Projetos do Governo prontos para votação nesta segunda-feira em época de autoconvocação da AL

A Assembleia Legislativa inicia nesta segunda-feira, 1º de julho, o período de autoconvocação. Mais de 20 projetos da Governadoria estão prontos para votação em plenário. Dentre eles, o que institui o novo Código Florestal do Estado e o que reajusta o valor do Bônus de Incentivo aos profissionais da Educação. As sessões vão começar às 9 horas no período de autoconvocação.
Plenário
Os deputados estaduais iniciam, nesta segunda-feira, 1º de julho, o período de autoconvocação para votação de projetos do Governo que estão tramitando na Casa. Também constam da pauta projetos parlamentares.
Dentre os projetos que podem ser votados no primeiro dia do mês, a partir das 9 horas, 15 foram aprovados na sessão de quinta-feira passada, pela Comissão Mista.
Os projetos são os seguintes:
2.005/13 - institui o novo Código Florestal do Estado de Goiás. A matéria provocou discussões durante a reunião da comissão mista desta quinta-feira, 27. A oposição tentou adiar a votação do projeto, alegando necessidade de mais discussão.
2.181/13 - altera o art. 1º da Lei nº 17.849, de 5 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Morrinhos-GO, do imóvel urbano para que ali seja construída a sede do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq).
2.206/13 -autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel), no valor de dez milhões de reais, destinados a construção do Centro de Excelência do Esporte.
2.207/13 - institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de quarenta mil reais, para aplicação em despesas imprevistas e emergenciais que demandam soluções rápidas para o bom andamento das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros.
2.282/13 - dispõe sobre o Programa Renda Cidadã (Um Passo à Frente) do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.
2.283/13 - dá nova redação ao art. 1º da lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
2.317/13 - introduz alterações ao texto da lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo. A modificação na lei tem o objetivo de abrir duas vagas – uma para o nome indicado pelo Sebrae-GO e outra para um representante da Secretaria de Indústria e Comércio.
2.319/13- dispõe sobre o quadro transitório da Universidade Estadual de Goiás (UEG). A matéria concede o enquadramento do professor do quadro transitório para o quadro permanente da UEG. Segundo a Governadoria, a medida proposta visa corrigir lacuna observada na Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, que, ao instituir o quadro de carreira dos docentes de Ensino Superior e do pessoal técnico administrativo da UEG, omitiu-se em relação à possibilidade desses egressos dos quadros permanentes das unidades administrativas absorvidas pela UEG e posicionados no quadro transitório ascenderem a novos cargos. Assim sendo, obriga-os, indevidamente, a permanecerem como estáticos.
Em razão dessa necessária correção, o projeto prevê a expressa extinção do quadro transitório da UEG e a parametrização dos proventos daqueles que se aposentaram nos cargos do referido quadro, bem como das respectivas pensões.
2.320/13- introduz alterações nas leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001. As alterações propostas visam atualizar os valores do auxílio-funeral concedido às duas categorias, fixando-os em cinco vezes o valor do menor vencimento de cargo em provimento efetivo dos quadros estaduais.
A matéria também fixa em R$ 200 o valor do auxílio-creche ao funcionário com renda mensal de até R$ 5 mil, limitando a um benefício por família que possua dependente na fáixa etária de seis meses a cinco anos, ou portador de necessidade especial, matriculado em creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar ou em instituição dedicada ao atendimento de portadores de necessidades especiais.
2.326/13 - institui, para o ano de 2013, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual. Para este ano este bônus terá como valor de referência a quantia de R$ 2 mil para o profissional em regime de 40 horas semanais. Esta medida atinge professores titulares, coordenadores pedagógicos, tutores pedagógicos e grupo gestor da unidade escolar.
2.327/13 - dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da delegacia-geral da Polícia Civil, da 17ª delegacia regional de polícia de Águas Lindas de Goiás.
2.330/13 - dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades de Colégios da Polícia Militar nas cidades de Goianésia, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Aparecida de Goiânia, Goiás, Jataí e Novo Gama.
2.331/13 - introduz alterações na lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio pelos servidores do Detran. A alteração básica se refere a separação dos cargos de Analista de Trânsito e de Advogado, fixando novos quantitativos.
2.365/13 - O projeto cria a Gerência de Unidade Regional, com o respectivo cargo de provimento em comissão, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Saúde.
2.366/13 - autoriza o Detran a doar os bens móveis ao Gabinete Militar da Governadoria. A matéria relaciona 19 veículos e 11 rádios transceptores destinados ao transporte e serviço de segurança pessoal da Governadoria e da Vice-Governadoria.
TCM
2.322/13 - concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2013.

