Estatuto do Nascituro: projeto de lei causa polêmica acerca dos direitos das mulheres

Apesar de ainda ser apenas um projeto de lei, o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), que prevê a proibição do aborto em qualquer circunstância, já causa muita polêmica. O texto é alvo de críticas e de protestos por parte de organizações que defendem os direitos das mulheres. O projeto já foi aprovado em duas comissões na Câmara dos Deputados e, agora, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
Mas, ao que tudo indica, apesar da pressão da bancada religiosa para que o projeto seja aprovado rapidamente, o Estatuto do Nascituro ainda será bastante debatido. O deputado Marcelo Almeida declarou em entrevistas que pretende ouvir especialistas e convocar uma audiência pública antes de o tema seguir adiante. O texto original foi apresentado em 2007 pelos então deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini – ligados a grupos religiosos. A versão atual do projeto tem 14 artigos, que privilegiam os direitos do feto, desde a concepção, em detrimento dos da mulher.
O projeto original criminaliza o aborto mesmo em situações previstas na legislação brasileira. Hoje, conforme o artigo 28 do Código Penal, é permitido interromper a gravidez em casos de estupro e quando há risco à mulher. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2012, descriminalizar o aborto em caso de feto anencéfalo (com má-formação do cérebro e do córtex).
O Portal Rota Jurídica ouviu especialistas na área jurídica para saber os prós e contras do projeto, que também traz outros pontos polêmicos, como a criação de benefício, chamado por contrários à proposta de “bolsa estupro”. O artigo 13, inciso II, do projeto prevê ao feto o direito a pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo, até que complete dezoito anos. Além disso, que se o genitor for identificado, ele será o responsável por essa pensão alimentícia. Caso contrário, a obrigação recairá sobre o Estado.
A advogada Mônica Araújo de Moura, presidente da Comissão de Direitos Humanos da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), se diz contra o Estatuto do Nascituro, tendo em vista as previsões trazidas por ele. Ela salienta que obrigar a mulher a continuar a gravidez resultante de um estupro, que é um crime hediondo, nada mais é do que mantê-la em violência. “Pois ela (a mulher) já foi violentada uma vez e continuará sendo. É manter a mulher o resto da vida com a lembrança desse crime na mente”, diz.
Mônica observa que a promessas de assistências, previstas no projeto, podem ser analisadas como uma forma de ludibriar a vítima da violência sexual, principalmente quando se tratar de mulheres de classes mais humildes. Para ela, esse seria um incentiva a continuação da gravidez fruto de estupro. A advogada lembra que não é necessária uma lei como essa para garantir direitos à saúde, acompanhamento psicológico, pré-natal ou educação, pois a Constituição Federal e também dos estados têm essa previsão, ou seja, já é uma obrigação.
Na visão da advogada, um dos maiores absurdos do projeto é o fato de, após sofrer com um estupro, a mulher ter de manter uma relação “harmoniosa” com o criminoso. Isso devido ao fato de o genitor, caso seja identificado, ser o responsável por pagar a pensão alimentícia. Nesse sentido, Mônica diz que a lei se torna incoerente, já que o agressor tem de ser preso e cumprir pena.
Reflexão – Mônica observa que o Congresso tem aprovado leis que não mereciam ser aprovadas e outras estão em votação. Por isso, é preciso ter cuidado e lutar contra, pois o Estatuto do Nascituro já foi aprovado em duas comissões. Ela frisa que toda mulher nasce com o instinto maternal, mas que a decisão de interromper uma gravidez em uma situação como essa, fruto de um crime hediondo, tem de ser somente da mulher. “A população já não está tão passiva. O país vive um momento de reflexão e não se cala em face de atrocidades”, declara.
Aprovação do estatuto seria um retrocesso, diz juiz
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, do 1ª Vara Criminal de Goiânia, explica que a discussão em torno dos direitos do nascituro vem sendo feita desde 2005, não em forma de um estatuto, mas como outras propostas de deputados. Ele salienta que se passaram oito anos e a sociedade mudou, abrindo o pensamento em relação às situações que envolvem o aborto (nas previstas em lei). Em sua visão, o Estatuto do Nascituro, da forma que está sendo feito, visa tirar a responsabilidade do estuprador e transferi-la para a mulher. “Por aspectos, vejo esse projeto como um retrocesso e não concordo”, diz.
O magistrado lembra que, hoje, a mulher que é vítima de estupro tem duas opções, ou abortar ou criar a criança. O Estatuto do Nascituro traz uma terceira opção, que é de gerar a criança e contar com o apoio do Estado. Mas Alcântara faz um questionamento: “na prática o Estado tem condições de fazer isso?”. Ele mesmo responde que não. “É tudo muito bonito na lei, mas na prática vai ter dificuldade de ter o apoio do Estado. O próprio sistema vai criar essa dificuldade”, salienta.
