro, o programa fala sobre consumidor endividado e inadimplente. Vamos também falar sobre educação financeira com o vice-presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros, ABEFIN, Jusivaldo Almeida. Segunda-feira, às 13h.

    Justiça na Tarde
    Desde 1949, o dia 21 de janeiro é dedicado à comemoração do Dia Mundial da Religião. A data foi proposta em 1949 por uma Assembleia Espiritual Nacional da Comunidade Bahá'i, ou Fé Bahá'i. O programa debate a liberdade religiosa no Brasil e no mundo em entrevistas com especialistas. Segunda-feira, às 14h10.

    Direito Direto
    Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu recurso de uma mulher que pedia a suspensão da CNH e o bloqueio do cartão de crédito do ex-companheiro em ação de dissolução de sociedade conjugal. De acordo com o entendimento adotado, tais imposições não são razoáveis enquanto existem outras possibilidades para garantir execução de sentença em partilha de bens. O programa repercute o caso em entrevistas com especialistas. Segunda-feira, às 17h.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.



  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta-feira, 18/1

    21h30 – Em Cartaz – Terras Brasileiras
    No sul de Mato Grosso do Sul, quase na fronteira com o Paraguai, indígenas e produtores rurais disputam a posse de terras. Num clima tenso, sobram confrontos, despejos, ataques e mortes. O conflito vem de séculos, provocado por erros do próprio Estado brasileiro. Os dois lados exigem solução urgente e a disputa se transforma numa tragédia de grandes proporções. O documentário “Terras brasileiras” revela os bastidores do drama sofrido por indígenas e produtores rurais na luta pela terra.
    Reapresentações: 18/11, às 22h30; e 20/1, às 22h30.

    Sábado, 19/1

    8h - Saber Direito Profissão
    O professor Francion Santos aborda o Direito Constitucional e fala sobre a carreira e como chegou ao curso de Direito.
    Reapresentações: 19/1, às 23h30 e 20/1, às 8h e 23h30.

    8h30 - Saber Direito Responde
    Francion Santos tira dúvidas de estudantes no estúdio da TV Justiça e de outros que mandaram vídeos com perguntas para o programa. Os temas são os procedimentos legislativos, o papel das medidas provisórias e as emendas constitucionais.
    Reapresentações: 19/1, às 14h30; 20/1, às 8h30; e 21/1, à 0h.

    9h – Academia
    A dissertação “Desafios à Educação de estudantes de Direito em Direitos Humanos: um estudo a partir das representações sociais dos estudantes de Direito”, da mestra em Direito Humanos e Cidadania Luciana Belmonte, será debatida pelos mestres em Direito, Estado e Constituição, Eduardo Xavier Lemos e Daniela Macedo.
    Reapresentações: 19/1, às 9h; 20/1, às 9h; 21/1, às 9h; e 23/1, às 9h.

    12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
    O programa mostra o impacto da chuva na vida das pessoas.
    Reapresentações: 20/1, às 11h; 21/1, às 12h; 22/1, às 13h30; 23/1, às 12h; 24/1, às 6h30 e 25/2, às 18h.

    18h30 – Repórter Justiça
    Segundo os especialistas, nem sempre a forma como nos vemos é a mesma que o mundo nos vê. E o assunto pode se tornar sério e desencadear distúrbios que vão influenciar no aparecimento de transtornos alimentares. O assunto é destaque do Repórter Justiça desta semana. Você vai conhecer casos de Distúrbios de Imagens que se transformaram em doenças como a bulimia, a anorexia e a vigorexia, e saber como tratar esses males para ter uma vida mais saudável e, consequentemente, mais feliz.
    Reapresentação: 20/1, às 18h30; 21/1, às 20h30 e 22/1, às 21h.

    20h – Direito Sem Fronteiras
    O programa debate o resultado das eleições legislativas nos EUA. O resultado das chamadas “Midterms”, eleições de meio de ano, é considerado uma espécie de plebiscito sobre o governo do presidente dos EUA. Donald Trump perdeu força no Congresso, e os democratas agora são maioria na Câmara, o que não acontecia há oito anos. Os republicanos, por sua vez, consolidaram poder no Senado. O programa vai discutir os reflexos destes resultados para Trump e repercutir a grande diversidade das eleições americanas: recorde de mulheres, incluindo muçulmanas, indígenas, jovens e o primeiro governador homossexual eleito.
    Reapresentação: 20/1, às 20h.

