APEG - Associação dos Procuradores do Estado de Goiás

Legislação

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# Associação dos Procuradores do Estado de Goiás Autor Acessos
1 LEI Nº 16.778, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui o Dia do Procurador do Estado de Goiás. Gabinete Civil da Governadoria 26
2 LEI Nº 16.664, DE 23 DE JULHO DE 2009 - dispensa de propositura de ações Estado de Goiás 126
3 OAB - PROVIMENTO Nº 114/2006 - Dispõe sobre a Advocacia Pública Conselho Federal da OAB 130
4 LEI Nº 16.675 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial Estado de Goiás 740
5 LEI Nº 8.285, DE 03 DE AGOSTO DE 1977 - Declara de utilidade pública a APEG Gabinete Civil da governadoria 86
6 LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 04 DE JULHO DE 2006 (DOE de 04.07.2006) - Lei Orgância da PGE/GO Estado de Goiás 210
7 Regimento Interno do Conselho de Procuradores Administrator 143
8 Lei nº 10.460/1988 - Estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás - autalizado Administrator 3897