A Assembleia Legislativa inicia nesta segunda-feira, 1º de julho, o período de autoconvocação. Mais de 20 projetos da Governadoria estão prontos para votação em plenário. Dentre eles, o que institui o novo Código Florestal do Estado e o que reajusta o valor do Bônus de Incentivo aos profissionais da Educação. As sessões vão começar às 9 horas no período de autoconvocação.
Plenário
Os deputados estaduais iniciam, nesta segunda-feira, 1º de julho, o período de autoconvocação para votação de projetos do Governo que estão tramitando na Casa. Também constam da pauta projetos parlamentares.
Dentre os projetos que podem ser votados no primeiro dia do mês, a partir das 9 horas, 15 foram aprovados na sessão de quinta-feira passada, pela Comissão Mista.
Os projetos são os seguintes:
2.005/13 - institui o novo Código Florestal do Estado de Goiás. A matéria provocou discussões durante a reunião da comissão mista desta quinta-feira, 27. A oposição tentou adiar a votação do projeto, alegando necessidade de mais discussão.
2.181/13 - altera o art. 1º da Lei nº 17.849, de 5 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Morrinhos-GO, do imóvel urbano para que ali seja construída a sede do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq).
2.206/13 -autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel), no valor de dez milhões de reais, destinados a construção do Centro de Excelência do Esporte.
2.207/13 - institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de quarenta mil reais, para aplicação em despesas imprevistas e emergenciais que demandam soluções rápidas para o bom andamento das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros.
2.282/13 - dispõe sobre o Programa Renda Cidadã (Um Passo à Frente) do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.
2.283/13 - dá nova redação ao art. 1º da lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
2.317/13 - introduz alterações ao texto da lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo. A modificação na lei tem o objetivo de abrir duas vagas – uma para o nome indicado pelo Sebrae-GO e outra para um representante da Secretaria de Indústria e Comércio.
2.319/13- dispõe sobre o quadro transitório da Universidade Estadual de Goiás (UEG). A matéria concede o enquadramento do professor do quadro transitório para o quadro permanente da UEG. Segundo a Governadoria, a medida proposta visa corrigir lacuna observada na Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, que, ao instituir o quadro de carreira dos docentes de Ensino Superior e do pessoal técnico administrativo da UEG, omitiu-se em relação à possibilidade desses egressos dos quadros permanentes das unidades administrativas absorvidas pela UEG e posicionados no quadro transitório ascenderem a novos cargos. Assim sendo, obriga-os, indevidamente, a permanecerem como estáticos.
Em razão dessa necessária correção, o projeto prevê a expressa extinção do quadro transitório da UEG e a parametrização dos proventos daqueles que se aposentaram nos cargos do referido quadro, bem como das respectivas pensões.
2.320/13- introduz alterações nas leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001. As alterações propostas visam atualizar os valores do auxílio-funeral concedido às duas categorias, fixando-os em cinco vezes o valor do menor vencimento de cargo em provimento efetivo dos quadros estaduais.
A matéria também fixa em R$ 200 o valor do auxílio-creche ao funcionário com renda mensal de até R$ 5 mil, limitando a um benefício por família que possua dependente na fáixa etária de seis meses a cinco anos, ou portador de necessidade especial, matriculado em creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar ou em instituição dedicada ao atendimento de portadores de necessidades especiais.
2.326/13 - institui, para o ano de 2013, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual. Para este ano este bônus terá como valor de referência a quantia de R$ 2 mil para o profissional em regime de 40 horas semanais. Esta medida atinge professores titulares, coordenadores pedagógicos, tutores pedagógicos e grupo gestor da unidade escolar.
2.327/13 - dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da delegacia-geral da Polícia Civil, da 17ª delegacia regional de polícia de Águas Lindas de Goiás.
2.330/13 - dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades de Colégios da Polícia Militar nas cidades de Goianésia, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Aparecida de Goiânia, Goiás, Jataí e Novo Gama.
2.331/13 - introduz alterações na lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio pelos servidores do Detran. A alteração básica se refere a separação dos cargos de Analista de Trânsito e de Advogado, fixando novos quantitativos.
2.365/13 - O projeto cria a Gerência de Unidade Regional, com o respectivo cargo de provimento em comissão, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Saúde.
2.366/13 - autoriza o Detran a doar os bens móveis ao Gabinete Militar da Governadoria. A matéria relaciona 19 veículos e 11 rádios transceptores destinados ao transporte e serviço de segurança pessoal da Governadoria e da Vice-Governadoria.
TCM
2.322/13 - concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2013.

 

FONTE: http://www.rotajuridica.com.br

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