    20h30 - Iluminuras
    São muitos os desafios a serem enfrentados no meio literário e, sem o apoio de editoras tradicionais por trás, muitas pessoas acabam recuando e engavetando seus projetos. Alguns autores, porém, resolvem driblar estas dificuldades e alçar voos editorias independentes. O programa conversa com a jovem escritora Day Fernandes, que optou em lançar sua obra numa plataforma digital, e com o poeta e educador Giovane Albuquerque, da editora AVÁ, lançada após a criação de um coletivo editorial com o mesmo nome.
    Reapresentações: 19/01, às 20h30; 20/01, às 20h30; 21/01, às 18h; 22/01, às 22h e 23/01, às 13h30.

    Domingo, 20/1

    12h – Fórum
    A programa debate a crueldade e maus-tratos a animais. No Distrito Federal, uma nova lei aumentou a multa e estabeleceu critérios claros para quem maltrata animais. Em todo o Brasil, vale a recente resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, rigorosa em relação ao tema.

    12h30 – Link CNJ
    O programa entrevista Luciano Frota, conselheiro do CNJ, que fala sobre o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir do monitoramento das ações judiciais em curso que tratem do tema e ações de prevenção desses crimes junto a entidades da sociedade civil. Traz ainda o balanço dos três meses de gestão do ministro Dias Toffoli frente à presidência do CNJ e a primeira reportagem da série “Como funciona a justiça?”, sobre audiência de custódia.

    21h30 – Refrão
    O pianista e compositor Antônio Carlos Bigonha, mineiro de Ubá radicado em Brasília há mais de 30 anos, fala do repertório do seu mais recente CD, “Anathema” (2018), gravado no Rio de Janeiro. Ele também é autor de “Urupeba” (2010), produzido sob direção, arranjos e regência de Dori Caymmi, que foi indicado como melhor arranjo no 24º Prêmio da Música Brasileira. O programa também relembra o primeiro trabalho do artista, o álbum “Azulejando”, em que ele faz uma homenagem ao artista Athos Bulcão.
    Reapresentações: 21/1, às 13h30; 22/1, às 21h30, 24/1, às 22h, 25/1, às 13h30 e 26/1, às 21h30.

    22h – Documentário
    Em 2019, o mundo comemora dois séculos de uma tecnologia que mudou a vida de milhões de pessoas, dando-lhes o direito de se tornarem cidadãs. Trata-se do Braile, sistema de leitura tátil desenvolvido por militares da época de Napoleão Bonaparte.
    Reapresentações: 21/1, às 22h30; 23/1, às 18h e 24/1, às 13h30.

    Fonte: TV Justiça



  • Governador de Roraima questiona norma que trata do limite mínimo de gastos com saúde no estado

    O governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6059 contra a Emenda Constitucional (EC) 48/2016, que alterou a Constituição do estado e estabeleceu percentual mínimo de 18% do orçamento estadual a ser aplicado nas despesas com ações e serviços de saúde em Roraima. ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

    O governador aponta vício de iniciativa no processo legislativo da emenda. Segundo ele, a Constituição da República, em seu artigo 61, confere aos chefes dos Executivos federal, estadual e municipal a iniciativa de proposta de lei que trate de matéria orçamentária e de direito financeiro. No caso, a emenda, de iniciativa parlamentar, “interferiu na gestão orçamentária do Executivo e engessou o orçamento do estado”, invadindo domínio constitucionalmente reservado à atuação do governador.

    Ainda segundo Denarium, a vinculação orçamentária destinada à saúde superior aos índices estabelecidos nacionalmente, embora nobre em sua finalidade, inviabiliza a gestão administrativa e financeira do Poder Executivo estadual. Além de ter aumentado despesa obrigatória de caráter continuado, ressaltou, a emenda tramitou desacompanhada de nota técnica com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que afrontaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

    Para o chefe do Executivo roraimense, não se está negando a possibilidade de o estado realizar gastos com saúde em limites superiores aos 12% da Receita Corrente Líquida, conforme prevê a Lei Complementar federal (LC) 141/2012, mas tal hipótese deve ser realizada em cada exercício financeiro e de acordo com a realidade econômica e financeira do ente federado. “A conjuntura poderá exigir o aumento de gasto essencial, desde que devidamente prevista e planejada”, explica.