Alcântara ressalta que o Estatuto pode até ser aprovado, mas ele vê o texto com restrições. E, para ele, continuam os questionamentos. “Esses benefícios apresentados, por exemplo, como serão? Em que condições vão ser? Como será essa bolsa? Acredito que será uma situação de desconforto e de impossibilidade”, completa.
Substitutivo não altera artigo do Código Penal que autoriza aborto em caso de estupro
A promotora de Justiça Melissa Sanchez Ita, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Direitos Humanos e do Cidadão do Ministério Público de Goiás (MP-GO), observa que é preciso esclarecer que o PL 478/2007 tem outros projetos apensos e um substitutivo, que foi justamente o texto aprovado no início do mês de junho pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O substitutivo, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), traz alterações em relação ao projeto originário. (clique aqui para ver o substitutivo)
Melissa explica ainda que o projeto original cria uma nova modalidade de crime, o aborto culposo e prevê o aborto como crime hediondo, situações que o substitutivo não cita.  Para a promotora, a diferença mais importante entre os dois textos é que o substitutivo não altera o Artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico em casos de estupro e de risco de vida para a mãe.
Melissa observa que o Estatuto não é inteiramente ruim, mas alguns pontos geram polêmica. A posição da promotora em relação a esses pontos polêmicos trazido pelos textos, principalmente no original, é que a mãe não deve ser estimulada a manter a gravidez por conta dos benefícios. Além disso, que a permissão nos casos previstos em lei não deve ser alterada e que a mulher não deve ser obrigada a manter vínculo com o autor do estupro. Embora, salienta ela, como o agressor é pai biológico, atualmente já é possível, como no caso de outros pais, o pedido de pensão.
A promotora lembra que, se a mulher fizer a opção de manter a gravidez, já é obrigação do Estado assegurar o direito à vida e assistência social, por exemplo. “Os benefícios previsto no projeto podem funcionar como um estímulo, limitar a decisão e ter um efeito indesejado”, acredita.
Outra alteração - Em seu substitutivo, a deputada define que a vida começa na concepção. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Este conceito inclui os seres humanos concebidos "in vitro", mesmo antes da transferência para o útero da mulher. O projeto original proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes - práticas consideradas "atrocidades" pelos autores da proposta. O substitutivo retirou essa proibição. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Apesar de ainda ser apenas um projeto de lei, o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), que prevê a proibição do aborto em qualquer circunstância, já causa muita polêmica. O texto é alvo de críticas e de protestos por parte de organizações que defendem os direitos das mulheres. O projeto já foi aprovado em duas comissões na Câmara dos Deputados e, agora, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
Mas, ao que tudo indica, apesar da pressão da bancada religiosa para que o projeto seja aprovado rapidamente, o Estatuto do Nascituro ainda será bastante debatido. O deputado Marcelo Almeida declarou em entrevistas que pretende ouvir especialistas e convocar uma audiência pública antes de o tema seguir adiante. O texto original foi apresentado em 2007 pelos então deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini – ligados a grupos religiosos. A versão atual do projeto tem 14 artigos, que privilegiam os direitos do feto, desde a concepção, em detrimento dos da mulher.
O projeto original criminaliza o aborto mesmo em situações previstas na legislação brasileira. Hoje, conforme o artigo 28 do Código Penal, é permitido interromper a gravidez em casos de estupro e quando há risco à mulher. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2012, descriminalizar o aborto em caso de feto anencéfalo (com má-formação do cérebro e do córtex). 
O Portal Rota Jurídica ouviu especialistas na área jurídica para saber os prós e contras do projeto, que também traz outros pontos polêmicos, como a criação de benefício, chamado por contrários à proposta de “bolsa estupro”. O artigo 13, inciso II, do projeto prevê ao feto o direito a pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo, até que complete dezoito anos. Além disso, que se o genitor for identificado, ele será o responsável por essa pensão alimentícia. Caso contrário, a obrigação recairá sobre o Estado.
A advogada Mônica Araújo de Moura, presidente da Comissão de Direitos Humanos da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), se diz contra o Estatuto do Nascituro, tendo em vista as previsões trazidas por ele. Ela salienta que obrigar a mulher a continuar a gravidez resultante de um estupro, que é um crime hediondo, nada mais é do que mantê-la em violência. “Pois ela (a mulher) já foi violentada uma vez e continuará sendo. É manter a mulher o resto da vida com a lembrança desse crime na mente”, diz.
