Filha de preso que morreu dentro de cela em Bom Jesus tem direito a pensão

Os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram sentença da comarca de Bom Jesus que condenou o Estado de Goiás a pagar um salário mínimo a Fernanda Castro Soares, filho de Gerson Soares Moreira, que morreu dentro da cadeia pública da cidade, onde cumpria pena. Ela receberá a pensão até completar 25 anos de idade. Além disso, o juiz singular determinou que o Estado lhe pague R$ 50 mil, a título de dano morais.
Consta dos autos que Gerson morreu depois de ter sido atingido por golpes de botijão de gás, dados por um colega dentro da cela da cadeia. Sendo assim, para o relator, desembargador Orloff Neves Rocha (foto), ficou comprovado nos autos que o Estado foi omisso e faltou com o dever de vigilância e de adoção de medidas voltadas à proteção do prisioneiro, “estando sua conduta omissiva direta e imediatamente relacionada com o dano causado”.
De acordo com o relator, o artigo 5º da Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral e, portanto, cabe ao Estado manter a vigilância constante e eficiente de suas condições de vida e garantir tratamento adequado da saúde física e mental deles. "A partir do momento em que o indivíduo é detido, este é posto sob a guarda, proteção e vigilância das autoridades policiais, que têm por dever legal tomar medidas que garantam a incolumidade física daquele, quer por ato do próprio preso (suicídio), quer por ato de terceiro (agressão perpetrada por outro preso)". Com relação ao valor da indenização, o magistrado não considerou exorbitante e levou em consideração o critério da razoabilidade, assegurando a justa reparação à filha de Gerson Soares. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TJGO.

Os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram sentença da comarca de Bom Jesus que condenou o Estado de Goiás a pagar um salário mínimo a Fernanda Castro Soares, filho de Gerson Soares Moreira, que morreu dentro da cadeia pública da cidade, onde cumpria pena. Ela receberá a pensão até completar 25 anos de idade. Além disso, o juiz singular determinou que o Estado lhe pague R$ 50 mil, a título de dano morais.
Consta dos autos que Gerson morreu depois de ter sido atingido por golpes de botijão de gás, dados por um colega dentro da cela da cadeia. Sendo assim, para o relator, desembargador Orloff Neves Rocha (foto), ficou comprovado nos autos que o Estado foi omisso e faltou com o dever de vigilância e de adoção de medidas voltadas à proteção do prisioneiro, “estando sua conduta omissiva direta e imediatamente relacionada com o dano causado”. 
De acordo com o relator, o artigo 5º da Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral e, portanto, cabe ao Estado manter a vigilância constante e eficiente de suas condições de vida e garantir tratamento adequado da saúde física e mental deles. "A partir do momento em que o indivíduo é detido, este é posto sob a guarda, proteção e vigilância das autoridades policiais, que têm por dever legal tomar medidas que garantam a incolumidade física daquele, quer por ato do próprio preso (suicídio), quer por ato de terceiro (agressão perpetrada por outro preso)". Com relação ao valor da indenização, o magistrado não considerou exorbitante e levou em consideração o critério da razoabilidade, assegurando a justa reparação à filha de Gerson Soares. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TJGO.

 

FONTE: http://www.rotajuridica.com.br

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