    Por fim, destaca que, de acordo com o artigo 198, parágrafo 3º, da Constituição Federal, no que diz respeito aos estados e ao Distrito Federal, cabe a lei complementar nacional fixar os percentuais da receita a serem aplicados aos serviços públicos de saúde. Tal competência, afirma, foi instrumentalizada por meio da edição da LC 141/2012.

    Pedidos

    Antônio Denarium pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 138 da Constituição de Roraima, incluído pela EC estadual 48/2016. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

    SP/AD



  • Arte, História e Justiça: programa de visitação trouxe mais de 30 mil pessoas ao STF em 2018

    O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, em 2018, 12,5 mil visitantes no programa STF de Portas Abertas. São turistas brasileiros e estrangeiros, estudantes, advogados e mesmo moradores de Brasília que, ao visitarem uma das relevantes obras arquitetônicas assinadas pelo arquiteto Oscar Niemeyer na Praça dos Três Poderes, em Brasília, se deparam com um rico acervo histórico, artístico, arquitetônico e jurídico.

    O prédio, por si só, é uma obra de arte a céu aberto. Está em uma das pontas do triângulo idealizado pelo urbanista Lúcio Costa ao projetar a Praça dos Três Poderes. Nas outras duas pontas estão o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. Essas e outras informações estão no roteiro da visitação pública.

    Instituído para receber a visita de interessados no funcionamento da Suprema Corte do país, o programa STF de Portas Abertas se traduz em um passeio pela história da Justiça Brasileira. Além das visitas guiadas ao Edifício Sede do STF, as sessões de julgamento das Turmas e do Plenário foram acompanhadas por 19.254 estudantes.

    Visitação

    A visita tem início no túnel de acesso entre o Anexo I e o Edifício Sede, por onde passam os ministros em dias de sessões plenárias e onde está localizado o Espaço Cultural Ministro Menezes Direito, inaugurado em 2010 para abrigar exposições. No local, os visitantes podem ver quadros com as composições plenárias desde 1960, passando pelo período da ditadura militar até a atual composição, e receber informações sobre os critérios de escolha dos integrantes do Supremo. Atualmente, estão expostos no local painéis do fotógrafo Sebastião Salgado que integram o projeto “Amazônia”, sobre os povos e a biodiversidade da região. As imagens foram doadas para o acervo do STF.

    O grupo segue para a exposição do mobiliário produzido por Pontes de Miranda, um dos maiores juristas brasileiros, inspirado no mobiliário da sacristia da catedral da cidade de Colônia, na Alemanha. Depois se dirige ao Salão Nobre, onde são recebidos presidentes, reis, rainhas, primeiros-ministros, embaixadores e demais autoridades de países estrangeiros em visita oficial ao STF. A sala é decorada com peças da arte francesa, como vasos, mobiliário e quadros. No hall de entrada, há uma galeria com peças de arte e presentes doados ao Supremo pelas autoridades visitantes.

    Inaugurado em 1978, o Museu do STF também faz parte do roteiro.
    Embora a maior parte do acervo cultural e artístico esteja distribuído por todo o prédio, no museu os visitantes encontram peças do mobiliário utilizado na antiga Corte, no Rio de Janeiro, antes da transferência da capital para Brasília.

    No Hall dos Bustos, no Edifício Sede, estão representadas personalidades da história do país em peças de bronze, dentre elas o jurista Rui Barbosa e o imperador Dom Pedro I. A última aposição no hall aconteceu em 2014, quando foi inaugurado o busto do ministro Victor Nunes Leal (1914-1985), homenageado por sua relevância na luta pela defesa dos direitos democráticos. Também está no local uma das peças que mais chamam a atenção dos visitantes. A estudante Izabela Barreto ficou impressionada com a escultura “A Justiça”, do artista Alfredo Ceschiatti, que adorna a porta simbólica que dá acesso ao plenário onde os ministros da Corte se reúnem para a missão de zelar pelo cumprimento da Constituição Brasileira. A obra é a cabeça da estátua de mesmo nome localizada em frente ao prédio, na Praça dos Três Poderes. Com 3,3m de altura, esculpida em pedra Petrópolis, a estátua representa o Poder Judiciário: os olhos vendados representam a imparcialidade da justiça e a espada, a força.