Mônica observa que a promessas de assistências, previstas no projeto, podem ser analisadas como uma forma de ludibriar a vítima da violência sexual, principalmente quando se tratar de mulheres de classes mais humildes. Para ela, esse seria um incentiva a continuação da gravidez fruto de estupro. A advogada lembra que não é necessária uma lei como essa para garantir direitos à saúde, acompanhamento psicológico, pré-natal ou educação, pois a Constituição Federal e também dos estados têm essa previsão, ou seja, já é uma obrigação. 
Na visão da advogada, um dos maiores absurdos do projeto é o fato de, após sofrer com um estupro, a mulher ter de manter uma relação “harmoniosa” com o criminoso. Isso devido ao fato de o genitor, caso seja identificado, ser o responsável por pagar a pensão alimentícia. Nesse sentido, Mônica diz que a lei se torna incoerente, já que o agressor tem de ser preso e cumprir pena. 
Reflexão – Mônica observa que o Congresso tem aprovado leis que não mereciam ser aprovadas e outras estão em votação. Por isso, é preciso ter cuidado e lutar contra, pois o Estatuto do Nascituro já foi aprovado em duas comissões. Ela frisa que toda mulher nasce com o instinto maternal, mas que a decisão de interromper uma gravidez em uma situação como essa, fruto de um crime hediondo, tem de ser somente da mulher. “A população já não está tão passiva. O país vive um momento de reflexão e não se cala em face de atrocidades”, declara.
Aprovação do estatuto seria um retrocesso, diz juiz
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, do 1ª Vara Criminal de Goiânia, explica que a discussão em torno dos direitos do nascituro vem sendo feita desde 2005, não em forma de um estatuto, mas como outras propostas de deputados. Ele salienta que se passaram oito anos e a sociedade mudou, abrindo o pensamento em relação às situações que envolvem o aborto (nas previstas em lei). Em sua visão, o Estatuto do Nascituro, da forma que está sendo feito, visa tirar a responsabilidade do estuprador e transferi-la para a mulher. “Por aspectos, vejo esse projeto como um retrocesso e não concordo”, diz.
O magistrado lembra que, hoje, a mulher que é vítima de estupro tem duas opções, ou abortar ou criar a criança. O Estatuto do Nascituro traz uma terceira opção, que é de gerar a criança e contar com o apoio do Estado. Mas Alcântara faz um questionamento: “na prática o Estado tem condições de fazer isso?”. Ele mesmo responde que não. “É tudo muito bonito na lei, mas na prática vai ter dificuldade de ter o apoio do Estado. O próprio sistema vai criar essa dificuldade”, salienta.
Alcântara ressalta que o Estatuto pode até ser aprovado, mas ele vê o texto com restrições. E, para ele, continuam os questionamentos. “Esses benefícios apresentados, por exemplo, como serão? Em que condições vão ser? Como será essa bolsa? Acredito que será uma situação de desconforto e de impossibilidade”, completa.
Substitutivo não altera artigo do Código Penal que autoriza aborto em caso de estupro
A promotora de Justiça Melissa Sanchez Ita, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Direitos Humanos e do Cidadão do Ministério Público de Goiás (MP-GO), observa que é preciso esclarecer que o PL 478/2007 tem outros projetos apensos e um substitutivo, que foi justamente o texto aprovado no início do mês de junho pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O substitutivo, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), traz alterações em relação ao projeto originário. (clique aqui para ver o substitutivo)
Melissa explica ainda que o projeto original cria uma nova modalidade de crime, o aborto culposo e prevê o aborto como crime hediondo, situações que o substitutivo não cita.  Para a promotora, a diferença mais importante entre os dois textos é que o substitutivo não altera o Artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico em casos de estupro e de risco de vida para a mãe.
Melissa observa que o Estatuto não é inteiramente ruim, mas alguns pontos geram polêmica. A posição da promotora em relação a esses pontos polêmicos trazido pelos textos, principalmente no original, é que a mãe não deve ser estimulada a manter a gravidez por conta dos benefícios. Além disso, que a permissão nos casos previstos em lei não deve ser alterada e que a mulher não deve ser obrigada a manter vínculo com o autor do estupro. Embora, salienta ela, como o agressor é pai biológico, atualmente já é possível, como no caso de outros pais, o pedido de pensão. 
A promotora lembra que, se a mulher fizer a opção de manter a gravidez, já é obrigação do Estado assegurar o direito à vida e assistência social, por exemplo. “Os benefícios previsto no projeto podem funcionar como um estímulo, limitar a decisão e ter um efeito indesejado”, acredita. 
Outra alteração - Em seu substitutivo, a deputada define que a vida começa na concepção. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Este conceito inclui os seres humanos concebidos "in vitro", mesmo antes da transferência para o útero da mulher. O projeto original proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes - práticas consideradas "atrocidades" pelos autores da proposta. O substitutivo retirou essa proibição. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)

 

FONTE: http://www.rotajuridica.com.br

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