    Um dos momentos mais aguardados da visita é a chegada ao Plenário, onde acontecem as sessões de julgamento, transmitidas ao vivo pela TV Justiça desde 2002. Lá, os visitantes recebem informações sobre as sessões e o posicionamento dos ministros nas cadeiras, por ordem de antiguidade na Corte. O local abriga obras de arte como o painel de Athos Bulcão, formado por pequenos nichos triangulares, exatamente iguais, e o Crucifixo de Alfredo Ceschiatti, que simbolizam respectivamente a justiça dos homens e a justiça divina. “É incrível conhecer o lugar onde as decisões mais importantes do país são tomadas”, afirma a carioca Júlia Santana, que já acompanhou algumas sessões de julgamento transmitidas pela TV Justiça.

    Finalizando a visita, no Salão Branco, ambiente destinado a solenidades, encontra-se a galeria com retratos dos ex-presidentes do Supremo desde o Império. No local está outra peça que chama a atenção dos visitantes: um dos cinco exemplares originais da Constituição Federal de 1988. Ao final do passeio, Júlia Baroni se disse privilegiada por poder conhecer a sede do Supremo. “Sempre tive curiosidade de conhecer o STF. E como vir à Brasília e não conhecer seus monumentos, que são os prédios públicos?”, disse.

    Sessões de julgamento

    Além das visitações ao edifício-sede, o Programa STF de Portas Abertas inclui visitas de grupos de estudantes às sessões de julgamento nas Turmas e no Plenário. A cada sessão, são oferecidos 120 lugares para grupos de estudantes. A entrada nas salas de julgamento requer o uso de traje formal para homens e mulheres.

    Em 2018, o Plenário do STF recebeu 14.736 estudantes para acompanhar as sessões de julgamento. As sessões de Turmas foram acompanhadas por 4.518 alunos de instituições de ensino superior.

    Serviço

    As visitas são realizadas de segunda a sexta-feira no período matutino, às 10h e 11h, e, no turno vespertino, às segundas, terças e sextas-feiras, às 14h, 15h, 16h e 17h. O limite é de 30 pessoas por grupo. O passeio dura aproximadamente uma hora.

    As visitas às sessões de julgamento nas Turmas, às terças-feiras às 14h, e ao Plenário, às quartas e quintas-feiras também a partir das 14h, requerem agendamento prévio pelas instituições de ensino.
    Informações sobre o programa de visitações podem ser encontradas no Portal do STF.

    SP/CF

     



  • Decano decidirá sobre pedido de liminar contra decreto da posse de armas

    O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, encaminhou ao relator da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 6058, ministro Celso de Mello, o pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) de concessão de liminar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.685/2019, que flexibiliza as exigências para a posse legal de armas de fogo de uso permitido.

    O ministro Luiz Fux avaliou que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, o qual prevê que cabe ao presidente do Tribunal decidir questões urgentes no recesso. Assim, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, irá analisar a solicitação da legenda a partir de 1º de fevereiro, quando será iniciado o Ano Judiciário.

    RP/AR

    Leia mais:
    17/1/2019 - Partido questiona no STF decreto sobre posse de armas
     



  • Ministro nega liminar em MS que discute candidatura de Kim Kataguiri à Presidência da Câmara

    O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 36248) impetrado pelo deputado estadual eleito Kim Patroca Kataguiri (DEM-SP), que pretendia garantir o direito de se candidatar à Presidência da Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, não foram comprovados atos concretos preparatórios ou indicativos que possam ameaçar o direito alegado pelo deputado eleito.

    Condições

    No MS, Kataguiri sustenta que tem o direito líquido e certo de ser candidato ao cargo por atender os requisitos constitucionais para se eleger ao cargo de deputado federal e porque a única condição imposta pelo Regimento Interno da Câmara (artigo 16, parágrafo único) é a de que “o cargo de presidente é privativo de brasileiro nato”. Segundo o deputado eleito, “alguns parlamentares e ditos especialistas no tema” estariam sugerindo que, para se candidatar à Presidência da Casa, seria necessário preencher todas as condições de elegibilidade previstas para o cargo de presidente da República, entre elas a idade mínima de 35 anos, em razão da linha sucessória da Presidência da República.

    Decisão

    Embora verificando a urgência necessária à apreciação da liminar durante o plantão da Corte, sobretudo porque a eleição para a composição da Mesa da Câmara dos Deputados deve ocorrer no próximo dia 1º/2, Fux entendeu que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida.

    O ministro observou que, no caso, o deputado eleito pede que o STF reconheça, em caráter preventivo, a possibilidade de um deputado federal com idade inferior a 35 anos se candidatar e ser eleito para a Presidência da Câmara. “Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de efetiva ameaça decorrente de atos concretos, ou indicativos, por parte do presidente da Câmara que autorize a impetração de mandado de segurança preventivo”, explicou.

    Leia a íntegra da decisão.

    CF/AD

     



  • Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (18)

    Revista Justiça
    No quadro Atualidades do Direito, Pedro Beltrão, jornalista e procurador federal, traz atualidades do mundo jurídico. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, decreta calamidade financeira nesta quinta-feira. Quem falará sobre a questão será a professora e advogada especialista em Direito Administrativo Karina Kufa. No quadro Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, trará contribuições sobre o tema. No quadro Direito à Felicidade, o programa fala sobre a interpretação da felicidade como um direito na jurisprudência nacional e internacional com o colunista Saul Tourinho, doutor em Direito Constitucional. Nesta semana, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei do Uso e da Ocupação do Solo (LUOS). E, para debater as mudanças que foram feitas, o Revista Justiça receberá a secretaria Executiva do Fórum das ONGs ambientalistas do DF, Monica Verissimo, e o secretário de Habitação do governo, Mateus Leandro de Oliveira. Sexta-feira, às 8h.

    Defenda seus Direitos
    O programa destaca que planos de saúde individuais terão novo índice de reajuste anual em 2019. A nova metodologia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu o novo cálculo de reajuste dos planos de saúde individuais e familiares, baseado na variação dos custos das operadoras com assistência nos planos individuais. Quem comenta é o advogado Leonardo Navarro, especialista em Direito à Saúde. O Defenda seus Direitos também destaca decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre Convenção de Montreal quando há furto em bagagem aérea em voos internacionais. Para comentar o tema, o advogado Fabrício Bolzan, especialista em Direito do Consumidor, participa do programa. Sexta-feira, às 13h.

    Justiça na Tarde
    A maioria dos brasileiros defende a redução da maioridade penal no país, de 18 para 16 anos, segundo recente pesquisa do Datafolha. De acordo com o levantamento, 84% dos entrevistados são favoráveis à medida. O programa debate o assunto em entrevistas com especialistas na sede da Associação Brasileira de Advogados (ABA). Sexta-feira, às 17h.

    Direito Direto
    Em recente decisão, o Estado de Alagoas foi condenado a indenizar em R$ 50 mil homem que permaneceu 22 dias preso por engano em 2006. O homem foi preso em cumprimento a um mandado de prisão e ficou 22 dias na Delegacia Regional de Arapiraca. A sentença destacou que nem mesmo o nome contido no mandado de prisão era idêntico ao do autor da ação, muito menos o número do RG. O programa repercute o caso em entrevistas com especialistas. Sexta-feira, às 17h.

    Radionovela Justiça em Cena – “Quem não concilia se trumbica”
    Lourival acordou e pensou que o dia fosse ser moleza. Ele imaginou que fosse comer torrada com geleia no café da manhã e viver a vida sem sobressaltos. Só que ele não pensava que fosse torrar os miolos para conseguir trocar uma torradeira que comprou na loja “Quanto mais quente melhor”. Ao tentar fazer a troca, ele se deparou com Celino, um dos sócios do lugar, que parece querer tudo, menos ajudar Lourival a resolver seu problema. E, para completar, Celino resolveu colocar a culpa no sócio, Renildo, que não aguentou mais as ofensas do colega e decidiu acabar com a sociedade. E para deixar a situação mais quente que a torradeira de Lourival, Renildo abriu uma loja idêntica à do Celino, só que do outro lado da rua. Assim, está aberta a temporada de concorrência no mercado de torradeiras! Só resta saber se no meio desse fogo-cruzado, Lourival vai conseguir trocar a dele. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

    Fonte: Rádio Justiça 



  • Partido questiona no STF decreto sobre posse de armas

    O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6058) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos do Decreto 9.685/2019, assinado na última terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou as exigências para a posse legal de armas de fogo de uso permitido. Segundo o partido, o chefe do Poder Executivo extrapolou de sua competência e invadiu reserva legal destinada ao Congresso Nacional para editar norma sobre o tema.

    Para a legenda, o presidente da República, com o apoio dos ministros da Justiça e da Defesa, usou o decreto para usurpar atribuições do Poder Legislativo, uma vez que a norma traz inovações que não representam a regulamentação de dispositivos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). “Trata-se de normas que inovam o conteúdo normativo contido na Lei 10.826/2003, que somente o Poder Legislativo, por deliberação de suas duas Casas – a Câmara dos Deputados e o Senado Federal – podem adotar”, salienta o PCdoB. Ao presidente da República caberia, de acordo com a artigo 84, inciso III, da Constituição Federal, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos no próprio texto constitucional, explica a legenda.

    Índice de violência

    Para o partido político, impressiona “a audácia do chefe do Poder Executivo” ao considerar como efetiva necessidade para a posse de arma de fogo o fato de o interessado viver em área urbana com elevados índices de violência, consideradas as localizadas em unidades federativas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. Segundo os dados de 2016 do Atlas da Violência 2018, usados como parâmetro na norma questionada, todas os estados brasileiros e o Distrito Federal tiveram mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes.

    Com isso, o presidente da República permite que todos os brasileiros e brasileiras, bem como estrangeiros e estrangeiras residentes no país, possam adquirir até quatro armas. O PCdoB argumenta que, não havendo previsão legal para que a população brasileira possa adquirir armas de fogo de uso permitido, é evidente que o presidente da República, ao inserir essa possibilidade, atentou contra o princípio constitucional da reserva legal e contra a competência legislativa do Congresso Nacional em relação a matérias de competência da União.

    Cofre

    Outro ponto questionado pela legenda é a exigência de declaração, por parte do interessado em adquirir uma arma de fogo que conviva com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, de que possui cofre ou local seguro em casa. Trata-se de inovação normativa sem qualquer relação com o Estatuto do Desarmamento, a demonstrar o caráter abusivo da norma editada pelo presidente.

    Veracidade

    Também é questionada a parte da norma que presume verdadeiras as informações prestadas pelo interessado em adquirir arma de fogo, sem necessidade de comprovação. Para o PCdoB, o Estado não pode renunciar à sua competência discricionária, outorgando ao cidadão uma fé pública que, no caso, ele não deve ter, pelos riscos à segurança pública envolvidos.

    Efetiva necessidade

    O dispositivo que trata das hipóteses de efetiva necessidade que permitem aos interessados adquirirem até quatro armas também é alvo de questionamento. Para a legenda, a leitura do dispositivo deixa claro que o chefe do Poder Executivo esvazia, por completo, a necessidade de aferição da efetiva necessidade eventualmente declarada pelo interessado, bem como a necessidade de decisão devidamente fundamentada por parte do Sistema Nacional de Armas (Sinarm/PF) para que o cidadão possa comprar uma arma.

    Pedidos

    O PCdoB pede a concessão de liminar para que o inciso VIII e os parágrafos 1º, 7º, 8º e 10, do art. 12, do Decreto 5.123/2004, com a redação dada pelo Decreto 9.685/2019, sejam suspensos até o julgamento definitivo da ação. E que no julgamento de mérito seja confirmada a liminar, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

    O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.

    MB/CR

     



  • Presidência remete ao relator ação que questiona extinção do Ministério do Trabalho

    O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, não verificou urgência que justifique sua atuação, durante o plantão judicial, para analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona a Medida Provisória (MP) 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. Caberá portanto ao relator, ministro Ricardo Lewandowski, a partir do próximo dia 1º, com o fim das férias forenses, analisar o pedido de liminar feito pela entidade para suspender os efeitos de dispositivos da MP.

    Esta é a terceira ação apresentada ao Supremo contra a reestruturação administrativa que resultou na extinção do Ministério do Trabalho. A ADPF 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados, teve seu trâmite negado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, por falta de legitimidade ativa da parte autora. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, proposta pelo Partido Democrata Trabalhista (PDT), foi encaminhada à análise do relator, ministro Lewandowski. O ministro Toffoli, assim como o ministro Fux, considerou não haver urgência que justificasse sua atuação durante o plantão, conforme estabelece o Regimento Interno do STF.

    VP/AD

    Leia mais:

    15/01/2019 – STF recebe mais uma ação contra a extinção do Ministério do Trabalho

    14/01/2019 – Ministro Toffoli remete ao relator ADI que questiona extinção do Ministério do Trabalho

    09/01/2019 – Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação


     



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